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5 de Dezembro de 2016
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    TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 226200505819007 AL 00226.2005.058.19.00-7

    CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL.

    Processo
    RECORD 226200505819007 AL 00226.2005.058.19.00-7
    Partes
    ADV RECORRIDO(s) : José Rogério Carvalho Oliveira, RECORRIDO(s) : Valdeci dos Santos Silva, RECORRENTE(s) : Município de Senador Rui Palmeira, RECORRENTE(s) : REO da Única Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (Município de Senador Rui Palmeira), ADV RECORRENTE(s) : Nilton Gonçalves de Almeida
    Publicação
    12/09/2006
    Relator
    José Abílio Neves Sousa
    Andamento do Processo

    Ementa

    CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL.

    O juízo de piso ordenou que o FGTS fosse calculado com base no último salário pago à reclamante. Ocorre que o art. 15, da Lei 8036/90, reza que "para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". Em assim sendo, merece ser reformada a decisão "a quo", a fim de que seja ordenado o cálculo do FGTS com base no salário mensal da reclamante, cabendo-nos ressaltar que até se justificaria a liquidação com base no valor do último salário, mas somente no caso de não se poder aquilatar quais eram as remunerações mensais da trabalhadora. Recurso ordinário parcialmente provido.

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    Disponível em: http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8652714/recurso-ordinario-record-226200505819007-al-0022620050581900-7

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