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02 de setembro de 2014

TRT-19 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 18600200900019000 AL 18600.2009.000.19.00-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Processo : - AÇÃO RESCISÓRIA

Procedência: TRT 19ª REGIÃO - MACEIÓ/AL
DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ ABÍLIO NEVES SOUSA
AUTOR (es): Cia. São Geraldo de Viação

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. A fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer não faz coisa julgada material, e sim formal, tendo em vista a possibilidade de alteração nas fases de conhecimento e execução, motivo pleo qual não é passível de modificação através de ação rescisória. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo na forma do art. 267, VI, do CPC.

Relatório

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO, visando a rescindir a sentença proferida pela MM. 4 Vara do Trabalho de Maceió-AL, que nos autos da reclamatória ajuizada por DJAIR NOBRE CUNHA condenou a reclamada no pagamento de multa por obrigação de fazer no valor de R$1.000,00 diários. Em sua inicial de fl. 02/08, a autora alega que a decisão atacada precisa ser rescindida, por ter violado o disposto no inciso V e VII, do art. 485, do CPC, alegando que a multa cominatória aplicada na decisão de origem (atualizada no valor de R$465.000,00, em 01.08.2009) é excessiva, tendo em vista o valor da obrigação principal restringir-se a, aproximadamente, R$10.000,00. Certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda à fl. 18. Manifestação do réu, às fls. 246/261, com arguiçao preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ausência de prequestionamento com relação a violação literal de disposição de lei e, no mérito, pela improcedência da ação. As partes não apresentaram razões finais, conforme certidão de fls. 263. O Ministério Público do Trabalho, à fl. 264/267, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora Adir de Abreu, opina pela improcedência da rescisória. É o relatório.

Voto

ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação rescisória. MÉRITO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Pretende o réu ver declarada a nulidade processual por cerceamento de seu direito de defesa, pleiteando a devolução do prazo para a defesa. Razão não assiste ao réu. Conforme despacho de fls. 243, considera-se que o réu foi devidamente citado em 14. 09.2009, para apresentar sua peça contestatória, o fazendo no prazo legal, em 19.09.2009, fls. 246, não havendo nenhum direito cerceado apto a ensejar a nulidade pretendida. Nada a reformar. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI Não procede. A decisão rescindenda, fls. 116/126, pronunciou-se expressamente sobre a multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, interpondo, inclusive, Embargos Declaratórios a respeito da matéria, fls. 197/199, bem como Recurso de Revista, fls.218/221. Preenchido, pois, o pressuposto do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº. 298, itens I e II, do TST. Nada a reformar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Em sede de ação rescisória, a autora alega que a decisão atacada precisa ser rescindida, por ter violado o disposto no inciso V e VII, do art. 485, do CPC, alegando que a multa cominatória aplicada na decisão de origem (atualizada no valor de R$465.000,00, em 01.08.2009) é excessiva e foge ao princípio da razoabilidade, tendo em vista o valor da obrigação principal restringir-se a, aproximadamente, R$10.000,00. Para tanto, aduz ter havido violação aos arts. 412 e 413, do Código Civil, bem como arts. e da LICC. Razão não lhe assiste. Há que salientar, inicialmente, que a sanção cominada à demandada, na sentença primária de fl. 125, ou seja, multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, nada mais é do que uma coação de caráter econômico, no sentido de influir no ânimo do devedor, psicologicamente, para que cumpra a prestação a qual se nega a cumprir. Por estes motivos, resta evidente que a sanção denominada "multa", constante na sentença retro aduzida, possui natureza jurídica de "astreintes", devendo, por isso, ter o tratamento a estas dispensado. Frise-se que as denominadas "multas", na realidade, são meios de coação ao cumprimento da obrigação imposta. Elas não têm caráter executório e visam ao cumprimento da obrigação pelo próprio executado. Assim, resta evidente que, por meio delas, pretende-se acarretar uma situação intolerável para o devedor da obrigação, de modo a forçá-lo a obedecer à ordem judicial. Por estes motivos, trilho o entendimento de que o que foi intitulado de "multas", na sentença primária, na verdade, trata-se de "astreintes", as quais não são limitadas segundo o comando normativo inserto no artigo 412 do novo Código Civil - Lei 10.406/2002 (Art. 920, do antigo CCB/1916). Mencione-se que as "astreintes", como dito em linhas transatas, nada mais são do que condenações pecuniárias destinadas a obter do devedor o cumprimento da obrigação de fazer, pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente. Elas não têm limites e se apresentam em caráter precário e provisório, podendo, inclusive, ultrapassar o valor da obrigação principal. Registre-se que os artigos 644 e 645, do CPC, conferem poderes ao juiz para aplicar as "astreintes" de ofício, bem como modificá-las, na execução, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva. Por outro lado, conforme entendimento do C. TST a seguir transcrito, à reclamada assiste a possibilidade de pleitear a redução do valor da multa, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, tendo em vista que a fixação da multa diária ou astreintes não faz coisa julgada material, apenas formal, não sendo passível, portanto, de modificação através de ação rescisória, na forma do que dispõe o caput do art. 485 do CPC, motivo pelo qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, VI, do CPC. "Ementa: I) -ASTREINTES- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 412 DO CC E 461, §§ 3º E , DO CPC)- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. A decisão rescindenda condenou a Reclamada a reintegrar o Obreiro no emprego, por ser detentor da estabilidade decorrente de doença profissional, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. 2. -In casu-, da análise da petição inicial da presente ação, verifica-se que a Reclamada apontou como violados os arts. 412 do CPC (alusivo à cláusula penal) e 461, §§ 3º e , do CPC, cujos incisos não tratam especificamente da multa diária a que se refere o § 4º do art. 461 do CPC, que efetivamente não foi apontado como malferido na exordial, razão pela qual a rescisória tropeça no óbice da Súmula 298, I, do TST. 3. Oportuno ressaltar que existe diferença essencial entre a cláusula penal e a -astreinte-, conforme pacificado na doutrina cível, daí por que não é possível proceder a análise da violação do art. 412 do CC (que não serviu de base à condenação empresária), à luz da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. 4. Ademais, verifica-se que o art. 461, § 6º, do CPC faculta ao juiz, de ofício, modificar o valor ou alterar a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, daí por que se vislumbra que a Reclamada poderá pleitear a revisão da referida multa, tanto na fase cognitiva quanto na fase executória, considerando que tal matéria não faz coisa julgada material (apta a ensejar o corte rescisório, a teor do art. 485, -caput-, do CPC), mas tão-somente formal, do que resultaria a impossibilidade jurídica do pedido rescindente, no particular, nos termos do art. 267, VI, do CPC". (Processo : ROAR - 1799/ 2005-000-15-00.2 Data de Julgamento: 09/06/2009, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 19/06/2009). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que se trate de ação autônoma, para que se possa perquirir a violação de preceitos de lei em ação rescisória, é imprescindível que na decisão rescindenda haja emissão de tese sobre a matéria trazida a lume na ação rescisória (Súmula 298 do TST). Dessa forma, a análise de suposta violação de preceito de lei nestes autos de ação rescisória ficará adstrita à possível ofensa dos arts. 461, § 4º e 412 do Código Civil de 2002, relativamente à fixação da astreintes em valor superior ao valor da obrigação principal. N a esteira de precedente já examinado por esta Subseção, a possibilidade de modificação, de ofício, do valor ou da periodicidade da multa (CPC, art. 461, § 6º), tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, leva a conclusão de que não há coisa julgada material a ensejar ação rescisória quanto a esta matéria. (Processo : ROAR - 253/ 2006-000-15-00.5 Data de Julgamento: 13/10/2009, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 23/10/2009). Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e ausência de prequestionamento quanto à violação literal a dispositivo de lei arguidas pelo réu e, no mérito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e ausência de prequestionamento quanto à violação literal a dispositivo de lei arguidas pelo réu e, no mérito, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido.

Maceió, 02 de março de 2010.

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