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24 de outubro de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1677201006019005 AL 01677.2010.060.19.00-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
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Processo:
Processo: - RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE (s): Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região
PROCURADOR (a): Itaboray Bocchi da Silva
RECORRIDO (s): Município de Murici
RECORRIDO (s): Remi Vasconcelos Calheiros
ADV RECORRIDO (s): José Marcelo Vieira de Araújo

Ementa

MUNICÍPIO. MATADOURO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. O dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera individual, mas também um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem, configurando-se assim um dano coletivo. O dano moral, por ter previsão constitucional (art. 5º, V e X) e por ser um elemento destinado à proteção da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) interessa à sociedade como um todo. Portanto, se o dano moral atinge a própria coletividade, é justo e razoável que o Direito admita a reparação decorrente desses interesses coletivos. Estes, na verdade, nada mais são do que o somatório dos interesses individuais, quer sejam determinados ou não, que decorram de uma mesma relação jurídica ou situação fática. Inquestionável a responsabilidade do Município em reparar o dano. Recurso provido parcialmente.

Relatorio

Recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, inconformado com decisão do MM. Juízo da Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL (f. 150/152) que, apreciando ação civil pública ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MURICI-AL E DO SR. REMI CALHEIROS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme conclusão de f. 152.
Às f. 153/161, alega o recorrente que a decisão foi omissa no tocante ao segundo réu, afirmando que, por esse motivo, pode-se concluir que a extinção do processo se deu em relação a ambos os réus. Postula a reforma da decisão primária, de extinção do processo sem resolução do mérito, afirmando ser "citrapetita" ao argumento de que jamais os pedidos vieram referidos a determinado e específico local de atividade, sustentando que os pleitos são mais abrangentes, a exemplo do pedido de suspensão da atividade econômica de abate de animais, seja ela onde for, da cessão de prédios e equipamentos públicos e do impedimento da participação de servidores públicos municipais no abate, até a implementação de condições dignas de trabalho.
Aduz que não importa se o local onde se desenvolve a atividade está ou não ativo, porque este não é o único local em que se visa inibir a conduta faltosa, afirmando que onde ocorresse a atividade de abate, lá deveriam ser as normas regulamentadoras observadas. Argumenta que tais normas vinham sendo sistematicamente descumpridas, não havendo juízo lógico e razoável que autorize concluir que, alterado o local, as normas passarão a ser cumpridas, sustentando que os pressupostos autorizadores da tutela inibitória são a comprovação do ilícito e da probabilidade de sua continuação ou repetição.
Afirma ainda que o dano moral coletivo infligido à sociedade e aos trabalhadores no passado continua vivo, aguardando a condenação judicial para que seja devidamente compensado. Por fim, alega que a sentença despreza a prova existente nos autos e considera matéria fática nele não debatida, menos ainda provada, e pede o provimento do recurso e o acolhimento dos pedidos da inicial.
Contrarrazões dos recorridos, às f. 166/180, nas quais suscitam preliminar de incompetência desta Justiça Especializada e de ilegitimidade ativa do MPT, alegam que a ação perdeu o objeto e pedem a manutenção da sentença.
Tendo em vista a condição de parte autora do Ministério Público do Trabalho, não foram os autos a ele enviados para emissão de parecer.
É o relatório.

Voto

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, bem assim das contrarrazões.
II - JUÍZO DE MÉRITO
1- DA INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELOS RÉUS
Os recorridos alegam a incompetência desta Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o objeto da ação trata de relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Sem razão.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, entendo que a nova redação dada ao inciso I do art. 114 da Carta Política indica a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente lide. É que no novo dispositivo, a competência não está vinculada às designações jurídicas das partes atuantes na relação de trabalho, como o fazia a redação anterior - trabalhadores e empregadores. Com efeito, é mais abrangente a novel redação ao ampliar a competência para a apreciação de quaisquer questões oriundas da relação de trabalho, o que nos leva a compreender que se o litígio tem sua origem da prestação de serviços, a competência será da Justiça Laboral. Que é o caso dos autos, que trata das irregularidades relacionadas à prestação de serviços dos trabalhadores no matadouro do município réu.
Quanto aos aspectos da demanda relacionados ao meio ambiente de trabalho a competência também é desta Justiça, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclusive citado pelos próprios recorridos nas contrarrazões (f. 170). Sendo assim, não há como declarar a incompetência desta Justiça do Trabalho pretendida pelos recorridos.
Sentença mantida neste ponto.
2- DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Alega o recorrente que a decisão foi omissa no tocante ao segundo réu, afirmando que, por esse motivo, pode-se concluir que a extinção do processo se deu em relação a ambos os réus. Postula a reforma da decisão primária, de extinção do processo sem resolução do mérito, afirmando ser "citrapetita" ao argumento de que jamais os pedidos vieram referidos a determinado e específico local de atividade, sustentando que os pedidos são mais abrangentes, a exemplo dos pleitos de suspensão da atividade econômica de abate de animais, seja ela onde for, da cessão de prédios e equipamentos públicos e do impedimento da participação de servidores públicos municipais no abate, até a implementação de condições dignas de trabalho.
A sentença revisanda extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na declaração da Procuradora do Trabalho presente na audiência a que se refere a ata de f.148 dos autos. Assim se pronunciou o Douto Magistrado:
"o próprio MPT reconheceu na audiência de fl. 148, in verbis 'que compareceu ao local do matadouro e constatou que fisicamente o estabelecimento foi destruído pelas enchentes; que solicitou informações aos moradores do local e estes afirmaram que não há mais atividades de abate de animais no Município'. Destarte, considerando-se que todos os pedidos aduzidos pelo MPT ou já foram atendidos - como a suspensão das atividades no local - ou são impossíveis de serem postos em prática devido à sua extinção e à inexistência de outro local similar no Município, não há mais necessidade da tutela jurisdicional, faltando ao autor interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC."
Penso que assiste razão ao recorrente.
É que, realmente, a causa de pedir e os pedidos constantes na exordial não estão vinculados ou não tem por objeto atos administrativos destinados à interdição da estrutura física do matadouro da cidade de Murici-Al que, pelo constante nos autos, foi destruído pela enchente ocorrida naquela cidade. Conforme se observa à f. 42, o pedido principal, do qual depende todos os outros, é "de suspender a atividade econômica de abate de animais, deixando de ceder quaisquer prédios ou equipamentos públicos, além de impedir a participação de servidores municipais no abate, até a implementação de condições dignas de trabalho".
Como se vê, o Ministério Público não pediu a suspensão das atividades do matadouro onde se realizava o abate de animais no Município réu, mas, de maneira ampla, a suspensão da atividade econômica de abate em "quaisquer" prédios até que sejam cumpridas às determinações constantes nas diversas Normas Regulamentadoras relacionadas na letra b dos pedidos (f. 42). Também postula o acionante que seja determinado aos réus que efetivem ações visando o cumprimento das referidas normas, consoante pedidos das letras c a g, além de pleitear a fixação de multa pelo descumprimento das determinações e indenização por dano moral coletivo a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Verifica-se pois, como dito pelo recorrente, que o objeto da ação é bem mais abrangente do que a mera análise das condições das relações e do meio ambiente de trabalho que existiam no matadouro que foi destruído. Aquela estrutura física, se existente, seria parte do foco das pretensões veiculadas na presente ação, pois todos os procedimentos constantes nos demais pedidos suscitados na inicial deveriam ser observados para a autorização da continuidade das atividades ali desenvolvidas. Deste modo, entendo que a ação não perdeu o seu objeto e muito menos falta interesse de agir por parte do autor, pois as pretensões dizem respeito ao cumprimento de normas legais cogentes que visam proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores ligados ao ramo da atividade econômica ora analisada, além da natureza coletiva dos direitos perseguidos pelo Ministério Público.
Some-se a isto o fato de não ter sido produzida qualquer prova de que a construção do matadouro municipal, nos moldes previstos no projeto juntado aos autos, tenha sido iniciada e, muito menos, que o seu funcionamento venha a suprir as necessidades sanitárias e trabalhistas indispensáveis a um ambiente laboral saudável e livre das irregularidades detectadas na inspeção realizada pelo Parquet, conforme relatório de f. 188/196 do inquérito administrativo anexo aos autos.
Deste modo, entendo que deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, declarada pelo MM. Juízo "a quo", e julgado o mérito da ação. De consequência, tendo em vista que foi realizada a devida instrução processual , entendo que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito (art. 515, § 3º, CPC).
3- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO ABATE DE ANIMAIS. DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA REINÍCIO DAS ATIVIDADES
Afirma o recorrente que não importa se o local onde se desenvolvia a atividade está ou não ativo, porque este não é o único local em que se visa inibir a conduta faltosa, afirmando que onde ocorresse a atividade de abate, lá deveriam ser as normas regulamentadoras observadas. Argumenta que tais normas vinham sendo sistematicamente descumpridas, não havendo juízo lógico e razoável que autorize concluir que, alterado o local, as normas passarão a ser cumpridas, sustentando que os pressupostos autorizadores da tutela inibitória são a comprovação do ilícito e da probabilidade de sua continuação ou repetição. Por fim, alega que a sentença despreza a prova existente nos autos e considera matéria fática nele não debatida, menos ainda provada, e pede o provimento do recurso e o acolhimento dos pedidos da inicial.
Vinga a pretensão.
A Constituição Federal em seu art. , XXII, afirma que: "Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"
Também no art. 225 da Carta Magna o Constituinte fez incluir norma com o fim de manter um meio ambiente equilibrado de maneira a promover uma melhor qualidade de vida para a coletividade, inclusive das futuras gerações. Diz o referido artigo:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."
Logicamente que também se inclui nesta previsão, fazendo-se uma interpretação conforme a Constituição, o meio ambiente de trabalho, vez que o ser humano, enquanto trabalhador, passa a maior parte do seu tempo diário no local de labor, devendo ter proteção necessária a gozar uma boa qualidade de vida. Porém, as irregularidades detectadas na inspeção realizada pelo Parquet, conforme relatório de f. 188/196 do inquérito administrativo anexo aos autos, indicam que o Município de Murici e o seu gestor não vêm observando os mandamentos contidos na Constituição Federal, o que implica em cometimento de ilícito contra toda a coletividade daquele Município.
Com efeito, a inspeção realizada verificou a existência de trabalho infantil no âmbito do Matadouro Municipal. Além deste ilícito, as informações trazidas à baila pelo relatório da visita evidenciam vários outros problemas tão graves quanto ao acima citado. O relatório constante no inquérito anexo (f. 188/196) noticia que o matadouro funcionava sem qualquer condição de higiene e sanitária, desobedecendo completamente às normas de segurança e medicina do trabalho e, tratando-se de local naturalmente insalubre, deveriam ter sido adotados cuidados administrativos específicos voltados para minimizar os riscos da atividade ali desenvolvida, tanto com relação aos trabalhadores quanto aos consumidores. Todavia, como ficou constatado, esta preocupação não existiu por parte do Município ou do seu gestor.

Verifica-se pelo relatório elaborado, após a realização de visita com a presença do Procurador do Trabalho, que o funcionamento do abatedouro estava cheio de ilicitudes, que iam desde as instalações físicas precárias e inadequadas, até aos procedimentos equivocados adotados pelas pessoas que ali trabalhavam cotidianamente, inclusive com a presença de crianças trabalhando. Conforme consta no supracitado inquérito, o réu não se preocupou em elaborar o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, cuja obrigatoriedade está prevista na NR-09 e NR-07, respectivamente, com o fim de preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.
Além do mais, está relatado que o ambiente de trabalho onde funcionava o matadouro possuía condições de higiene precárias e o processo de matança, desde o sangramento, passando pela desossa e retirada do couro, era todo feito no chão em contato direto com o piso, sendo presenciado pedaços de carne e vísceras pelo chão, o qual era escorregadio, molhado e sujo, inclusive de sangue e excrementos, havendo inclusive a presença de cachorros disputando restos de vísceras dos animais. Também foi constatado que os trabalhadores não usavam Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como que existiam diversas outras irregularidades, que constam no bojo do relatório do inquérito.
Outrossim, não restam dúvidas de que o Poder Executivo e o seu gestor máximo são responsáveis pela administração do Matadouro Público, sendo obrigados a cumprirem as disposições legais pertinentes, em obediência ao princípio da legalidade, e, ao não adotarem as medidas cabíveis, colocam em risco a saúde pública e o meio ambiente locais. A responsabilização do Município pela fiscalização está prevista na Lei Federal n.º 7.889/89 que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências, a qual, em seu art. , impõe ao referido ente público o dever pela fiscalização nos "estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo", que é o caso dos autos.
O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 55, § 1º, afirma que:
"§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."
No capítulo que trata da medicina e segurança do trabalho o Diploma Consolidado, em seu art. 161 e § 1º, reza que:
"Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). § 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)."
Como se vê pelo teor das referidas normas, a Administração Municipal tem total responsabilidade em adotar as medidas necessárias à coibir o descumprimento das normas vigentes quanto à medicina e segurança do trabalho, o que, por consequência, implica em cuidar do meio ambiente do trabalho e da saúde e bem-estar dos trabalhadores nele inseridos.
Parte da matéria em discussão nesta lide tem nítido caráter de tutela inibitória, especialmente em relação aos pleitos das letras a a g do pedido feito na inicial (f. 42/43), porquanto visam impedir a continuação ou repetição do ilícito aqui apontado, qual seja, a precariedade das condições ambientais de trabalho desenvolvido no matadouro municipal, em virtude de total desrespeito às normas que tratam da segurança e higiene do trabalho, além dos direitos fundamentais à saúde e ao meio-ambiente de trabalho adequado, consoante o arrazoado na petição inicial.
Assim, as irregularidades apontadas e comprovadas na investigação promovida pelo Parquet, por si só, bastam para comprovar que o Município réu e seu gestor não tinham a menor preocupação com o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, estando evidente a afronta à Constituição Federal, bem como às Normas Regulamentadoras citadas na letra b dos pedidos da exordial (f. 42/43). Tais fatos são suficientes para se chegar à presunção de que a destruição do matadouro pela enchente e a apresentação de projeto para construção de um novo, não implica em mudança de comportamento por parte das autoridades competentes pelo saneamento dos problemas descritos.
Mais ainda: não poderia jamais acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, como assim julgou o Juízo primário. Isto porque a tutela inibitória não está voltada para o passado, mas para o futuro, para a mera probabilidade de que ocorra o ilícito. Na verdade, os fatos passados servem apenas para aquilatar a postura do apontado lesante da ordem jurídica, mesmo se ainda não praticou o ato ou se o ato não mais subsiste. Valiosa é a contribuição doutrinária de Guilherme Marinoni sobre o tema como se observa nas linhas abaixo:
"A ação inibitória se volta contra a probabilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Assim, é voltada para o futuro, e não para o passado. De modo que nada tem a ver com ressarcimento de dano e, por conseqüência, com os elementos para a imputação ressarcitória - os chamados elementos subjetivos, culpa ou dolo. Além disso, essa ação não requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com simples probabilidade do ilícito (ato contrário ao direito)."(Técnica Processual e Tutela dos direitos, 3ª ed., p. 195 - destacamos).
Observa-se, nas lições do processualista acima, que deve ser separado o dano do ilícito, ou seja, a ação inibitória não se presta a inibir o dano, mas o ilícito do qual o dano será mera consequência.
In casu, o desaparecimento do matadouro, conforme reconhecido pelo próprio autor da ação (f. 148), atesta tão-somente que a prática do ilícito apontado não mais subsiste, o que, como já visto acima, não afasta a averiguação de que a probabilidade de sua repetição venha a ocorrer. E esta probabilidade se confirma por vários fatores: a) pela natureza dos gravames e danos já produzidos e que venham a ser novamente provocados, ensejando a proteção máxima do Estado para sua coibição; b) pela natureza pública da entidade lesante da ordem jurídica que, em razão da relação política e institucional que mantém com outros poderes, dificulta uma fiscalização mais efetiva e célere de seus atos por outras autoridades; e c) pela omissão da entidade municipal no cumprimento de seu dever constitucional de zelar pela saúde e meio ambiente de trabalho dos seus trabalhadores e a mudança de gestores ao sabor do ambiente político de cada época, o que enseja maiores dúvidas quanto à eficiência de sua administração.

Assim, restando indiscutível a responsabilidade do Município e do seu gestor quanto ao cumprimento e fiscalização das citadas normas e considerando os graves ilícitos noticiados na ação e analisados acima, entendo que, caso não se conceda a tutela pretendida pelo Ministério Público, pode-se presumir, pelos motivos antes expostos e, por via lógica, que o demandado continuará, até que seja coagido a agir de modo contrário, a descumprir os dispositivos legais tratados nesta causa, expondo a perigo a saúde da população, assim como contribuindo pela continuidade da degradação do meio ambiente, incluído neste o meio ambiente de trabalho.
Deste modo, pelos fundamentos supra e considerando o teor do art. 160 da CLT, que estabelece que "nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)", determino ao Município de Murici e ao seu gestor que se abstenha de expedir licenças para exploração da atividade econômica de abate de animais, deixando de ceder quaisquer prédios ou equipamentos públicos, bem como impedir a participação de servidores municipais no abate, até a implementação das condições impostas pelas Normas Regulamentadoras relacionadas na letra b - NRs 4, 5, 6, 7, 8, 12, 17 e 18 - além de outras necessárias ao pleno funcionamento do estabelecimento em questão (f. 42/43).
Quanto aos pedidos contidos nas letras c a g, por estarem vinculados à continuidade do estabelecimento que foi destruído, como constatado nestes autos, extingue-se sem resolução do mérito, pela perda do objeto, na forma do disposto no inciso IV do art. 267 do CPC.
A fim de evitar a continuidade de danos ao meio ambiente e riscos à saúde pública da população local, na hipótese do Município ou do seu gestor, Sr. Remi Calheiros, também réu nesta ação, descumprirem com as disposições judiciais acima deferidas, deixando de suspender as licenças para a atividade de abate de animais, assim como de construir um novo abatedouro adequado às necessidades da coletividade e cumprindo com a legislação vigente, aplico multa diária, no valor de R$
(cinco mil reais), para cada um, a partir do descumprimento da obrigação de não fazer, com base no art. 13 da Lei n.º 7.347/85, revertendo-a a uma instituição de utilidade pública, localizada no município de Murici, e na ausência desta, outra existente nos municípios abrangidos pela circunscrição da Vara de União dos Palmares, a ser indicada pelo MPT.
Por fim, considerando o contido no art. 156 da CLT, determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja oficiado à Superintendência Regional do Trabalho para tomar conhecimento dos seus termos e adotar as medidas legais que achar convenientes.
4- DO DANO MORAL COLETIVO
Sustenta ainda o Ministério Público que o dano moral coletivo infligido à sociedade e aos trabalhadores no passado continua vivo, aguardando a condenação judicial para que seja devidamente compensado. Pede que o Município seja condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e o seu Prefeito, Sr. Remi Calheiros, no pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a mesmo título.
Procede parcialmente.
Quanto ao dano moral, a existência deste pressupõe lesão ao patrimônio moral do trabalhador, seja pela forma desonrosa de tratamento, seja por sua exposição a situações injustas e constrangedoras, de sorte a justificar, intimamente, sentimento de vergonha e humilhação perante o grupo social. O dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera individual, mas também um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem, configurando-se assim um dano coletivo.
O dano moral, por ter previsão constitucional (art. 5º, V e X) e por ser um elemento destinado à proteção da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) interessa à sociedade como um todo. Portanto, se o dano moral atinge a própria coletividade, é justo e razoável que o Direito admita a reparação decorrente desses interesses coletivos. Estes, na verdade, nada mais são do que o somatório dos interesses individuais, quer sejam determinados ou não, que decorram de uma mesma relação jurídica ou situação fática.

Xisto Tiago de Medeiros Neto, citado por Irany Ferrari na obra "Dano Moral - Múltiplos Aspectos nas Relações de Trabalho, LTr, 2008", afirma que "em sede trabalhista, colhem-se, primeiramente, os exemplos ofertados por João Carlos Teixeira, que aponta para configuração de danos morais coletivos as hipóteses de lesão ao meio ambiente do trabalho, decorrente da violação das normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores;submissão dos trabalhadores à condição análoga à de escravo, com privação dos direitos básicos inerentes à dignidade da pessoa humana; e exploração de trabalho de criança ou de adolescente". A citação acima cai como uma luva se aplicada ao caso ora analisado, pois como já explicado acima e conforme constante nos autos da ação e do inquérito anexo, o Município réu descumpriu sistematicamente as normas de medicina e segurança do trabalho, com ofensa direta ao meio ambiente do trabalho, além de ter sido conivente com a prática do trabalho infantil.
Trata-se de analisar a aplicação, ou não, da responsabilidade objetiva dos recorridos, segundo preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em seu art. 186, o Código Civil de 2002 assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, acima citado, do mesmo diploma legal, impõe: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo,...".
As normas legais acima citadas deixam claro que, ao causar dano à vítima, o responsável pela ofensa encontra-se na obrigação de reparar o dano. Os danos morais coletivos se encontram devidamente caracterizados, consoante fundamentos já expostos, cabendo aqui determinar quem deve pagar a indenização reparatória, se o Município, o Prefeito ou ambos.
O art. 225 da Constituição Federal afirma que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."
No seu parágrafo terceiro diz a citada norma:
"§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
No tópico supra já ficou devidamente explicada a existência da responsabilidade do Município quanto à implementação e fiscalização de um adequado meio ambiente de trabalho, sendo indiscutível a sua responsabilidade objetiva, pois como ente público deveria ser o primeiro a zelar pelo cumprimento da lei e do interesse coletivo, principalmente porque os fatos trazidos à análise ocorreu em prédio público que funcionava sob sua administração e se utilizava de pessoal pertencente ao seu quadro de servidores. Logo, como já dito, inquestionável a responsabilidade do Município em reparar o dano.
Quanto à responsabilidade do Prefeito, segundo réu, Sr. Remi Calheiros, entendo que a pena não incide sobre este, pois trata-se de aplicação da responsabilidade objetiva do primeiro réu, o que atrai o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, "in verbis":
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Ante tal preceito Constitucional, deve a condenação à reparação pelo dano moral coletivo ficar restrito ao Município de Murici, ficando assegurado a este o direito de ação regressiva contra o agente político acima aludido. Deste modo condeno o Município de Murici a pagar indenização por dano moral coletivo em favor de instituição de utilidade pública, localizada no município de Murici, e na ausência desta, outra existente nos municípios abrangidos pela circunscrição da Vara de União dos Palmares, a ser indicada pelo MPT.
Com relação ao valor da indenização, nos termos dos arts. 944 e 945 do Código Civil, o mesmo deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima, sem deixar de observar as condições sócio-econômicas dos envolvidos. Em relação ao Direito do Trabalho, o mestre Maurício Godinho Delgado (in 'Curso de Direito do Trabalho', São Paulo: LTr, fevereiro 2006, p. 623) ensina que o montante arbitrado para o valor indenizatório não deve produzir o enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes e deve estar em harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente.
O enunciado nº 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, também indica na mesma direção, nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo". Assim, o valor da indenização em razão da prática de um dano, além do caráter compensatório, possui caráter pedagógico e preventivo, a fim de se evitar que o provocador do dano mantenha as mesmas condições ambientais de trabalho ocasionadoras do fato que gerou o direito à citada indenização.
Pelos fundamentos supra, considerando que o réu se trata de ente público que tem por finalidade promover o bem-estar da coletividade, bem assim por que o valor a ser pago será destinado a instituição de utilidade pública, localizada no município de Murici, e na ausência desta, outra existente nos municípios abrangidos pela circunscrição da Vara de União dos Palmares, a ser indicada pelo MPT, arbitro o valor da indenização em R$
(quinze mil reais), a ser paga pelo Município réu no prazo de 15 (quinze) após o trânsito em julgado da decisão. Entendo que o valor fixado está em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, simbolizando uma compensação razoável pelo infortúnio sofrido pela coletividade atingida pelo dano.
Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Justiça do Trabalho, suscitada em contrarrazões, afasto a extinção do processo sem resolução do mérito, declarada pelo MM. Juízo "a quo", e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar que o Município de Murici e o seu gestor se abstenham de expedir licenças para exploração da atividade econômica de abate de animais, deixando de ceder quaisquer prédios ou equipamentos públicos, bem como impedir a participação de servidores municipais no abate, até a implementação das condições impostas pelas Normas Regulamentadoras relacionadas na letra b dos pedidos da inicial (f. 42/43), além de outras Normas Regulamentadoras que se tornarem necessárias ao funcionamento adequado da atividade em questão. Fixo multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos reús, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, com base no art. 13 da Lei n.º 7.347/85, revertendo-a a uma instituição de utilidade pública, localizada no município de Murici, e na ausência desta, outra existente nos municípios abrangidos pela circunscrição da Vara de União dos Palmares, a ser indicada pelo MPT. Arbitro o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga pelo Município réu, no prazo de 15 (quinze) após o trânsito em julgado da decisão, revertendo-a a uma instituição de utilidade pública, localizada no município de Murici, e na ausência desta, outra existente nos municípios abrangidos pela circunscrição da Vara de União dos Palmares, a ser indicada pelo MPT. Por fim, considerando o contido no art. 156 da CLT, determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja oficiado à Superintendência Regional do Trabalho para tomar conhecimento dos seus termos e adotar as medidas legais que achar convenientes. Custas pelos réus de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para esse fim, de maneira solidária, sendo a parte do Município réu dispensada na forma da lei.


Conclusão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça do Trabalho, suscitada em contrarrazões, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, declarada pelo MM. Juízo "a quo", e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar que o Município de Murici e o seu gestor se abstenham de expedir licenças para exploração da atividade econômica de abate de animais, deixando de ceder quaisquer prédios ou equipamentos públicos, bem como impedir a participação de servidores municipais no abate, até a implementação das condições impostas pelas Normas Regulamentadoras relacionadas na letra b dos pedidos da inicial (f. 42/43), além de outras Normas Regulamentadoras que se tornarem necessárias ao funcionamento adequado da atividade em questão. Fixar multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos reús, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, com base no art. 13 da Lei n.º 7.347/85, revertendo-a a uma instituição de utilidade pública, localizada no município de Murici, e na ausência desta, outra existente nos municípios abrangidos pela circunscrição da Vara de União dos Palmares, a ser indicada pelo MPT. Arbitrar o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga pelo Município réu, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser revertida a uma instituição de utilidade pública, localizada no município de Murici, e na ausência desta, outra existente nos municípios abrangidos pela circunscrição da Vara de União dos Palmares, a ser indicada pelo MPT. Por fim, considerando o contido no art. 156 da CLT, determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja oficiado à Superintendência Regional do Trabalho para tomar conhecimento dos seus termos e adotar as medidas legais que achar convenientes. Custas pelos réus de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para esse fim, de maneira solidária, sendo a parte do Município réu dispensada na forma da lei.

Maceió, 07 de fevereiro de 2012.
JOÃO LEITE Desembargador Relator

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