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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-22.2018.5.19.0004 XXXXX-22.2018.5.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Laerte Neves De Souza
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Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. NULIDADE PROCESSUAL. A LEGITIMAÇÃO OUTORGADA AOS SINDICATOS DE CLASSE POR MEIO DO ART. , III, DA CF É EXTRAORDINÁRIA, CONFERINDO-LHE LEGITIMIDADE PARA TUTELAR INTERESSES METAINDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA POR MEIO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. A COLAÇÃO DO ROL DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS NÃO SE AFIGURA COMO REQUISITO AO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS, NAS QUAIS A CONDENAÇÃO É GENÉRICA E OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PODEM SER VERIFICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUANDO FOR DELIMITADO O QUE É DEVIDO A CADA EMPREGADO INDIVIDUALMENTE. CONSTATA-SE, DESTARTE, QUE A SENTENÇA EXTINTIVA DE ID. 60F7CF8 FERIU A LITERALIDADE DO ART. , III, DA CARTA MAGNA, O QUE ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL E ENSEJA O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO, ANGULARIZAÇÃO DA LIDE ATRAVÉS DA INOLVIDÁVEL CITAÇÃO DO RÉU, COLETA DE ELEMENTOS DE PROVA E ULTERIOR EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário sindical para declarar a nulidade processual por ofensa ao art. , III, da CF e determinar o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição para a reabertura da fase de conhecimento, com a angularização da lide através da inolvidável intimação do reclamado, coleta de elementos de prova e ulterior exame do mérito da demanda.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133108022/recurso-ordinario-ro-10792220185190004-0001079-2220185190004

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