jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AGVPET 2970198300119009 AL 02970.1983.001.19.00-9

    Processo
    AGVPET 2970198300119009 AL 02970.1983.001.19.00-9
    Publicação
    14/11/2007
    Relator
    Vanda Lustosa

    Ementa

    AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TODO E QUALQUER DOCUMENTO DEVERÁ SER JUNTADO PELAS PARTES OBEDECENDO A SEGUINTE REGRA: PELO AUTOR COM A PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DOS ARTS. 787 DA CLT C/C 283 DO CPC, E PELO RÉU, ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO, QUE DEVERÁ TRAZER OS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDAR A DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 845 DA CLT C/C ARTS. 297 E 396 DO CPC. ASSIM, NÃO É PERMITIDA ÀS PARTES A JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DESSES PRAZOS, SALVO TRATAR-SE DE DOCUMENTO NOVO, QUANDO DESTINADO A FAZER PROVA DE FATOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS, DEVENDO, MESMO ASSIM, SER DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 DO CPC) E NÃO DOCUMENTO QUE A PARTE JÁ POSSUÍA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EQUIPARA-SE A FATO NOVO O FATO SUPERVENIENTE, OU SEJA, O ACONTECIMENTO QUE NÃO ESTAVA PREVISTO, MAS QUE ACONTECEU EM VIRTUDE DE UM ATO OU FATO PROCESSUAL.APELO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18938962/agravo-de-peticao-agvpet-2970198300119009-al-0297019830011900-9

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)