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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO (2º) : AGVPET 65900200000419006 AL 65900.2000.004.19.00-6

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO RISCO ENSEJADOR DO RESPECTIVO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AGVPET 65900200000419006 AL 65900.2000.004.19.00-6
    Partes
    ADV DO AGRAVADO(s) : Rosálio Leopoldo de Souza, ADV. AGRAVANTE(s) : José Rubem Ângelo, AGRAVANTE(s) : Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, AGRAVADO(s) : Josafá Fernandes Lopes
    Publicação
    27/07/2010
    Relator
    Pedro Inácio
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO RISCO ENSEJADOR DO RESPECTIVO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

    Não se afigura possível a supressão do adicional de periculosidade sem que haja nos autos a comprovação da eliminação do risco ensejador do respectivo adicional.

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    Disponível em: http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15741946/agravo-de-peticao-2-agvpet-65900200000419006-al-6590020000041900-6

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