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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 766200605819001 AL 00766.2006.058.19.00-1

    Processo
    RO 766200605819001 AL 00766.2006.058.19.00-1
    Publicação
    26/09/2007
    Relator
    Vanda Lustosa

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. REGRA. NO DIREITO DO TRABALHO, A REGRA É A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. O CONTRATO DE TRABALHO É UM CONTRATO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, DE DURAÇÃO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, PRESUME-ME QUE ESTE PERDURA NO TEMPO. A EXCEÇÃO É A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO FORAM PROVADAS PELA EMPRESA AS CONDIÇÕES DE CONTRATO A PRAZO, ASSIM, TEM-SE QUE O LIAME EMPREGATÍCIO FOI CELEBRADO A PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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    Disponível em: http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18941289/recurso-ordinario-ro-766200605819001-al-0076620060581900-1

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