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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 989200000419001 AL 00989.2000.004.19.00-1

    REGULAMENTO DE EMPRESA. FONTE DO DIREITO DO TRABALHO.

    Processo
    RECORD 989200000419001 AL 00989.2000.004.19.00-1
    Partes
    RECORRIDO(s) : Maria Arlete Pereira Lima, ADV RECORRIDO(s) : João Tenório Cavalcante, RECORRENTE(s) : Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELEMAR, ADV RECORRENTE(s) : José Rubem Ângelo
    Publicação
    16/08/2001
    Relator
    Marcelo Vieira
    Andamento do Processo

    Ementa

    REGULAMENTO DE EMPRESA. FONTE DO DIREITO DO TRABALHO.

    O regulamento de empresa, como é o caso do chamado PIRC, da Telemar, é fonte formal do Direito do Trabalho, que adere irrefragavelmente aos contratos de trabalhos no âmbito empresarial, cabendo aos atores da relação de emprego seu pronto obedecimento. Daí que, eventuais imprecisões na redação do regulamento, que operem em desfavor da empresa e em prol de empregados dispensados, vinculam a primeira, até que nova regulamentação venha a substituir a anterior. Recurso patronal improvido, no aspecto.

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    Disponível em: http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7700787/recurso-ordinario-record-989200000419001-al-0098920000041900-1

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