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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
22/04/2021
Relator
Vanda Lustosa
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Inteiro Teor

Processo: 0001072-87.2019.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CLINPOP CLINICA DE ODONTOLOGIA E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)


Ementa

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios se restringem à omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.
II.


Relatório

Relatório
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (AGU), em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma.
Em suas razões, entende a parte embargante que há omissão, contradição e erro material no acórdão quanto à análise das provas carreadas aos autos.
Desnecessária a notificação da parte adversa.
III.


Voto

Fundamentação
A.
Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
B.
Mérito
Recurso da parte
a)
Da omissão, contradição e erro material
A embargante se insurge quanto à decisão Colegiada, aduzindo a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão embargado.
Quanto à omissão, aduz que (ID. da4c8c2 - Págs.2/3):
(...) o acórdão do TRT foi omisso ao não confrontar o argumento lançado pela União em seu recurso quanto à relevância da data do fato gerador do Auto de Infração em relação aos contratos de parceria supostamente firmados em data anterior, mas sem apresentação à autoridade fiscal, o que teria o condão, por si só, de ratificar a presunção de legitimidade dos atos administrativos da União, tornando tal presunção absoluta no presente caso, diante de indícios veementes de configuração de relação de emprego, constatados na respectiva ação fiscalizatória.
Quanto à contradição, afirma que (ID. da4c8c2 - Pág. 3):
Apesar de o Douto Colegiado em questão entender, no acórdão embargado, que, em tese, seria possível aos Auditores aplicar as penalidades como decorrência da infringência aos dispositivos constantes nos arts. 41 e 47 da CLT, simultaneamente, o Órgão Julgador acaba por negar vigência a tais arts dispositivos, à medida que, por outro lado, entende haver, no caso em debate nos presentes autos, a nulidade dos Autos de Infração, embora possam existir razoáveis dúvidas quanto à legalidade, ou não, da prestação de serviços de modo autônomo dos dentistas arrolados nos autos de infração!
Quanto ao erro material, a embargante aduz (ID. da4c8c2 - Págs. 3/5):
o acórdão embargado incorre em erro material ao querer apontar eventual ilegalidade da atuação dos Auditores Fiscais em virtude da sua incompetência para reconhecer relação empregatícia em detrimento da Justiça Obreira, quando, na verdade, isso não está sendo mas a própria aplicação da penalidade, que, como visto no questionado nos autos (essa competência),precedente do TST, pode ser aplicada pelo Auditor-Fiscal independentemente dos motivos pelos quais os contratos de trabalho não foram formalizados e sem que isso importe em reconhecimento de vínculo empregatício, em suma, sem que isso retire a legalidade de tais Autos de Infração!
Sem razão.
Das razões apresentadas, verifica-se que a intenção da embargante resume-se à reapreciação meritória do objeto do recurso ordinário aviado, demonstrando seu inconformismo com o posicionamento adotado pelo Tribunal, almejando tão somente discutir a justiça da decisão, não sendo possível o reexame em sede de embargos declaratórios.
De um modo geral, não prosperam as alegações da embargante, posto que os elementos de prova, argumentos da parte ou dispositivos legais aplicáveis ao caso foram analisados pelo Colegiado.
Sobre o tema objeto da oposição dos embargos declaratórios, colaciono trecho do acórdão (ID. 7d71cc1):
a) Da anulação dos autos de infração
Insurge-se a União Federal contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de anulação dos Autos de Infração nº 21.836.169-6 (relativo ao Processo administrativo nº 46201.003412/2019-54), e nº 21.849.734-2 (relativo ao Processo administrativo nº46201.003633/2019-22), bem como as Notificações para apresentação de documentos - NAD nº 02192003/2019 e para comprovação de registro de empregado - NCRE nº 4-1.836.169-0. E ainda,determinou a suspensão da exigibilidade de multas e notificações, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como a não inscrição da empresa autora no CADIN/Dívida ativa da União.
A empresa autora foi autuada pela SRTE/AL e recebeu os autos de infração nº 21836169-6 (tipificado no art. 41,""caput"", c/c art. 47, parágrafo 1º, da CLT); e nº 218497342 (tipificado nos arts. 24 e 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria TEM nº 1.129,de 23/07/14), e as notificações nº 4-1.836.169-0 e NAD nº 02192003/2019
(...)
A fundamentação legal da autuação nº 21836169-6 é o art. art. 41, ""caput"",c/c art. 47, § 1º, ambos da CLT. Verbis:
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico,conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(...)
Consabido que as regras inerentes à fiscalização do trabalho encontram-se previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 626 a 638. Em que a fiscalização é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
É certo, também, que a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, realizada administrativamente, não se confunde com a atuação jurisdicional da Justiça do Trabalho.
O auditor fiscal do trabalho tem o poder-dever de aplicar as sanções legais quando verificar o descumprimento das normas de proteção do trabalho. Em consequência, a aplicação de multa fundamentada é prerrogativa inalienável de tal agente público.
Há de se pontuar que o reconhecimento da irregularidade nas contratações e a consequente aplicação de multa administrativa, não implica no automático reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, sendo resguardado o acesso da empresa autuada ao Poder Judiciário, onde poderá discutir e questionar, no âmbito jurisdicional, a legalidade e eventual equívoco do ato administrativo praticado.
Embora seja perfeitamente possível ao auditor fiscal verificar os pressupostos da relação empregatícia e, com lastro em sua análise e entendimento concluir pela sua ocorrência, autuando a pretensa empregadora, é preciso considerar que a relação jurídica que prende médicos e hospitais é extremamente complexa, apresentando especificidades que não permitem concluir,ao menos de forma coletiva e, portanto, generalizada, como fez o auditor fiscal, pela sua natureza empregatícia.
Destaque-se a natureza autônoma que normalmente caracteriza a profissão de odontólogo, que possui aspectos que possibilitam relações de parceria com clínicas odontológicas que,embora possam ter alguns aspectos próximos às definições celetistas, distanciam-se pelo poder negocial que lhes retira a característica de hipossuficiência.
Assim, embora possam existir razoáveis dúvidas quanto à legalidade, ou não, da prestação de serviços de modo autônomo dos dentistas arrolados nos autos de infração, a possibilidade de formação de vínculo com a clínica deve ser discutida caso a caso, em face da condição peculiar dos profissionais odontólogos, e que por vezes nem mesmo desejam a formalização do vínculo com a clínica, prestando serviços de modo absolutamente autônomo e sequer sendo remunerado diretamente pela empresa. Não se pode, assim, em análise perfunctória, presumir a ofensa ao artigo 41 da CLT, devendo a efetiva presença dos requisitos dos artigos e 3º consolidado ser analisada individualmente, caso a caso, pois diversas as situações fáticas de cada profissional envolvido na relação odontólogos/clínica.
Ora, o fiscal do trabalho afirmou estarem presentes os pressupostos de relação de emprego, sem se atentar para a realidade de cada um dos trabalhadores que prestam serviços à executada, ou seja, a autuação ocorreu pela análise coletiva das relações jurídicas mantidas, ganhando contornos de generalização inadmissível em razão dos complexos aspectos fáticos que envolvem cada um dos dentistas que prestaram serviços na empresa autora.
Nessa linha de considerações, não basta que o dentista esteja inserido na atividade-fim da clínica para que se reconheça a relação empregatícia, sendo preciso identificar a existência concreta da subordinação jurídica e da efetiva intenção de manter uma relação contratual de natureza trabalhista.
Ressalte-se, por fim, que não se está negando a presunção de legitimidade dos autos de infração, mas apenas reforçando que este caráter é relativo, e não afasta a possibilidade de análise pelo Poder Judiciário.
Nesse contexto, a constatação de fraude na intermediação de mão-de-obra autônoma, com a caracterização do vínculo empregatício com o tomador de serviços, exige demonstração inequívoca dos elementos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, o que não restou comprovado nos presentes autos.
Portanto, mantém-se a decisão de origem que declarou nulos os autos de infração nº 21836169-6 (tipificado no art. 41,""caput"", c/c art. 47, parágrafo 1º, da CLT); e nº 218497342 (tipificado nos arts. 24 e 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria TEM nº 1.129,de 23/07/14), e as notificações nº 4-1.836.169-0 e NAD nº 02192003/2019.
Desprovido.
Pois bem.
O recurso da União visava a reforma da sentença para manter a legalidade dos autos de infração e, com isso, haver a manutenção, também, das penalidades impostas.
Nesse sentido, a decisão Colegiada, em análise dos pleitos recursais, observou que a autuação (e assim se inserem todos os autos, inclusive o Auto de Infração nº 21.836.169-6), ocorreu ""pela análise coletiva das relações jurídicas mantidas, ganhando contornos de generalização inadmissível em razão dos complexos aspectos fáticos que envolvem cada um dos dentistas que prestaram serviços na empresa autora.""
A generalidade dos autos formalizados não permitem afirmar com exatidão a existência dos requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, eis que são diversas as atividades dos profissionais que exercem trabalho numa clínica odontológica e, portanto, estas devem ser observadas individualmente.
A fundamentação da autuação nº 21.836.169-6 versa sobre a violação ao art. 41. Referido artigo fora mencionado na decisão deste Tribunal e não fora verificada violação à legislação. Vejamos: ""Não se pode, assim, em análise perfunctória, presumir a ofensa ao artigo 41 da CLT, devendo a efetiva presença dos requisitos dos artigos e 3º consolidado ser analisada individualmente, caso a caso, pois diversas as situações fáticas de cada profissional envolvido na relação odontólogos/clínica.""
Portanto, não configurada omissão.
De outra quadra, quanto à suposta contradição na decisão, esta também não prospera, uma vez que o Acórdão versa sobre a nulidade dos Autos de Infração nº 21836169-6; nº 218497342, e das notificações nº 4-1.836.169-0 e NAD nº 02192003/2019, uma vez que a presente demanda se trata de ""AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA"", portanto, o cerne da questão é a legalidade dos atos administrativos e não o motivo de a recorrida não ter realizado a demonstração de documentação que comprovasse existência de contratos de parceria.
Sobre esse ponto (contratos de parceria), verifica-se que a recorrida acostou aos autos os referidos contratos (conforme ID. 9fcde79 - Pág. 1 até ID. dd5139d - Pág. 1), mas não são objeto da análise dos presentes embargos, haja vista que não cabem, por meio dos declaratórios, a verificação do motivo da falta de entrega da documentação durante a fiscalização realizada pela recorrente.
Assim, como já dito alhures, a ação versa sobre a nulidade dos atos administrativos e não sobre dúvidas quanto à legalidade da documentação.
Por conseguinte, inexiste contradição no v. Acórdão.
Da mesma forma, não há erro material na decisão desta Corte, pois, em que pese que a fiscalização do trabalho deva ser realizada, conforme os artigos 626 a 638 da CLT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, há que se distinguir a fiscalização administrativa, da atuação do jurisdicional.
As penalidades administrativas podem e devem ser realizadas pelo auditor-fiscal do trabalho. Na hipótese, restou configurado que, na aplicação das sanções, estava incutido o reconhecimento do vínculo empregatício. E, para o reconhecimento do referido vínculo, há a necessidade de atuação do Poder Judiciário.
Não houve erro material na fundamentação do Acórdão, eis que a Justiça do Trabalho é a competente para o reconhecimento ou não do vínculo empregatício.
Ademais, é o Poder Judiciário o competente pela reconhecimento da legalidade dos atos administrativos, como assim o fez no Acórdão sob ID. 7d71cc1.
Não há erro material, portanto.
Nesse sentido, a irresignação com o conteúdo do v. acórdão embargado enseja meio de impugnação diverso, podendo-se verificar mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado, contrário as suas pretensões.
Interpretação probatória e legal diversa daquela pretendida pela parte, bem como convicção jurídica distinta da defendida pelo litigante, não enseja a reforma do julgado por meio de embargos de declaração, porque remédio processual de sede limitada e estreita às hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Ressalta-se que, ao decidir, o julgador não estabelece um debate de ideias com as partes, justamente porque não é obrigado a responder e acompanhar ponto a ponto toda a argumentação das mesmas, principalmente quando firma seu convencimento em um motivo suficiente para dirimir a controvérsia e fundamentar a decisão.
Portanto, o Tribunal, no Acórdão, enfrentou as matérias com o acuro necessário, restando plenamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, emitindo pronunciamento segundo seu livre convencimento motivado.
Nada a alterar, portanto.
Assim, rejeitam-se os embargos declaratórios.
b)
Conclusão do recurso
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los.
IV.


Conclusão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os declaratórios.

2021-04-15 08:22:55.0 VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA Desembargadora Relatora
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