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20 de dezembro de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 920201000719009 AL 00920.2010.007.19.00-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Acórdãos - Pesquisa por período de publicação
Processo:
Processo: - RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE (s): Boaterra Veículos e Peças Ltda.
ADV RECORRENTE (s): Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida
RECORRIDO (s): Mayra Maria Vieira da Silva
ADV RECORRIDO (s): Marcos Antonio Vieira da Silva

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIGURADA. A extinção do contrato, ainda que de experiência, em face da superveniência do término do seu prazo não sobrepuja o direito da obreira à estabilidade gestacional, desde que esta já se encontrasse grávida no momento da sua rescisão, como no caso em apreço. Destarte, por ter como escopo a proteção do nascituro, estende-se ao caso o manto da estabilidade gestacional de cunho provisório prevista no art. 10, II, b, do ADCT, sendo para isso irrelevante a forma como se deu a contratação, afastando-se assim o cabimento do item III da Súmula 244, do TST. Recurso parcialmente provido.

Relatorio

BOATERRA VEÍCULOS E PEÇAS interpôs recurso ordinário contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL (f. 85/87), que julgou parcialmente procedentes os pedidos contra si formulados por MAYRA MARIA VIEIRA DA SILVA.
Embargos de declaração pela recorrida (f. 91/92) alegando omissão, impugnados pela reclamada à f. 104/105 e julgados parcialmente procedentes (f. 111/112). Novos embargos de declaração pela recorrida (f. 114/116), impugnandos pela reclamada (f. 132/133), julgados procedentes (f. 134/136), condenando a recorrente em indenização por danos morais no valor de R$3.500,00.
Minuta de recurso ordinário (f. 96/101) pugnando o reconhecimento do contrato de experiência e, por consequência, o afastamento dos direitos rescisórios concedidos em face do entendimento contrário, pelo juízo de piso, em sua decisão, além do desfazimento da reintegração ao quadro de trabalho da empresa.
Aditamento ao recurso ordinário (f. 119/129) com pedido de cautelar para a concessão de efeito suspensivo à obrigação de fazer contida na decisão, impugnando o despacho de f. 106/107 pelo seu caráter decisório, entendendo não ser possível o proferimento de nova decisão, reiterando a necessidade de reforma do julgado e a solicitação de devolução do valor do depósito recursal deferido, em face do conteúdo da decisão dos embargos de declaração de f. 111/112.
Novo aditamento ao recurso ordinário (f. 138/143) acrescentando a impugnação à condenação em danos morais em virtude do efeito modificativo da decisão dos embargos de declaração (f. 134/136).
Contrarrazões ao recurso ordinário pela reclamante recorrida pugnando pela manutenção da sentença guerreada.
O MPT deixou de emitir parecer circunstanciado pela ausência de interesse público (f. 155).
Informação do trânsito em julgado da ação cautelar n.º TRT-AC-0000063-89.2011.5.19.0000 que julgou procedente dando efeito suspensivo à obrigação de fazer contida no decisum desta reclamação trabalhista, determinando a suspensão da decisão reintegratória, bem como da multa pelo descumprimento da referida obrigação.
É o relatório.

Voto I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Cumpridas as formalidades legais conheço do recurso e seus aditamentos, em virtude das decisões proferidas em sede de embargos de declaração, que não só renovaram a oportunidade de recorrer bem como trouxeram à apreciação novas matérias decorrentes do seu caráter modificativo, além das contrarrazões. II - JUÍZO DE MÉRITO
Insurge-se a recorrente contra a decisão de base que reconheceu que a reclamante é portadora de estabilidade gestacional e determinou, independente do trânsito em julgado, a sua reintegração ao trabalho (f. 85/87), bem como ainda nos seguintes títulos: a) salários do período da estabilidade vencidos e vincendos; b) 13º salário, férias+1/3 e FGTS referentes ao período de estabilidade; c) multa diária no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00 em caso de não cumprimento da obrigação de fazer (f. 111/112); d) indenização por dano moral o valor de R$3.500,00 (f. 134/136). Em suas razões, argui as seguintes matérias abaixo:
Alega a recorrente que celebrou com a reclamante um contrato por prazo determinado por 45 dias, com início no dia 11/05/2010 e término no dia 25/06/2010, contendo todos os elementos de um contrato válido e eficaz, inclusive com a assinatura da recorrida, o que evidencia não haver à reclamante nenhuma garantia celetista extraordinária em virtude da natureza do pacto laboral, contrato por tempo determinado, o que não permite nenhuma estabilidade ao trabalhador.
Acrescentou que a afirmação do preposto e da testemunha da empresa de que não existem funcionárias grávidas na empresa não significa que seja política desta não ter grávidas em seu quadro funcional.
Assim, afirma ser óbvio concluir que a rescisão da recorrida foi feita de forma válida e dentro das delimitações legais.
Pois bem.
A estabilidade gestacional, de cunho provisória, está prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que diz: "Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".
Não resta dúvidas de que a reclamante estava grávida quando foi admitida. O laudo do exame acostado à f. 80/81 atesta que a reclamante iniciou a sua gravidez em meados de abril/2010, data anterior à sua admissão na empresa (11/05/2010).
Também não resta dúvidas de que foi demitida após o transcurso do lapso de 45 dias contido no contrato, ou seja, quando este supostamente chegaria ao seu termo.
Discute-se, inicialmente, a validade do contrato de experiência assinado, uma vez que a idoneidade do instrumento foi posta em dúvida.
Observando-se os autos vemos que foram juntadas pela própria reclamante a cópia de CTPS de f. 18 e 19, onde, nas anotações gerais, consta que o contrato era de 45 dias a título de experiência. À f. 22 juntou contrato de trabalho onde está epigrafado contrato a título de experiência. A recorrente juntou à f. 44 e 63 os mesmos documentos.
Afirmou a reclamante, em sua inicial, que assinou o contrato de experiência após a sua saída, com data retroativa ao dia do início das suas atividades, transcorridos 45 dias, utilizando-se assim a reclamada de má-fé.
Na audiência de instrução disse a reclamante f. 33:
"que em momento algum foi informado a depoente que seu contrato era de experiência; que informa o que aconteceu do seguinte modo: que a preposta aqui presente chamou a depoente na, sua sala e foi logo perguntando se estava grávida; que a depoente disse que não tinha dito isso a ninguém na empresa e não sabe como foi que essa conversa surgiu; que a depoente disse que não tinha certeza por documento ou teste mas estava por conta do atraso, enjôos e mudança no corpo; que a preposta conversou com a depoente e disse que o proprietário, seu Mair, não aceitaria a mesma ali por conta da gravidez, por ser o setor de recepção,licenças médicas e etc; que a preposta comunicou que a reclamante seria demitida;que a depoente sentiu-se humilhada por conta de que foi demitida pela gravidez, como se fosse uma doença; que a preposta chamou o Jaciro e este levou a depoente até a sua sala onde a mesma assinou todos os papéis; que não teve ciência sobre os papeis porque estava chorando e nervosa; que esse comunicado aconteceu em uma quinta-feira á tarde e neste dia a reclamante assinou aqueles papéis;que lembra que o Jaciro quando entrou na sala da preposta e viu a reclamante chorando tentou acalma-la, inclusive falando de sua gravidez, mesmo não tendo ouvido qualquer conversa anterior entre a depoente e preposta;que recebeu o dinheiro da rescisão na terça-feira seguinte em dinheiro e foi o próprio Jaciro quem pagou; que o Jaciro ligou para a depoente na sexta-feira dia 25 acha a depoente, para dizer que receberia o seu dinheiro na terça-feira; que o Jaciro ligou do celular da empresa para o celular da depoente na sexta-feira; que isso aconteceu à tarde;que quando foi receber o dinheiro nada mais foi comentado;que a depoente algumas vezes foi elogiada pela preposta aqui presente, inclusive esta mandou perguntar pela atendentes do telemarketing se a reclamante estava gostando do trabalho, PERGUNTAS FORMULADAS PEL (A) ADVOGADO (A) DO (A) RECLAMADA:que não teve como ir fazer os exames médicos admissionais porque a sua jornada de trabalho não permitia, além do que ficava em local distante no bairro da Pajuçara em lugar que a depoente não saberia ir porque é do interior;que deram o papel a depoente para fazer o exame médico quando da admissão, com horário determinado, todavia, no horário do almoço não era aberto; que não foi por sua liberalidade não fazer o exame médico, mas porque não foi cobrada pela gerente e tirnbém porque era novata na empresa e estava se adaptando."
Desse depoimento observa-se ter sido a reclamante taxativa em afirmar que não teve ciência sobre os papéis por que estava chorando e nervosa. Da leitura da inicial observa-se a afirmação de que seus colegas de trabalho ficaram indignados com a atitude da empresa. Nenhum deles foi arrolado como testemunha de forma a comprovar tal assertiva.
A preposta da empresa (f. 32) afirmou que quando a reclamante assinou o contrato ficou sabendo que estava em experiência, conforme depoimento 'in verbis':
"que foi solicitado toda documentação para admissão da reclamante e esta foi encaminhada para o setor pessoal; que isso aconteceu no inicio do contrato, ou seja, toda assinatura da documentação; que a única coisa que ficou pendente foi exame médico da reclamante porque ela não trouxe;que a reclamante foi admitida na data que consta no contrato mas não sabe a data precisa; que não lembra também o dia dá saída da reclamante mas lembra que o setor pessoal indagou se queria continuar com a mesma em razão de que estaria findando o período de 45 dias; que a depoente é gerente de serviços e notou que o comportamento da reclamante mudou em relação ao inicio do contrato porque ela andava sempre cabisbaixo e triste; que isso para o atendimento ao público é ruim; que a depoente então chamou a reclamante em um local reservado e perguntou o que estava acontecendo, inclusive se a mesma estava grávida; que isso também ocorreu porque na empresa já ocorreu, naquela tarde, que a mesma estava grávida; que a reclamante disse que não tinha certeza, porque não tinha feito o teste e: nem a contagem dos dias; que após depois desta conversa a depoente resolveu comunicar a rescisão da reclamante por conta também do seu período de experiência e desenvolvimento das atividades que não estava a contento; que a questão da reclamante está grávida ou não, não foi determinante porque não sabia naquele momento e até hoje não sabe; que a reclamante chorou no momento com medo da reação da família segundo o seu relato; que a reclamante tinha indícios que sim como mulher;que ela relatou a depoente tais indícios;que os indícios foram enjôos, seios maiores; qüe ninguém viu esse fato porque estavam na sala reservada sem acesso a funcionários; que quando a reclamante saiu da sua sala estava chorando; que antes de sair a depoente comunicou que a rescisão da reclamante estaria ocorrendo e chamou a pessoa do setor pessoal para trazer a documentação para assinatura; que neste momento a reclamante e a pessoa do setor de pessoal saíram para o setor próprio a fim de que providenciasse a assinatura; que já chegou a elogiar a reclamante durante os 45 dias da experiência dentro de um fato particular, mas não dentro de um contexto geral; que a depoente fez a entre'ista inicial com a reclamante mas não lhe falou que o contrato era de experiência, pois supôe que este contrato seja de experiência e não por tempo indeterminado, inclusive o seu contrato foi por experiência inicialmente; que quando a reclamante assinou o contrato de experiência ficou sabendo que estava em experiência"(...)
O Sr. JACIRO CLAUDINO, encarregado do setor de pessoal, foi arrolado como testemunha pelo juízo e às perguntas respondeu (f. 76/77):
"que soube que a reclamante estava grávida depois da dispensa dela; que não se recorda o mês; que quem falou ao depoente foi a gerente da oficina que suspeitava de que a reclamante estivesse grávida; que quem falou que suspeitava da gravidez foi a reclamante para a gerente; que o depoente foi chamado para a sala da gerência para fazer os trâmites normais da rescisão e ela não estava nervosa nem chorando; que a reclamante acompanhou o depoente até o departamento de pessoal; que pediu para dar baixa na CTPS e que a sua demissão foi porque a mesma não estava correspondendo no setor; que a reclamante assinou o contrato no início e assinou a rescisão na sua saída, tendo o depoente dito que retornasse em 24h para receber a rescisão; que a reclamante ligou para o depoente e disse que só iria receber dois dias depois; que no momento em que a reclamante acompanhou o depoente para o setor de pessoal e esclarece que esta não assinou nenhum papel; que a reclamante assinou os papéis dois dias depois; que o depoente pagou em dinheiro, inclusive, deveria ter feito uma ressalva no verso do TRCT e não fez; que não tem nenhuma grávida trabalhando na empresa; e que na sua gestão não teve nenhum grávida; que tem um ano e oito meses na empresa reclamada; que já viu a preposta elogiando o trabalho da reclamante algum dia, inclusive dizendo que a reclamante trabalhava muito bem no setor, mas nos últimos dias ela estava cabisbaixa; que a reclamante não foi demitida porque estava grávida; que no mesmo dia em que acompanhou a reclamante até o departamento de pessoal, consultou o setor jpridico e este disse que desse encaminhamento à rescisão; que a pessoa que disse que a reclamante estava demitida foi a gerente de serviços, a preposta aqui presente. PERGUNTAS DO ADVOGADO DA RECLAMANTE: que quando a reclamante entrou na empresa entregou a CTPS, mas o depoente não lembra quando devolveu; que acha que foi em 72h que foi pedido o exame médico admissional, mas a reclamante não fez; que não deu nenhum contra-recibo à reclamante no momento da entrega da CTPS; que no dia em que a reclamante foi comunicada da sua demissão não deu conselhos a ela e nem conversou sobre a gravidez; que tanto o depoente quanto a gerente pedia à reclamante para fazer exame médico admissional apesar de passar 45 dias na empresa, mas ela nunca fez porque o pai teria que levá-la ao consultório; que confirma que a reclamante não assinou todos os documentos de admissão, demissão no momento da sua saída".
Embora o final do seu depoimento não seja taxativamente conclusivo sobre quais os documentos teriam sido ou não assinados no momento da saída, também não o é para indicar que o contrato de trabalho de f. 22 tenha sido assinado de forma retroativa.
Ora, seria da reclamante o ônus de provar que assinou o contrato de experiência de forma retroativa, conforme alegado em sua inicial. Disso, no entanto, não fez nenhuma prova.
Não se pode desprezar o fato de tratar-se de uma universitária matriculada no curso de turismo (f. 48), não sendo, portanto, uma pessoa sem instrução. Não houve nenhuma contestação de que a assinatura do referido contrato e da CTPS tenha sido feita pela reclamante de próprio punho.
Careceria de prova robusta a parte insurgente para tirar a validade do mencionado instrumento contratual. E desse ônus, repito, não se desincumbiu.
Uma vez reconhecida a validade do contrato de experiência firmado, entra-se na seguinte discussão: é cabível ao caso o que preconiza a Súmula n.º 244, III, do TST?
É o seguinte, 'in verbis', o texto do item da citada Súmula:
"III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ n.º 196 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)".
No dizer de Francisco Oliveira, in Comentários às súmulas do TST, 8ª edição, pg. 477, : "O contrato de experiência constitui espécie de contrato por prazo determinado, embora com peculiaridades próprias, como nos dá mostras o art. 481 da CLT. Daí a razão pela qual não se coaduna com o instituto da estabilidade provisória da gestante, posto que remeteria o contrato para além daquilo que as partes convencionaram a título de experiência." ('pacta sunt servanda').
Reconheço que comungava desse entendimento, entendendo que o contrato de fato foi celebrado por tempo determinado, inexistindo assim a garantia no emprego para o caso em análise.
Ocorre, entretanto, que após reiterada jurisprudência do STF reconhecendo o direito à estabilidade independentemente do regime de trabalho da empregada gestante, tal entendimento foi adotado na 1ª Turma do TST, na análise de caso concreto constante do julgamento do recurso de revista no processo TST-107-20.2011.5.18.0006, publicado em 16/12/2011, cuja ementa é a seguinte:
"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro.
2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
3. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 10, II, b, do ADCT/88".
Em sua fundamentação, sustentou o Ministro Relator do acórdão citado, Walmir Oliveira da Costa, que "O único pressuposto do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego) é a empregada encontrar-se grávida no momento da rescisão contratual, fato incontroverso no caso", afirmou. "Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o item III da Súmula 244 não é impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato fora celebrado sob a modalidade de experiência, que poderá ser transformado em prazo indeterminado".
Dessa forma, entendo que a decisão 'a quo', ao discorrer, in verbis, que "A interpretação histórico-evolutiva e interpretação teleológica conjugadas beneficiam a reclamante para impedir a dispensa dela, não para proteger a ela, mas ao bebê. As necessidades do bebê. Atende-se a uma proteção da trabalhadora no momento delicado da sua vida contra qualquer tipo de dispensa e ao fim social da lei no sentido de que seu bebê tenha subsistência digna", encontra-se em total consonância com o posicionamento da Suprema Corte em relação ao tema, que conforme precedentes recentes entende que o direito da gestante à estabilidade independe do regime jurídico (administrativo, contratual, a prazo certo ou a prazo indeterminado) . Tal entendimento pode ser consubstanciado nos seguintes arestos:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 804574 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator: Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - Publicação DJe-15/09/2011)" .
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 600057 AgR/SC - SANTA CATARINA - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. EROS GRAU - Segunda Turma - Publicação DJe-23-10-2009)" .
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento. (RE-287905/SC - SANTA CATARINA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relatora: Min. ELLEN GRACIE - Relator p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - Publicação DJ 30-06-2006). Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03"
Voltando ao caso concreto em análise, deve-se observar, ainda, que a contratação para período de experiência, diferentemente dos demais casos de contratação por tempo determinado cuja expiração depende de término de serviço especializado ou de atividade empresarial transitória, sua continuidade vincula-se ao rendimento, ao comportamento funcional e envolvimento do trabalhador com o labor na empresa, propiciando o empregador um tempo razoável para a aferição destes aspectos. No caso em questão, não há elementos que demonstrem qualquer motivo relacionado a estes aspectos que justificassem o seu desligamento. A própria testemunha ouvida na sessão cuja ata foi juntada às f. 77/78, apesar de inicialmente alegar que a saída reclamante decorreu do fato não estar correspondendo no setor, posteriormente afirmou que "já viu a preposta elogiando o trabalho da reclamante algum dia, inclusive dizendo que a reclamante trabalhava muito bem no setor, mas nos últimos dias estava cabisbaixa."
Assim, aliada à vedação constitucional da dispensa imotivada, como já exposto anteriormente, tem-se também a ausência de aspectos negativos em relação ao desempenho funcional da reclamante, o que realça ainda mais a ausência de justificativa para o seu desligamento.
Dessa forma, mantém-se a sentença.

Tem-se assim que a extinção do contrato, ainda que de experiência, em face da superveniência do término do seu prazo não sobrepuja o direito da obreira à estabilidade gestacional, desde que esta já se encontrasse grávida no momento da sua rescisão, como no caso em apreço. Destarte, por ter como escopo a proteção do nascituro, estende-se ao caso o manto da estabilidade gestacional de cunho provisório prevista no art. 10, II, b, do ADCT, sendo para isso irrelevante a forma como se deu a contratação, afastando-se assim o cabimento do item III da Súmula 244, do TST. Recurso parcialmente provido.
Com acerto, portanto, a decisão 'a quo' ao concedê-la.
Já no que respeita à determinação de reintegração, entretanto, deve esta ser convertida em pecúnia, o que faço de ofício, em face da impossibilidade gerada pelo transcurso integral do período estabilitário - a reclamante teve iniciada a sua gravidez em meados de abril de 2010, conforme exame acostado aos autos o que leva, logicamente, à conclusão de que até o período de 05 meses após o parto já foi superado - não sendo razoável determinar-se a reintegração para, em seguida e de imedito, poder se fazer a dispensa imotivada. Assim, deve a reclamada arcar com a indenização compensatória correspondente aos salários do período estabilitário não recebidos desde o seu desligamento, bem como o pagamento de parcelas de 13º salários, férias mais 1/3, fgts e multa de 40% relativos ao referido período.
Recurso improvido.
2 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO
Requer a recorrente a desconsideração das multas impostas na decisão vergastada pelo descumprimento da obrigação de fazer e a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário.
Razão lhe assiste em parte.
Em face da determinação de pagamento de indenização compensatória pela impossibilidade de reintegração da reclamante, conforme apreciação contida no item 1, entendo desnecessária a multa imposta, uma vez que pendente a decisão do juízo 'a quo' do julgamento deste recurso, pelo que seria um ônus por demais rigoroso a ser atribuído à parte, ainda que diante da peculiaridade da situação em análise.
Quanto ao efeito suspensivo requerido, resta, portanto, prejudicado. Eis que o mérito está sendo ora analisado.
Assim, defere-se o pleito de afastamento das referidas cominações.
3 - DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL
Requer a recorrente a devolução, pela recorrida, do valor referente à liberação do depósito recursal, em caso de reforma da sentença, para que não arque a insurgente com o referido prejuízo.
Razão não lhe assiste.
Com a procedência dos pedidos deferidos em face do reconhecimento da estabilidade gestacional, não há se falar em enriquecimento sem causa decorrente da liberação do depósito recursal constante do despacho de f. 109 e efetuada através do alvará de f. 110.
Ocorre, entretanto, que o referido montante, recebido de boa-fé, deve ser compensado com as verbas recebidas pela obreira em decorrência do reconhecimento da estabilidade gestacional.
Recurso nesse ponto improvido.
5 - DO DANO MORAL
Afirma a recorrente que a condenação em indenização compensatória por danos morais é equivocada e merece reforma em virtude de não haver na petição inicial da autora pedido expresso. Acrescentou que não ocorreu nenhuma espécie de constrangimento ou humilhação no momento da rescisão contratual uma vez que esta foi efetuada em virtude da empresa não mais possuir interesse pelos serviços da reclamante, além da reclamante não ter se desincumbido do seu ônus de provar os supostos danos.
Razão lhe assiste em parte.
Com efeito, entendo que houve o pedido de condenação em dano moral contido no item 3.1 da inicial, f. 13, conforme reconhecido pelo magistrado na sentença, assim não há falar em ausência de pedido expresso, uma vez que seria preciosismo de cunho formalista considerar que a consignação do pedido em local equivocado o invalidaria. Há pedido e causa de pedir devidamente elencados e intelegíveis na exordial em relação ao dano moral.
Ao contrário do entendimento da magistrada, entendo também que não houve irregularidade na contratação pela ausência do exame de saúde admissional. Ficou claro que a reclamante postergou a sua realização, sob diversas alegações.
Não ficou provado que era política da empresa não ter mulheres grávidas trabalhando apenas pelo fato do Sr. Jaciro ter afirmado em seu depoimento de que "não tem nenhuma grávida trabalhando na empresa; e que na sua gestão não teve nenhum grávida; que tem um ano e oito meses na empresa reclamada"; (...). Ora, a afirmação apenas esclarece o fato de não existirem pessoas grávidas na empresa no período de um ano e oito meses em que o referido empregado trabalhou na empresa e não a definição de uma política discriminatória.
Recurso provido nesse ponto.
ANTE TODO O EXPOSTO, conheço do recurso patronal e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença de base, afastar o pleito de dano moral e as multas cominadas pelo descumprimento da obrigação de fazer. De ofício, com base no art. 496, da CLT, e da Súmula 244, II, determino a conversão da reintegração da obreira em indenização compensatória correspondente correspondente aos salários do período estabilitário não recebidos desde o seu desligamento, bem como o pagamento de parcelas de 13º(s) salários, férias mais 1/3, fgts e multa de 40% relativos ao referido período.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença de base, afastar o pleito de dano moral e as multas cominadas pelo descumprimento da obrigação de fazer. De ofício, com base no art. 496, da CLT, e da Súmula 244, II, determinar a conversão da reintegração da obreira em indenização compensatória correspondente aos salários do período estabilitário não recebidos desde o seu desligamento, bem como o pagamento de parcelas de 13º(s) salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40% relativos ao referido período, contra o voto, em parte, do Exmº Sr. Desembargador Pedro Inácio, que não reconhecia a estabilidade.

Maceió, 08 de maio de 2012.
JOÃO LEITE Desembargador Relator

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