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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT19 • ATOrd • Plano de Saúde • 0000518-41.2017.5.19.0001 • 10ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de Maceió
Assuntos
Plano de Saúde, Acidente de Trabalho, CEF - Auxílio Alimentação, Caixa de Previdência, Seguro de Vida
Partes
AUTOR: L. C. M., RÉU: E. A. D. E. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt19-0000518-41.2017.5.19.0001-49e36d27ab4385926369e8a6b5a4deb63f261a891e10389d6ecb49f42f841877faf202f6a19febd385ea9739c26b0087b60815a474683eb89b1a3b24e5d5e9f5.pdf
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AUTOR: LAUDINETE COSTA MOURA

RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL

O Juiz Titular de Vara do Trabalho, Alonso Cavalcante de Albuquerque Filho, titular da 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na Avenida da Paz, 1994, Centro, proferiu a seguinte S ENTENÇA LÍQUIDA:

1 - RELATÓRIO:

LAUDINETE COSTA MOURA, qualificação na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS (CEAL) , reclamada, qualificação na defesa, postulando os títulos, elencados na exordial, sob os fundamentos ali indicados, juntando procuração e os documentos.

Na data designada, foi aberta audiência inaugural, não tendo o preposto comparecido, mas apenas o advogado da reclamada, munido de defesa e documentos. Prejudicado o acordo. Alçada fixada.

A segunda audiência foi redesignada, em razão da possibilidade de as partes conciliarem, o que não ocorreu nos autos.

Na audiência seguinte, o juiz determinou a expedição de ofício para o INSS para que fosse apresentada a relação com o histórico de benefícios percebidos pela parte autora.

Em que pese tenha havido encerramento formal da instrução, o julgamento foi convertido em diligência, vez que a relação com o histórico de benefícios não foi apresentada nos autos, o que ocorreu posteriormente, nos termos do documento sob o ID 89491a7.

O julgamento foi convertido em diligência uma segunda vez, para fins de juntada, pela reclamada, do contrato de seguro de vida celebrado com seguradora, nos termos previstos em norma coletiva.

A reclamada se manifestou nos autos nesse sentido, conforme documentos sob o ID 485986d, tendo a parte autora também apresentado suas manifestações, nos termos da petição sob o ID 8819e8e.

Na audiência seguinte, como as partes declararam que não tinham mais provas a produzir, o juiz encerrou formalmente a instrução. Razões finais reiterativas pelas partes. Impossibilitado o acordo. A sentença foi proferida hoje.

2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

Antes de qualquer exame, esclareço que a procedência, ou não, da causa depende das provas produzidas pelas partes nos autos.

Nunca é demais dizer que o juiz aplica a lei aos fatos, cuja versão ficou provada nos autos, consoante a prova mais convincente, independentemente de quem a produziu, se foi o reclamante ou se foi o reclamado.

Isto porque o juiz não é DEUS e, portanto, não estava no local aonde os fatos aconteceram, valendo como verdadeiros os fatos que ficaram provados nos autos.

Por fim, a lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, observado o livre convencimento fundamentado do juízo, dentro dos primados do princípio da persuasão racional.

2.1 – PRELIMINARMENTE:

2.1.1 – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

No processo trabalhista, a teor do artigo 840 da CLT, o que se exige é uma breve exposição dos fatos, tendo a petição inicial sentido eminentemente objetivo e pragmático. Ou seja, não há espaço, no direito obreiro, para o rigor técnico do CPC.

Analisando a inicial, me convenço que, ao contrário do que foi alegado pela reclamada, a parte autora apresentou sim os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pedidos, não havendo qualquer prejuízo processual, seja para elaboração da defesa, seja para apreciação meritória do pleito.

Por essas razões, rejeito a preliminar de inépcia.

2.1.2 – DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA

A reclamada alega existência de coisa julgada em relação aos pedidos de indenizações por danos morais e materiais, sob o argumento de que a reclamante já havia ajuizado outra reclamação trabalhista contendo os mesmos pedidos, reclamação essa distribuída sob o nº 0000941-05.2011.5.19.0003.

Ocorre que as causas de pedir das reclamações em comparação são distintas, vez que o embasamento das indenizações postuladas nos presentes autos, vem a ser a aposentadoria por invalidez da parte autora, evento que não tinha ocorrido quando do trânsito em julgado da decisão mencionada.

Rejeito , por esses fundamentos, a preliminar de coisa julgada.

2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Argüiu a reclamada a prescrição trienal, nos termos previstos no Código Civil, aduzindo que a pretensão da parte autora é de reparação civil (danos morais e materiais), devendo ser observado o prazo prescricional cível.

Entendo, no entanto, que muito embora a pretensão seja de reparação por danos materiais e morais, é uma pretensão oriunda da relação de emprego mantida entre as partes, tendo natureza trabalhista, sendo aplicado, portanto, o art. , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Vejamos a seguinte decisão:

"2ª Turma do TRT da 4ª Região (Proc. 01573-2005-403-04-00-3 RO), pois corresponde à posição defendida pelo TST, ao sintetizar a questão no sentido de que

a mudança de competência do direito de ação indenizatória de dano material e moral decorrente da relação de trabalho, antes parcialmente vinculado à Justiça Estadual se a causa de pedir fosse acidente de trabalho ou doença ocupacional, para a Justiça do Trabalho, sinaliza mudança de política judiciária. Nesse sentido é que se pode aventar a discussão sobre a natureza do direito violado e conseqüente incidência do prazo prescricional. (...) Reitera-se que a referida mudança de política judiciária nasceu com a reforma do Poder Judiciário, de novos enfoques provenientes do avanço da cultura jurídica, do aumento do volume das ações reparatórias, da especialização do ramo Trabalhista do Poder Judiciário e, também, da aplicação do princípio da proporcionalidade constitucional do legislador. Este, sopesando os princípios da segurança jurídica, do direito de ação, do acesso ao Poder Judiciário, da celeridade e economia processuais, da razoável duração do processo, determinou a mudança de competência das ações reparatórias decorrentes da relação de trabalho para a Justiça do Trabalho. Com tal mudança, de fato, os Juízos e Tribunais Trabalhistas se inclinam pela aplicabilidade das normas trabalhistas (princípios e regras), firmando posição orientadora de que, se o fato gerador da lesão se dá na relação de trabalho, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação é o trabalhista”.

Assim, deixo de acolher a tese de prescrição trienal.

2.3 – DO CONTRATO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Esta reclamação foi ajuizada em 25.04.2017 conforme registro neste PJ-e.

É fato incontroverso nos autos, nos termos dispostos na petição inicial, bem como na contestação, que a parte reclamante foi admitida como empregada da reclamada em 01.10.1980 , na função de auxiliar de atendente, estando, quando do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, o contrato de emprego entre as partes suspenso, em razão da concessão da aposentadoria por invalidez à parte autora em 31.03.2016.

A parte autora postula o pagamento de indenizações por danos morais e materiais (lucros cessantes), decorrentes de sua aposentadoria por invalidez, ao passo que a reclamada, em sua defesa, aduz que os pleitos não podem prosperar, vez que em nada contribuiu para o adoecimento da autora.

Pois bem.

O fato é que está incontroverso nos autos que o adoecimento da parte autora se deu, ao menos como concausa, em razão das atividades laborais desempenhadas na reclamada, durante o contrato de emprego entre as partes, como atestou o perito judicial, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000941-05.2011.5.19.0003.

Infere-se, pois, que não cabe o argumento da defesa de ausência de responsabilidade pelo estado de saúde da autora, tendo sido essa questão já resolvida, nos termos do acórdão exarado nos autos de referida reclamação, que reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho, inclusive pela conduta desidiosa da reclamada para com o estado de saúde e a reabilitação da obreira. Nesse sentido vejamos um trecho da decisão, aqui utilizada como prova emprestada:

“(...) Determinada a realização da perícia pelo juízo primário, cujo laudo se encontra acostado as fls. 255-267, o Sr. Perito concluiu que a reclamante apresenta patologia dolorosa em membros superiores, tendo como concausa ou fatores determinantes suas atividades na reclamada. Aduz que a reclamante encontra-se incapacitada parcialmente, não devendo exercer atividades onde haja necessidade do uso dos membros superiores (fl. 261).

Ainda, há que se levar em consideração que a emissão de 4 (quatro) CAT'S, referentes ao mesmo problema de saúde, apontam no sentido do nexo causal (fls. 12-23, 59-68 e 233). A doutrina e a jurisprudência definem acidente de trabalho como o evento que ocorre pelo exercício do trabalho, no momento da prestação do serviço, e que vem causar dano à coisa ou à pessoa. No caso de dano à pessoa, as variáveis resultantes são: lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho.

No caso da reclamante o perito afirma que está parcialmente incapacitada para exercer a atividade laboral que exijam esforço dos membros superiores, ou seja, a reclamante está incapaz para realizar o trabalho para o qual foi contratada e ao qual dedicou 26 (vinte e seis) anos a serviço da reclamada.

Como já referido, a reclamante trabalhava com o exercício da atividade repetitiva de digitação de cadastros de clientes, atividade que, inegavelmente, acarreta distúrbios, problemas como o ora sob exame. Ademais, a reclamada não comprovou que tenha tomado providências para atribuir a reclamante outra atividade que não lhe exigisse esforço repetitivo dos membros superiores.

As Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT'S, juntadas as fls. 12-23 e os demais documentos de fls. 30-45, revelam a nítida ligação da enfermidade adquirida com o trabalho prestado, cujo agente causador foram movimentos repetitivos, no exercício da função de digitação, em turnos das 7h45min às 11h45min e das 13h45min às 17h45as, cumpridos a partir do ano 2000.

Assim, o dano moral, neste caso, decorre da limitação a que está submetida a reclamante, que resultou do labor em condições desconformes com o que a legislação determina. A dor íntima, decorrente da incapacidade laboral e dos transtornos decorrente da aquisição de" tenossinovite ", inclusive quanto à possibilidade de recuperação e reinserção no campo de trabalho, é evidente e acometeria qualquer pessoa que nessa situação estivesse.

Quanto à afirmação de que a empresa não teve nenhuma culpa não se sustenta, pois, em todas as vezes em que a reclamante retornou ao serviço, após emissão de CAT, foi colocada para fazer o mesmo serviço de digitação repetitivo, o que denota a responsabilidade da reclamada quanto ao agravamento da patologia constatada decorrente dos serviços dos quais foi beneficiária .(...)” (grifo nosso).

Dessa forma, é inconteste que a aposentadoria por invalidez da parte autora, que se deu em 31.03.2016, nos termos do documento sob o ID 98491a7, foi decorrência do agravamento de sua situação de saúde, sendo, assim, inafastável a relação de concausalidade entre esse evento e sua atividade profissional na reclamada.

Por esses fundamentos, estando comprovado esse nexo causal, não se pode negar a angústia e aflições vivenciadas pela parte autora, que viu direito de sua personalidade, qual seja sua saúde, ser violado, não apenas pelo seu adoecimento (evento, destaque-se, já indenizado nos autos da outra reclamação), mas sim por uma deterioração mais grave de sua saúde que culminou na sua aposentadoria por invalidez, o que autoriza reparação pelos danos morais sofridos.

Destaque-se, por oportuno, que se aposentar por invalidez não é, ou ao menos, não deveria ser um prêmio, vez que o empregado, diante de sua incapacidade, se vê obrigado a parar de trabalhar precocemente, interrompendo seus planos e projetos profissionais, o que acarreta angústia e sofrimento que estão além da doença propriamente dita.

Assim, defiro o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte reclamante postula, ainda, reparação pelos danos materiais que alega ter sofrido, quando de sua aposentadoria por invalidez, mais precisamente pela diminuição de seus rendimentos mensais, pela supressão do pagamento de seu auxílio-alimentação e pelo reembolso parcial de seu plano de saúde.

No que concerne aos danos materiais, dispõe o Código Civil que:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

A incapacidade laboral da parte autora é reforçada por sua aposentadoria por invalidez, que muito embora não tenha caráter definitivo, nos termos legais, evidencia a extensão dos problemas de saúde por ela vivenciados.

Não se pode negar, dessa forma, que a autora sofreu depreciação em sua condição física de trabalho que reduz consideravelmente suas oportunidades laborais e sua progressão funcional.

Nesse sentido:

"TST - RECURSO DE REVISTA RR 21006420065020315 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESLOCAMENTO DA RETINA. PERDA PERMANENTE DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRAB ALHO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA PELO REGIONAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível ofensa aos arts. 949 e 950 do CC . II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESLOCAMENTO DA RETINA. PE

PERMANENTE DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DA DE RDA PERDA PARCIAL CAPACIDADE T

RABALHO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA PELO REGIONAL. 1 - Constou no acórdão recorrido que o reclamante teve descolamento de retina no olho direito, com perda da visão, tendo se submetido à cirurgia para recuperá-la, sem sucesso. 2 - Embora o reclamante tenha continuado a exercer as funções anteriores, e estivesse apto para outras funções, teve perda parcial da capacidade de trabalho oriunda da perda da visão do olho direito, pois o laudo pericial concluiu que não poderia vir a exercer atividades que -necessitem da plenitude da função binocular e da capacidade de percepção para executá-las". 3 - No caso, a finalidade da indenização por danos materiais é amenizar a própria lesão biofísica que implicou a redução da capacidade para o trabalho . 4 - Nesse contexto, é devido o pagamento da indenização por danos materiais, proporcional à redução da para o . 5 - capacidade trabalho Não constou no acórdão recorrido qual foi exatamente o percentual de redução da capacidade para o trabalho , ponto controvertido que envolve aspectos fático-probatórios cuja valoração não pode ser feita nesta instância extraordinária e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição, pelo que deve ser determinado o retorno dos autos à Corte de origem para..."

Não bastasse isso, é evidente o prejuízo material da parte autora, decorrente de sua aposentadoria por invalidez, já que os valores mensalmente recebidos por ela a título de benefício previdenciário (R$ 4.018,57, nos termos da carta de concessão sob o ID 514a416), são inferiores à remuneração mensal por ela percebida antes da suspensão contratual pela aposentadoria (R$5.870,56 - sendo R$ 3.657,22 referente a “acidente INSS” e R$ 2.213,34 referente a “complemento acidente”, conforme contracheque sob o ID a56c302).

Nessa linha, deve a reclamada indenizar a parte autora nesse decréscimo, complementando a diferença mensal existente de R$ 1.851,99, vez que a suspensão contratual foi decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

Por esses fundamentos, e, considerando que o objeto do presente processo é diferente da indenização por danos materiais postulada nos autos do Processo nº 0000941- 05.2011.5.19.0003, defiro o pagamento da indenização por danos materiais à parte autora, mais especificamente dos lucros cessantes, no valor total de R$ 118,527,36, relativa ao período de 31.03.2016 (data da aposentadoria por invalidez) até a data de 28.02.2021 (data em que a reclamante completa 62 anos, idade mínima para se aposentar por idade), tendo por base de cálculo o valor mensal de R$ 1.851,99, resultante da diferença de valores entre o benefício previdenciário percebido pela parte autora (R$ 4.018,57) e sua última remuneração mensal na reclamada (R$ 5.870,56), considerando-se, ainda, os 13º salários compreendidos no período especificado.

A parte autora também postula indenização por danos materiais decorrentes da suspensão do pagamento de seu auxílio-alimentação , desde que foi aposentada por invalidez.

A linha de raciocínio aqui é a mesma da perda salarial existente pelo valor do benefício previdenciário, vez que a obreira teve sua verba alimentação suprimida, sendo que a suspensão contratual ocorreu pela sua aposentadoria por invalidez, ou seja, por fato alheio a sua vontade e que tem como concausa suas atividades laborais na reclamada.

Por esses fundamentos, também defiro o pagamento da indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 62.232,97, relativa ao período de 31.03.2016 (data da aposentadoria por invalidez) até a data de 28.02.2021 (data em que a reclamante completa 62 anos, idade mínima para se aposentar por idade), tendo por base de cálculo o valor de R$ 13.047,97, relativo ao valor anual do auxílio-alimentação, previsto na cláusula 25ª da CCT anexada sob o ID e8c152d.

No mais, quanto ao pedido de reembolso integral do plano de saúde, não identifico qualquer embasamento para deferimento do pleito, vez que, ao contrário do que ocorreu com os valores de complemento salarial e de auxilio-alimentação, onde foi restituída a situação financeira da reclamante existente antes de sua aposentadoria por invalidez, não há que se falar em reconstrução da condição anterior ao afastamento, até mesmo porque, quando desse afastamento, ou seja, da suspensão contratual, estava vigente a mesma situação contratual, qual seja a co-participação, com reembolso parcial.

A suspensão contratual pela doença da autora não legitima o reembolso total pretendido, ao menos que ela pagasse, por exemplo, pelo que utilizasse, ou, ainda, que a co-participação fosse proporcional ao uso, o que não se comprovou nos autos.

Assim, inexistindo dano para a reclamante, indefiro o pedido de reembolso integral do plano de saúde.

2.3.2 – DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DE VIDA

A parte autora postula o pagamento de indenização pelo seguro de vida, tendo como causa sua invalidez.

Fundamenta seu pedido na cláusula nona do Anexo V – Clausulas Específicas do ACT 2015 /2016, cujo texto diz:

“A EMPRESA contratará apólice de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais para seus empregados (as). A importância assegurada corresponderá a 30 (trinta) vezes o salário base de cada empregado (a), limitando-se a R$ 104.976,88 (cento e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para caso de morte natural e invalidez. No caso de morte acidental a cobertura será feita em dobro. A EMPRESA arcará com 50% (cinqüenta por cento) do custo da apólice, descontando dos empregados (as), em folha de pagamento, o restante de 50% (cinqüenta por cento). Este pagamento deverá ser efetuado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”

A reclamante ingressou com pedido administrativo face a seguradora, que lhe foi negado, sob o argumento de que sua invalidez era decorrente de doença e não de acidente, nos termos expostos na carta sob o ID b594d06.

A reclamada, por sua vez, defende que o pedido não pode prosperar, sob o argumento de que “(...) sua responsabilidade como estipulante do contrato, restringe-se a obrigação de: Nomeação da seguradora; Aos repasses dos descontos em folha; O cumprimento dos prazos e o pagamento de 50% do prêmio (...)”.

Assiste razão à parte reclamada. Explico.

O indeferimento por parte da seguradora não acarreta, por si só, a responsabilização da reclamada, ao menos que sua responsabilidade solidária estivesse prevista no instrumento do contrato, o que não se comprovou nos autos, ou, ainda, que a empregadora tivesse dado causa a essa recusa no pagamento, o que também não se comprovou.

Ora, não se comprovou nos autos qualquer descumprimento contratual por parte da reclamada, que acarretasse sua responsabilização.

É nesse sentido, inclusive, que caminha a jurisprudência pátria:

“RO 0000273-61.2014.5.12.0023. EMENTA: SEGURO DE VIDA COLETIVO. EMPREGADORA COMO ESTIPULANTE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE . A empregadora, na qualidade de estipulante do contrato, não possui responsabilidade pelo não pagamento de indenização securitária pela empresa seguradora contratada. Lembro que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes, conforme art. 265, CC, o que não é o caso dos autos.”

“RO 001160-76.2017.5.03.0047. EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO RECUSADA PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contratado o seguro de vida em grupo pela empresa, na forma prevista em instrumento normativo coletivo, o pagamento de indenização pela superveniência de incapacidade total e permanente do empregado deve ser solicitado nos termos e nas condições estabelecidas pela norma convencionada, na forma do art. , XXVI, da Constituição da Republica. A recusa ao pagamento pela seguradora contratada não transfere a responsabilidade ao empregador, que arcará com indenização substitutiva apenas se contribuir, de alguma forma e culposamente, pelo não recebimento do benefício.”

Por esses fundamentos, indefiro o pedido de pagamento de indenização pelo seguro de vida.

2.3 - OUTRAS QUESTÕES:

2.3.1 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

Quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , passo a adotar, em observância ao art. 927, inciso V do CPC, o posicionamento do E. TRT19ª a respeito da matéria, conforme abaixo explicitado:

“PROCESSO nº 0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc)

ARGÜENTE: PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

ARGUÍDO: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, ALEXANDRE DA SILVA UCHOA

RELATOR: JOÃO LEITE

Ementa

ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade.

...........................................................................................................

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de suspensão do julgamento, em razão da matéria que tramita no STF, suscitada pelo advogado da tribuna. No mérito, por unanimidade, DECLARAR a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 , em face da flagrante violação às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput). Devendo ser encaminhada cópia do Acórdão à Comissão de Jurisprudência do Tribunal para edição de súmula, nos termos do art. 130, § 3º, do Regimento Interno desta Corte.”

Dessa forma, acompanhando a decisão unânime do Pleno do Egrégio TRT19, entendo que se mantém a disciplina anterior à reforma trabalhista (Lei 13.467/17), em relação ao benefício da justiça gratuita e sua concessão, bastando, por isso, a declaração, sob as penas da lei, da parte interessada de que é pobre na forma da lei, ou, não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência e ou de sua família.

Na hipótese dos autos, a parte reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de pessoa pobre na forma da lei, não podendo pagar as custas processuais e demais emolumentos judiciais, sem prejuízo no sustento próprio e de sua família, conforme declaração constante da petição inicial.

Por esses fundamentos, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

2.3.2 – DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA:

Nos termos da Lei nº. 10.035/2000, as parcelas decorrentes da condenação, são de natureza indenizatória, e sobre as quais não incidem contribuição previdenciária, as seguintes: a) abono pecuniário de férias; b) ajuda de custo; c) complementação de salário quando o empregado encontra-se em gozo de benefício previdenciário; d) aviso prévio indenizado; e) 1ª parcela do 13º salário; f) férias indenizadas e/ou proporcionais, com acréscimo de 1/3; g) indenização por dispensa trinta dias antes da data base da categoria profissional; h) indenização por tempo de serviço; i) participação nos lucros; j) salário-família; l) vale transporte; m) FGTS, e multa de 20%;

n) multa de 40% do FGTS; o) multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

Em relação a todas as demais parcelas, há a incidência da contribuição previdenciária.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento, será do empregado e do empregador, nos percentuais previstos em lei e regulamentos.

Deve ser observado ainda o disposto nos Provimentos do TST, concernente aos tributos relativos às parcelas deferidas nesta decisão.

2.3.3 – DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

Os juros de mora incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91.

Já a correção monetária somente incide quando se constituiu em mora o empregador, ou seja, a partir do momento em que transite em julgado a decisão condenatória e, no prazo concedido, não cumpra a obrigação.

Inteira aplicação, conforme o caso, das Súmulas 200, 211, 381 e 439 do TST, com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê a CF/88, para os juros e das regras contidas no artigo 459 da CLT para a correção monetária.

No mais, determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, adotando, pois, o entendimento consolidado na jurisprudência do C.TST, no sentido de se aplicar o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, desde o mês de junho de 2009, assim como

decidiu o E. STF, no julgamento de RE com repercussão geral. Nesse sentido, vejamos trecho de acórdão paradigma:

PROCESSO Nº TST- AIRR-11054-36.2016.5.18.0111. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, registre-se que esta c. Corte Superior, observando a deliberação do E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3 /2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Precedentes. Ocorre que, em recente decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante, entendimento que deve ser estendido às empresas privadas. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas é o IPCA-E de junho de 2009 em diante. Todavia, em se tratando de recurso da empresa reclamada, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o acórdão regional no que fixou a aplicação da correção monetária pela TR até o dia 24/03/2015 e, a partir do dia 25/03/2015, o IPCA-E, conforme entendimento que vinha sendo adotado por esta Corte Superior. Nesses termos, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, assim como não se considera que o valor atribuído à condenação seja elevado o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Por fim, as matérias debatidas não oferecem transcendência com relação aos reflexos de natureza social, em razão de se tratar de recurso da empresa-reclamada. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido por ausência de transcendência.” (grifo nosso).

2.3.4 - DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO E/OU LITISCONSORTE:

A Secretaria desta VT, quando da realização da notificação do reclamado e/ou da litisconsorte, deverá observar se em sua (s) defesa (s) há a solicitação de notificação nos termos da Súmula 427 do TST.

3 - CONCLUSÃO:

POSTO ISSO , no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvo:

a) REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em razão da inexistência da alegada inépcia na petição inicial, conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;

b) REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em razão da inexistência de coisa julgada, conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;

c) DEIXAR DE ACOLHER A TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;

d) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da parte reclamante (LAUDINETE COSTA MOURA ), para condenar a parte reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS-CEAL), a pagar o VALOR TOTAL DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, R$ 190.760,33, relativo aos pedidos deferidos (indenização por danos morais e indenizações por danos materiais), conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita e planilha de cálculos de liquidação desta sentença que segue anexa.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 3.815,21, calculadas sobre o valor de R$ 190.760,33, valor da condenação.

Prazos para cumprimento desta decisão: 48 horas , sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT, contadas do trânsito em julgado desta sentença.

O prazo acima mencionado é contado da data em que o devedor for considerado intimado da presente decisão, independentemente da expedição de mandado de citação.

Após esse prazo, sem que haja o pagamento ou indicação de bens, observada a gradação legal, serão adotadas as medidas cabíveis para a satisfação do crédito em execução.

Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias e tributárias, observe-se o disposto na fundamentação supra, por ocasião do efetivo pagamento do crédito definitivo à parte reclamante.

Oficie-se, aos órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber, observando-se, inclusive, quando for o caso, a dispensa da manifestação Procuradoria Federal em Alagoas, tendo em vista o disposto na Portaria MF 176/2010.

Notifiquem-se as partes na forma da lei.

[(*) Mensagem do dia: “Quem divulga o bem, o receberá também”. (El Alofi, o Pensante)].

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada pelo juiz

MACEIO/AL, 23 de abril de 2020.

ALONSO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1161098086/atord-5184120175190001-1-vara-do-trabalho-de-maceio-trt19/inteiro-teor-1161098088

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