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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-19 - DISSÍDIO COLETIVO : DC 152200700019003 AL 00152.2007.000.19.00-3

DISSÍDIO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 616, § 3º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 616 da CLT, não encerra hipótese de prescrição, mas apenas condiciona o início da entrada em vigor do que for decidido em sede de dissídio coletivo ao dia imediato ao termo da norma coletiva anterior, se a instauração do dissídio se der dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término da vigência da norma coletiva vigente.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: DC 152200700019003 AL 00152.2007.000.19.00-3
Relator(a): Pedro Inácio
Publicação: 23/07/2008
Parte(s): ADV. SUSCITADO(s) : Jorge Firmino Silva
SUSCITANTE(s) : Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola e Ambiental de Alagoas - SINDAGRO
ADV. SUSCITANTE(s) : Ana Kilza Santos Patriota
SUSCITADO(s) : Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP

Ementa

DISSÍDIO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 616, § 3º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 616 da CLT, não encerra hipótese de prescrição, mas apenas condiciona o início da entrada em vigor do que for decidido em sede de dissídio coletivo ao dia imediato ao termo da norma coletiva anterior, se a instauração do dissídio se der dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao término da vigência da norma coletiva vigente.

Não sendo preenchido esse requisito, a vigência da decisão proferida no dissídio se iniciará em momento posterior, ou seja, a partir da data da publicação da sentença normativa, nos termos do art. 867, a, da CLT.

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