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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014
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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 340200706219008 AL 00340.2007.062.19.00-8

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECORD 340200706219008 AL 00340.2007.062.19.00-8
Relator(a): Pedro Inácio
Publicação: 11/12/2007
Parte(s): RECORRENTE(s) : José Manoel da Silva
RECORRIDO(s) : Usina Cansanção de Sinimbu S.A.
ADV RECORRIDO(s) : André Cordeiro de Sousa
ADV RECORRENTE(s) : José Domingos da Silva

Ementa

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC.

Constatando-se que a pretensão do empregado se apresenta destituída de causa de pedir, deve ser declarada sua inépcia e extinto o feito sem resolução do mérito, relativamente aos títulos alcançados pela imperfeita postulação.

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