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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 524200206019000 AL 00524.2002.060.19.00-0

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SUCESSIVAS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PRECLUSÃO LÓGICA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECORD 524200206019000 AL 00524.2002.060.19.00-0
Relator(a): José Abílio Neves Sousa
Publicação: 31/07/2003
Parte(s): ADV RECORRIDO(s) : Nélson Alves de Carvalho Júnior
RECORRIDO(s) : Laginha Agro Industrial S.A.
RECORRENTE(s) : Luiz Carlos da Silva Lima
ADV RECORRENTE(s) : Antônio Marcos de Medeiros Gomes

Ementa

RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SUCESSIVAS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PRECLUSÃO LÓGICA.

Ingressando o reclamante em Juízo postulando a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias, aliás com sucesso, confirmou sua vontade de resilir o contrato de trabalho. Assim, ao ajuizar outra reclamação trabalhista postulando as verbas rescisórias o reclamante renunciou ao direito à estabilidade provisória, pois, formulou pedidos incompatíveis entre si, destacando-se que não se trata de pedidos alternativos. Recurso improvido.

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