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30 de setembro de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 40200200906219003 AL 40200.2009.062.19.00-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Processo : - RECURSO ORDINÁRIO

Procedência: ÚNICA VARA DO TRABALHO DE S.M.DOS CAMPOS
DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO LEITE
RECORRENTE (s): José Elisvaldo da Silva

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. VÍCIO DO ATO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso em apreço, percebe-se que, de fato, os reclamantes foram contratados sem a devida observância ao correspondente número de vagas estipulado no certame público promovido pelo município reclamado, ou seja, as nomeações dos autores ocorreram para cargos inexistentes, sendo, portanto, tais atos eivados de vício. Nessas circunstâncias, é dever da Administração Pública, independemente de recurso ao Poder Judiciário, declarar a nulidade desses atos, posto que tal prerrogativa se acha inserida no controle da legalidade dos atos administrativos. Apelo não provido.

Relatório

Recurso ordinário interposto por JOSÉ ELISVALDO DA SILVA E OUTROS, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos-AL (f. 612/621), a qual julgou improcedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelos ora recorrentes, em face do MUNICÍPIO DE ANADIA. Contra a aludida sentença, os autores opuseram anteriormente embargos de declaração (f. 623/624) e que foram rejeitados nos termos da decisão de f. 626/628. Nas razões de f. 631/640, os autores recorrem pretendendo o reconhecimento da nulidade do Decreto n.º 006/2009, do município reclamado, e pugnam, por conseguinte, pela sua reintegração, inclusive em sede de antecipação de tutela, nos cargos que ocupavam anteriormente, com a percepção dos salários atrasados. Contrarrazões do reclamado (f. 643/647) onde pede o improvimento do apelo dos autores. O Ministério Público do Trabalho opina (f. 650) pela desnecessidade de emitir parecer circunstanciado. É o relatório.

Voto

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em virtude de terem sido atendidos todos os pressupostos legais, conhecidos devem ser o recurso ordinário e suas contrarrazões. II - JUÍZO DE MÉRITO 1 - DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO A discussão na presente ação diz respeito ao exame da validade ou não dos atos de dispensa dos autores dos cargos públicos (auxiliar de serviços gerais e cozinheiras) que ocupavam no Município de Anadia, ora reclamado, tendo em vista o Decreto Municipal n.º 006/2009 que declarou a nulidade das nomeações para os citados cargos. Alegam os recorrentes que foram nomeados após regular aprovação em concurso público, conforme pode ser visto dos documentos apresentados com a petição inicial. Afirmam ainda que depois de estarem eles reclamantes exercendo os citados cargos (ver termos de posse datados de 04.12.2008, de 17.12.2008 e de 19.12.2008), por força de nomeações datadas de 24.11.2008 e 09.12.2008, o reclamado, sem instauração prévia de processo administrativo, editou o Decreto n.º 006/2009 (f. 32/34) declarando nulas as citadas contratações, amparando-se nos fundamentos de que foram elas realizadas após as eleições municipais e também acima do número de vagas descritos no Edital do concurso público de 2007. Desse modo, asseveram os demandantes que restaram violados os artigos , LIV e LV; 37, II, e 39, § 3º, da CF/88, bem como o art. da Lei Complementar n.º 96/99 e a Súmula n.º 21 do STF. Argumentam também ser evidente que a atitude do reclamado, além de ilegal, tem conotações políticas, eis que busca "descredenciar" a administração municipal anterior. Ademais, alegam ficou caracterizado o desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, o que, resultou em ato de improbidade. Em consequência, reivindicam os reclamantes seja determinada a reintegração deles nos cargos que vinham ocupando, com o pagamento dos salários atrasados. Pedem, inclusive, que tal pleito lhe seja concedido em forma de antecipação de tutela. Passando-se a analisar a questão, com mais detalhes, percebe-se que, de fato, os reclamantes foram contratados sem a devida observância quanto ao correspondente número de vagas estipulado no certame público promovido pelo reclamado. Nesse aspecto, há de se observar que o Município de Anadia, de conformidade com o Edital de Concurso Público datado de 06.08.2007 (f. 174/188), realizou processo de seleção para o provimento de cargos naquele ente público. No citado documento se encontram discriminados os cargos e o número correspondente de vagas (vide f. 181), o que, aliás, se acha de acordo com a previsão contida na Lei Municipal n.º 513/2007 (f. 170/173). Concluído o aludido certame público foram divulgados os resultados com os nomes e colocações dos aprovados, conforme se verifica do documento de f. 189/198 e 204/222, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 16.11.2007. Logo em seguida, o então prefeito daquele Município procedeu à nomeação dos candidatos aprovados no mencionado concurso, incluindo-se aí os ora recorrentes, os quais, porém, obtiveram colocação além do número de vagas indicadas no referido Edital daquele concurso. Depois da posse da atual Prefeita foi por ela determinado um levantamento, para verificação de possíveis irregularidades nas contratações realizadas ao final da administração anterior. Do resultado dessa investigação, concluiu-se que boa parte daquelas últimas contratações teria infringido o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, eis que resultaram num aumento de despesas com pessoal, no período dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do antigo prefeito. Também restou evidenciado a existência de nomeações que ultrapassavam o número de vagas previstas no último concurso realizado naquele município. Em face dessa situação, o reclamado obteve parecer do Ministério Público Estadual (f. 157), bem como levou o assunto ao Ministério Público do Trabalho (vide f. 158/159). Diante, pois, desses fatos, o reclamado decidiu, em 17.02.2009, editar o Decreto n.º 06/2009 (f. 32/34), pelo qual declarou nulas de pleno direito as nomeações dos servidores ali discriminados, entre elas as dos quatro ora reclamantes. Examinando, portanto, a referida controvérsia, a meu ver, o juízo de primeiro grau apreciou e decidiu acertadamente todas as questões postas pelas partes litigantes, pelo que deve ser confirmada a sentença. Nesse sentido, devem ser ressaltados os fundamentos que foram ali expendidos, inclusive aqueles relativos ao não acolhimento do primeiro argumento defendido pelo reclamado, o que foi feito nos seguintes termos, "in verbis": "Por isso, o fato de as nomeações terem ocorrido nos últimos 180 dias do mandato do ex-Prefeito não serve de fundamento para a invalidação dos atos administrativos, haja vista que o concurso foi homologado em novembro de 2007 e também porque o Município não conseguiu demonstrar, nos autos, que as nomeações teriam importado em aumento dos gastos com pessoal e nem que foram tomadas as medidas previstas no artigo 169, § 3º, da Constituição da República para eventual adequação do Município à Lei de Responsabilidade Fiscal." Já em relação ao outro aspecto apresentado na contestação, isto é, quanto à contratação de servidores sem observância de vagas, aquele julgador, assim, fundamentou a sua decisão: "O segundo argumento do Município diz respeito à inexistência de vagas disponíveis para a nomeação dos autores nos respectivos cargos. Com efeito, a partir de uma cuidadosa análise da relação de vagas disponíveis (anexo I do Edital do Concurso Público), da relação de cargos criados pela Lei Municipal nº 513/2007, da relação de cargos criados por outras leis municipais trazidas aos autos e da relação de servidores empossados para cada um dos cargos, vê-se que o Sr. José Edmundo Dâmaso assinou Portarias de nomeações para cargos que simplesmente não estavam vagos o serviço público municipal. Quanto o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, foram ofertadas no edital 66 vagas (sendo 6 destinadas a portadores de necessidades especiais), relativas aos 66 cargos criados pela Lei Municipal nº 513/2007. Essas 66 vagas foram preenchidas por candidatos aprovados já nomeados, de acordo com ordem de classificação no concurso público, consoante fazem prova os respectivos termos de posse. O autor JOSÉ ELISVALDO DA SILVA, entretanto, foi aprovado em 131º e, mesmo assim, foi nomeado pelo ex-Prefeito. Já quanto ao cargo de COZINHEIRA, foram ofertadas no edital 3 vagas, relativas aos 3 cargos criados pela Lei Municipal nº 513/2007. Essas 3 vagas foram preenchidas por candidatos aprovados já nomeados, de acordo com ordem de classificação no concurso público, consoante fazem prova os respectivos termos de posse. As autoras FERNANDA SILVA DA ROCHA, ROSINEIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS e JEANE DA CONCEIÇÃO SANTOS foram aprovadas, respectivamente, em 8º, 35º e 36º lugares. Mesmo assim, foram nomeadas pelo ex-Prefeito. Ou seja, as vagas disponíveis já se encontram devidamente ocupadas por candidatos aprovados em concurso público, com classificação melhor do que os autores. Não há qualquer evidência de desistência, exoneração, vacância ou criação de novos cargos que justificasse a nomeação dos autores. A conclusão a que se chega é uma só: os autores foram nomeados para cargos que estavam ocupados por outros servidores (ou que sequer existiam). Prova disso é que as Portarias de nomeações dos autores sequer fazem menção à origem do cargo para o qual estavam sendo nomeados: se era um cargo criado pela Lei Municipal nº 513/2007 ou se era um cargo que ficou vago em razão de aposentadoria, exoneração ou algo similar de ex-servidor. Em resumo, as nomeações dos autores são nulas, por não existirem cargos vagos à época em que ocorreram. Ora, uma vez configurada a nulidade de um ato administrativo, ele deve ser convalidado, se for possível, ou então expurgado do mundo jurídico. No caso dos autos, a convalidação não é possível, em razão de não existirem cargos vagos para os autores. Assim, outra solução não havia que não a invalidação das nomeações. A Administração, através da autotutela, exerce o controle sobre seus próprios atos, podendo anular os atos ilegais independentemente de recurso ao Poder Judiciário. A autotutela, conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Ed. Atlas), é uma decorrência do próprio princípio da legalidade: se a Administração Pública está sujeita à lei, a ela cabe o controle da legalidade de seus atos. Nesse sentido, a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal, prevendo que"a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal também editou a Súmula 473:"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados dos direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."No caso dos autos, a nomeação para cargo inexistente ou não vago representa vício quanto ao objeto do ato administrativo (DI PIETRO, op. cit., folha 231). Também representa vício relativo ao objeto a nomeação feita em período proibido pela lei eleitoral. Nesse sentido, o artigo 2º, parágrafo único, c, da Lei nº 4.717/1965 prevê expressamente que"a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo". Portanto, caracterizado o vício relativo ao objeto do ato administrativo, a Administração Pública tem o dever de anulá-lo, dentro do exercício da autotutela, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. Aliás, nesse mesmo sentido, foram os pareceres do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho, ao se manifestarem sobre a validade ou não das nomeações dos autores e sobre a forma de invalidação desses atos viciados." Ora, tais fundamentos são igualmente irrefutáveis, pelo que os adoto para rejeitar todos os argumentos dos recorrentes novamente apresentados no presente recurso. Com efeito, são eles por demais suficientes para elucidar todos os aspectos que a controvertida questão, sendo, pois, desnecessária o oferecimento de outros fundamentos. De idêntico modo, para rechaçar a tese de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acolho aqui, como razões para justificar este voto, os mesmos argumentos lançados na sentença, "in verbis": "Quanto à alegação de que não foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa dos autores, este Juízo não vislumbra o alegado vício no ato administrativo. Com efeito, deve-se atentar que não se está diante de exoneração ou de demissão do servidor (situações abarcadas pela Súmula nº 21 do Supremo Tribunal Federal). Na verdade, está-se diante de INVALIDAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. Em outras palavras: a nomeação do servidor foi nula e ele retorna à sua colocação originária na lista de aprovados no concurso público. Existindo vaga disponível, dentro do prazo de validade do concurso, deverá o aprovado ser nomeado, segundo o resultado final homologado. Caso se tratasse de exoneração ou demissão, não haveria a possibilidade de nomeação do aprovado, caso surgissem vagas disponíveis para o cargo ao qual foi habilitado. Contudo, mesmo que se quisesse aplicar a Súmula nº 21 do STF à situação de invalidação do ato de provimento, ainda assim não haveria como acolher a tese da exordial. Com efeito, o Município, antes de editar o Decreto que invalidou as nomeações, buscou manifestações do Ministério Público Estadual e do Ministério do Trabalho, procedeu a uma auditoria interna e, inclusive, convocou os servidores interessados para uma reunião sobre o tema, consoante documentos juntados aos autos. E esses procedimentos revelam que os autores tiveram conhecimento prévio de que as nomeações seriam invalidadas. Aliás, é de bom alvitre recordar a básica lição de Direito Administrativo, no sentido de que o Processo Administrativo é informal, chegando-se até mesmo a falar em"princípio do informalismo", o qual se encontra consagrado no artigo 22 da Lei nº 9.784/1999 ("os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente exigir"). Ainda assim, mesmo que fosse considerado que os candidatos aprovados não tiveram o direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa, seria impossível determinar a sua recondução aos cargos através da presente ação ordinária. Isso porque aqui, no processo judicial, foi dado aos autores a oportunidade de exercerem plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa e, mesmo assim, foi verificada a existência de vício nas nomeações. Ora, viola a lógica, o bom-senso e (sobretudo) o interesse público determinar a reintegração dos candidatos aprovados pelo argumento de que não lhes teria sido garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa quando: 1) no processo judicial foi-lhes garantido esse direito e 2) no processo judicial foi confirmado o vício na nomeação. Imagine-se a solução ilógica proposta pelos autores: 1) eles são reintegrados por violação ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa; 2) o Município deveria, então, abrir novo processo administrativo, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa, na tentativa de descaracterizar vício que, inclusive, já foi reconhecido pelo próprio Judiciário, em processo no qual foi-lhes garantido o contraditório e a ampla defesa. Qual seria o resultado desse" novo "processo administrativo? Com certeza seria a invalidação, já que o próprio Poder Judiciário já se pronunciou nesse sentido." 2 - DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Aqui, também não vinga o desejo dos recorrentes, eis que totalmente sem propósito a pretendida diligência, conforme deixou bem assentado o julgador de primeiro grau. Eis os argumentos contidos na decisão impugnada: "No que diz respeito ao requerimento dos autores, em razões finais, para que fosse juntada a relação de todos os empregados/servidores públicos municipais, desde a edição do Decreto Municipal 6/2009, trata-se de medida totalmente desnecessária, haja vista que a invalidade da nomeação não se deu por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim pela inexistência de cargos vagos. O argumento de que o Município de Anadia teria contratado mão-de-obra através de"serviços prestados"não convalida o vício na nomeação dos autores, os quais foram aprovados em concurso para cargos de provimento efetivo. Esse fato apenas serviria de evidência de que o Município de Anadia não estaria comprometido com a probidade administrativa e com a impessoalidade, pois teria optado pela contratação de pessoal sem concurso público em lugar de buscar a criação de novos cargos através de Lei Municipal e, assim, nomear pessoas que tivessem sido aprovadas pelo processo de seleção previsto na Constituição da República. E essa violação à pessoalidade não pode ser objeto de análise na presente ação. Dessa forma, é imperativa à satisfação do interesse público que os atos de nomeação viciados sejam mantidos como inválidos." Ressalte-se, outrossim, que citada matéria foi objeto, inclusive, de embargos de declaração opostos pelos reclamantes, os quais foram rejeitados conforme sentença de f. 626/628. Em suma, a tese dos recorrentes para que se determine a juntada dos referidos documentos, não ocasionará efetivamente qualquer interferência no sentido de modificar o entendimento consubstanciado na sentença e que se harmoniza, em sua totalidade, com o posicionamento deste Relator. Os fundamentos do juízo primário não deixam qualquer dúvida a tal respeito. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso ordinário.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Maceió, 18 de maio de 2010.

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