Juíza mantém percentual de adicional de periculosidade

Juíza mantém percentual de adicional de periculosidade a trabalhadores da CHESF

No dia 27.3.2014, a juíza do trabalho substituta da 8ª VT de Maceió/AL, Adriana Maria C. de Oliveira Lima, proferiu sentença nos autos de reclamação trabalhista em processo envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas (reclamante) e Companhia Hidroelétrica do São Francisco (reclamada). A magistrada declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.740/2012 por meio de controle difuso de constitucionalidade, restaurando a Lei nº 7.639/85, a fim de assegurar aos trabalhadores substituídos a manutenção à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração.

O Sindicato autor da ação alegou que a CHESF informou à categoria que, a partir do mês de abril de 2013, iria calcular o adicional de periculosidade sobre o salário base e não sobre a remuneração. Portanto, a reclamação trabalhista teria o objetivo de assegurar aos substituídos o cumprimento de suas obrigações e dívidas contraídas e, consequentemente, a manutenção do poder de compra, tendo em vista a previsão em norma coletiva que estabelece maior vantagem em relação à atual dicção do artigo 193 da CLT.

Em sua sentença, a magistrada salientou: "Trata-se de uma alteração legislativa a malferir direito com patamar civilizatório superior já conquistado pela referida Categoria dos eletricitários e que não cabe ser contestado, sob pena de ferir de morte os princípios constitucionais da dignidade humana, da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da condição social mais benéfica, etc".

Compartilhe

Tweet