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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 989200000419001 AL 00989.2000.004.19.00-1

REGULAMENTO DE EMPRESA. FONTE DO DIREITO DO TRABALHO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RECORD 989200000419001 AL 00989.2000.004.19.00-1
Relator(a): Marcelo Vieira
Publicação: 16/08/2001
Parte(s): RECORRIDO(s) : Maria Arlete Pereira Lima
ADV RECORRIDO(s) : João Tenório Cavalcante
RECORRENTE(s) : Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELEMAR
ADV RECORRENTE(s) : José Rubem Ângelo

Ementa

REGULAMENTO DE EMPRESA. FONTE DO DIREITO DO TRABALHO.

O regulamento de empresa, como é o caso do chamado PIRC, da Telemar, é fonte formal do Direito do Trabalho, que adere irrefragavelmente aos contratos de trabalhos no âmbito empresarial, cabendo aos atores da relação de emprego seu pronto obedecimento. Daí que, eventuais imprecisões na redação do regulamento, que operem em desfavor da empresa e em prol de empregados dispensados, vinculam a primeira, até que nova regulamentação venha a substituir a anterior. Recurso patronal improvido, no aspecto.

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