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24 de abril de 2014

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AGVPET 2970198300119009 AL 02970.1983.001.19.00-9

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TODO E QUALQUER DOCUMENTO DEVERÁ SER JUNTADO PELAS PARTES OBEDECENDO A SEGUINTE REGRA: PELO AUTOR COM A PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DOS ARTS. 787 DA CLT C/C 283 DO CPC, E PELO RÉU, ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO, QUE DEVERÁ TRAZER OS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDAR A DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 845 DA CLT C/C ARTS. 297 E 396 DO CPC. ASSIM, NÃO É PERMITIDA ÀS PARTES A JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DESSES PRAZOS, SALVO TRATAR-SE DE DOCUMENTO NOVO, QUANDO DESTINADO A FAZER PROVA DE FATOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS, DEVENDO, MESMO ASSIM, SER DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 DO CPC) E NÃO DOCUMENTO QUE A PARTE JÁ POSSUÍA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EQUIPARA-SE A FATO NOVO O FATO SUPERVENIENTE, OU SEJA, O ACONTECIMENTO QUE NÃO ESTAVA PREVISTO, MAS QUE ACONTECEU EM VIRTUDE DE UM ATO OU FATO PROCESSUAL.APELO PROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGVPET 2970198300119009 AL 02970.1983.001.19.00-9
Relator(a): Vanda Lustosa
Publicação: 14/11/2007

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TODO E QUALQUER DOCUMENTO DEVERÁ SER JUNTADO PELAS PARTES OBEDECENDO A SEGUINTE REGRA: PELO AUTOR COM A PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DOS ARTS. 787 DA CLT C/C 283 DO CPC, E PELO RÉU, ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO, QUE DEVERÁ TRAZER OS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDAR A DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 845 DA CLT C/C ARTS. 297 E 396 DO CPC. ASSIM, NÃO É PERMITIDA ÀS PARTES A JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DESSES PRAZOS, SALVO TRATAR-SE DE DOCUMENTO NOVO, QUANDO DESTINADO A FAZER PROVA DE FATOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS, DEVENDO, MESMO ASSIM, SER DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 DO CPC) E NÃO DOCUMENTO QUE A PARTE JÁ POSSUÍA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EQUIPARA-SE A FATO NOVO O FATO SUPERVENIENTE, OU SEJA, O ACONTECIMENTO QUE NÃO ESTAVA PREVISTO, MAS QUE ACONTECEU EM VIRTUDE DE UM ATO OU FATO PROCESSUAL.APELO PROVIDO.

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