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23 de Janeiro de 2017
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    TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 920201000719009 AL 00920.2010.007.19.00-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Acórdãos - Pesquisa por período de publicação
    Processo:
    Processo: - RECURSO ORDINÁRIO
    RECORRENTE (s): Boaterra Veículos e Peças Ltda.
    ADV RECORRENTE (s): Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida
    RECORRIDO (s): Mayra Maria Vieira da Silva
    ADV RECORRIDO (s): Marcos Antonio Vieira da Silva

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIGURADA. A extinção do contrato, ainda que de experiência, em face da superveniência do término do seu prazo não sobrepuja o direito da obreira à estabilidade gestacional, desde que esta já se encontrasse grávida no momento da sua rescisão, como no caso em apreço. Destarte, por ter como escopo a proteção do nascituro, estende-se ao caso o manto da estabilidade gestacional de cunho provisório prevista no art. 10, II, b, do ADCT, sendo para isso irrelevante a forma como se deu a contratação, afastando-se assim o cabimento do item III da Súmula 244, do TST. Recurso parcialmente provido.

    Relatorio

    BOATERRA VEÍCULOS E PEÇAS interpôs recurso ordinário contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL (f. 85/87), que julgou parcialmente procedentes os pedidos contra si formulados por MAYRA MARIA VIEIRA DA SILVA.
    Embargos de declaração pela recorrida (f. 91/92) alegando omissão, impugnados pela reclamada à f. 104/105 e julgados parcialmente procedentes (f. 111/112). Novos embargos de declaração pela recorrida (f. 114/116), impugnandos pela reclamada (f. 132/133), julgados procedentes (f. 134/136), condenando a recorrente em indenização por danos morais no valor de R$3.500,00.
    Minuta de recurso ordinário (f. 96/101) pugnando o reconhecimento do contrato de experiência e, por consequência, o afastamento dos direitos rescisórios concedidos em face do entendimento contrário, pelo juízo de piso, em sua decisão, além do desfazimento da reintegração ao quadro de trabalho da empresa.
    Aditamento ao recurso ordinário (f. 119/129) com pedido de cautelar para a concessão de efeito suspensivo à obrigação de fazer contida na decisão, impugnando o despacho de f. 106/107 pelo seu caráter decisório, entendendo não ser possível o proferimento de nova decisão, reiterando a necessidade de reforma do julgado e a solicitação de devolução do valor do depósito recursal deferido, em face do conteúdo da decisão dos embargos de declaração de f. 111/112.
    Novo aditamento ao recurso ordinário (f. 138/143) acrescentando a impugnação à condenação em danos morais em virtude do efeito modificativo da decisão dos embargos de declaração (f. 134/136).
    Contrarrazões ao recurso ordinário pela reclamante recorrida pugnando pela manutenção da sentença guerreada.
    O MPT deixou de emitir parecer circunstanciado pela ausência de interesse público (f. 155).
    Informação do trânsito em julgado da ação cautelar n.º TRT-AC-0000063-89.2011.5.19.0000 que julgou procedente dando efeito suspensivo à obrigação de fazer contida no decisum desta reclamação trabalhista, determinando a suspensão da decisão reintegratória, bem como da multa pelo descumprimento da referida obrigação.
    É o relatório.

    Voto I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
    Cumpridas as formalidades legais conheço do recurso e seus aditamentos, em virtude das decisões proferidas em sede de embargos de declaração, que não só renovaram a oportunidade de recorrer bem como trouxeram à apreciação novas matérias decorrentes do seu caráter modificativo, além das contrarrazões. II - JUÍZO DE MÉRITO
    Insurge-se a recorrente contra a decisão de base que reconheceu que a reclamante é portadora de estabilidade gestacional e determinou, independente do trânsito em julgado, a sua reintegração ao trabalho (f. 85/87), bem como ainda nos seguintes títulos: a) salários do período da estabilidade vencidos e vincendos; b) 13º salário, férias+1/3 e FGTS referentes ao período de estabilidade; c) multa diária no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00 em caso de não cumprimento da obrigação de fazer (f. 111/112); d) indenização por dano moral o valor de R$3.500,00 (f. 134/136). Em suas razões, argui as seguintes matérias abaixo:
    Alega a recorrente que celebrou com a reclamante um contrato por prazo determinado por 45 dias, com início no dia 11/05/2010 e término no dia 25/06/2010, contendo todos os elementos de um contrato válido e eficaz, inclusive com a assinatura da recorrida, o que evidencia não haver à reclamante nenhuma garantia celetista extraordinária em virtude da natureza do pacto laboral, contrato por tempo determinado, o que não permite nenhuma estabilidade ao trabalhador.
    Acrescentou que a afirmação do preposto e da testemunha da empresa de que não existem funcionárias grávidas na empresa não significa que seja política desta não ter grávidas em seu quadro funcional.
    Assim, afirma ser óbvio concluir que a rescisão da recorrida foi feita de forma válida e dentro das delimitações legais.
    Pois bem.
    A estabilidade gestacional, de cunho provisória, está prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que diz: "Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".
    Não resta dúvidas de que a reclamante estava grávida quando foi admitida. O laudo do exame acostado à f. 80/81 atesta que a reclamante iniciou a sua gravidez em meados de abril/2010, data anterior à sua admissão na empresa (11/05/2010).
    Também não resta dúvidas de que foi demitida após o transcurso do lapso de 45 dias contido no contrato, ou seja, quando este supostamente chegaria ao seu termo.
    Discute-se, inicialmente, a validade do contrato de experiência assinado, uma vez que a idoneidade do instrumento foi posta em dúvida.
    Observando-se os autos vemos que foram juntadas pela própria reclamante a cópia de CTPS de f. 18 e 19, onde, nas anotações gerais, consta que o contrato era de 45 dias a título de experiência. À f. 22 juntou contrato de trabalho onde está epigrafado contrato a título de experiência. A recorrente juntou à f. 44 e 63 os mesmos documentos.
    Afirmou a reclamante, em sua inicial, que assinou o contrato de experiência após a sua saída, com data retroativa ao dia do início das suas atividades, transcorridos 45 dias, utilizando-se assim a reclamada de má-fé.
    Na audiência de instrução disse a reclamante f. 33:
    "que em momento algum foi informado a depoente que seu contrato era de experiência; que informa o que aconteceu do seguinte modo: que a preposta aqui presente chamou a depoente na, sua sala e foi logo perguntando se estava grávida; que a depoente disse que não tinha dito isso a ninguém na empresa e não sabe como foi que essa conversa surgiu; que a depoente disse que não tinha certeza por documento ou teste mas estava por conta do atraso, enjôos e mudança no corpo; que a preposta conversou com a depoente e disse que o proprietário, seu Mair, não aceitaria a mesma ali por conta da gravidez, por ser o setor de recepção,licenças médicas e etc; que a preposta comunicou que a reclamante seria demitida;que a depoente sentiu-se humilhada por conta de que foi demitida pela gravidez, como se fosse uma doença; que a preposta chamou o Jaciro e este levou a depoente até a sua sala onde a mesma assinou todos os papéis; que não teve ciência sobre os papeis porque estava chorando e nervosa; que esse comunicado aconteceu em uma quinta-feira á tarde e neste dia a reclamante assinou aqueles papéis;que lembra que o Jaciro quando entrou na sala da preposta e viu a reclamante chorando tentou acalma-la, inclusive falando de sua gravidez, mesmo não tendo ouvido qualquer conversa anterior entre a depoente e preposta;que recebeu o dinheiro da rescisão na terça-feira seguinte em dinheiro e foi o próprio Jaciro quem pagou; que o Jaciro ligou para a depoente na sexta-feira dia 25 acha a depoente, para dizer que receberia o seu dinheiro na terça-feira; que o Jaciro ligou do celular da empresa para o celular da depoente na sexta-feira; que isso aconteceu à tarde;que quando foi receber o dinheiro nada mais foi comentado;que a depoente algumas vezes foi elogiada pela preposta aqui presente, inclusive esta mandou perguntar pela atendentes do telemarketing se a reclamante estava gostando do trabalho, PERGUNTAS FORMULADAS PEL (A) ADVOGADO (A) DO (A) RECLAMADA:que não teve como ir fazer os exames médicos admissionais porque a sua jornada de trabalho não permitia, além do que ficava em local distante no bairro da Pajuçara em lugar que a depoente não saberia ir porque é do interior;que deram o papel a depoente para fazer o exame médico quando da admissão, com horário determinado, todavia, no horário do almoço não era aberto; que não foi por sua liberalidade não fazer o exame médico, mas porque não foi cobrada pela gerente e tirnbém porque era novata na empresa e estava se adaptando."
    Desse depoimento observa-se ter sido a reclamante taxativa em afirmar que não teve ciência sobre os papéis por que estava chorando e nervosa. Da leitura da inicial observa-se a afirmação de que seus colegas de trabalho ficaram indignados com a atitude da empresa. Nenhum deles foi arrolado como testemunha de forma a comprovar tal assertiva.
    A preposta da empresa (f. 32) afirmou que quando a reclamante assinou o contrato ficou sabendo que estava em experiência, conforme depoimento 'in verbis':
    "que foi solicitado toda documentação para admissão da reclamante e esta foi encaminhada para o setor pessoal; que isso aconteceu no inicio do contrato, ou seja, toda assinatura da documentação; que a única coisa que ficou pendente foi exame médico da reclamante porque ela não trouxe;que a reclamante foi admitida na data que consta no contrato mas não sabe a data precisa; que não lembra também o dia dá saída da reclamante mas lembra que o setor pessoal indagou se queria continuar com a mesma em razão de que estaria findando o período de 45 dias; que a depoente é gerente de serviços e notou que o comportamento da reclamante mudou em relação ao inicio do contrato porque ela andava sempre cabisbaixo e triste; que isso para o atendimento ao público é ruim; que a depoente então chamou a reclamante em um local reservado e perguntou o que estava acontecendo, inclusive se a mesma estava grávida; que isso também ocorreu porque na empresa já ocorreu, naquela tarde, que a mesma estava grávida; que a reclamante disse que não tinha certeza, porque não tinha feito o teste e: nem a contagem dos dias; que após depois desta conversa a depoente resolveu comunicar a rescisão da reclamante por conta também do seu período de experiência e desenvolvimento das atividades que não estava a contento; que a questão da reclamante está grávida ou não, não foi determinante porque não sabia naquele momento e até hoje não sabe; que a reclamante chorou no momento com medo da reação da família segundo o seu relato; que a reclamante tinha indícios que sim como mulher;que ela relatou a depoente tais indícios;que os indícios foram enjôos, seios maiores; qüe ninguém viu esse fato porque estavam na sala reservada sem acesso a funcionários; que quando a reclamante saiu da sua sala estava chorando; que antes de sair a depoente comunicou que a rescisão da reclamante estaria ocorrendo e chamou a pessoa do setor pessoal para trazer a documentação para assinatura; que neste momento a reclamante e a pessoa do setor de pessoal saíram para o setor próprio a fim de que providenciasse a assinatura; que já chegou a elogiar a reclamante durante os 45 dias da experiência dentro de um fato particular, mas não dentro de um contexto geral; que a depoente fez a entre'ista inicial com a reclamante mas não lhe falou que o contrato era de experiência, pois supôe que este contrato seja de experiência e não por tempo indeterminado, inclusive o seu contrato foi por experiência inicialmente; que quando a reclamante assinou o contrato de experiência ficou sabendo que estava em experiência"(...)
    O Sr. JACIRO CLAUDINO, encarregado do setor de pessoal, foi arrolado como testemunha pelo juízo e às perguntas respondeu (f. 76/77):
    "que soube que a reclamante estava grávida depois da dispensa dela; que não se recorda o mês; que quem falou ao depoente foi a gerente da oficina que suspeitava de que a reclamante estivesse grávida; que quem falou que suspeitava da gravidez foi a reclamante para a gerente; que o depoente foi chamado para a sala da gerência para fazer os trâmites normais da rescisão e ela não estava nervosa nem chorando; que a reclamante acompanhou o depoente até o departamento de pessoal; que pediu para dar baixa na CTPS e que a sua demissão foi porque a mesma não estava correspondendo no setor; que a reclamante assinou o contrato no início e assinou a rescisão na sua saída, tendo o depoente dito que retornasse em 24h para receber a rescisão; que a reclamante ligou para o depoente e disse que só iria receber dois dias depois; que no momento em que a reclamante acompanhou o depoente para o setor de pessoal e esclarece que esta não assinou nenhum papel; que a reclamante assinou os papéis dois dias depois; que o depoente pagou em dinheiro, inclusive, deveria ter feito uma ressalva no verso do TRCT e não fez; que não tem nenhuma grávida trabalhando na empresa; e que na sua gestão não teve nenhum grávida; que tem um ano e oito meses na empresa reclamada; que já viu a preposta elogiando o trabalho da reclamante algum dia, inclusive dizendo que a reclamante trabalhava muito bem no setor, mas nos últimos dias ela estava cabisbaixa; que a reclamante não foi demitida porque estava grávida; que no mesmo dia em que acompanhou a reclamante até o departamento de pessoal, consultou o setor jpridico e este disse que desse encaminhamento à rescisão; que a pessoa que disse que a reclamante estava demitida foi a gerente de serviços, a preposta aqui presente. PERGUNTAS DO ADVOGADO DA RECLAMANTE: que quando a reclamante entrou na empresa entregou a CTPS, mas o depoente não lembra quando devolveu; que acha que foi em 72h que foi pedido o exame médico admissional, mas a reclamante não fez; que não deu nenhum contra-recibo à reclamante no momento da entrega da CTPS; que no dia em que a reclamante foi comunicada da sua demissão não deu conselhos a ela e nem conversou sobre a gravidez; que tanto o depoente quanto a gerente pedia à reclamante para fazer exame médico admissional apesar de passar 45 dias na empresa, mas ela nunca fez porque o pai teria que levá-la ao consultório; que confirma que a reclamante não assinou todos os documentos de admissão, demissão no momento da sua saída".
    Embora o final do seu depoimento não seja taxativamente conclusivo sobre quais os documentos teriam sido ou não assinados no momento da saída, também não o é para indicar que o contrato de trabalho de f. 22 tenha sido assinado de forma r...
    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21657976/recurso-ordinario-ro-920201000719009-al-0092020100071900-9-trt-19/inteiro-teor-21657977

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