Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000518-41.2017.5.19.0001 0000518-41.2017.5.19.0001

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO TRABALHADOR. CONFIGURADO. A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA QUE NO ÂMBITO TRABALHISTA O PAGAMENTO DE TAL INDENIZAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO O EMPREGADO É PRIVADO DO TRABALHO POR UMA DOENÇA, SOFRE UM DANO MATERIAL CONSISTENTE NA INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E CONSEQUENTE GANHO PECUNIÁRIO QUE A SUA FALTA LHE PROPORCIONA. PORTANTO, MESMO COM A PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A OBREIRA SOFREU PERDAS NO SEU PATRIMÔNIO, EIS QUE DEIXOU DE AUFERIR OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, ACASO ESTIVESSE TRABALHANDO, TAIS COMO, FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, HORAS EXTRAS, HORAS NOTURNAS, ETC., QUE SOMADAS, CERTAMENTE RESULTARIAM EM VALORES SUPERIORES AO RECEBIDO PELO INSS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO NO TOCANTE AO DANO MORAL SOFRIDO PELA RECLAMANTE, O MAGISTRADO DEVE CONSIDERAR O GRAU DE CULPA DO AGENTE, A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA E À SUA FAMÍLIA E A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA PARA O RESULTADO DANOSO. LOGO, O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ""A QUO"" FOI AQUÉM DO QUE PODERÍAMOS ACEITAR COMO RAZOÁVEL E COERENTE, NO QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO ""QUANTUM"" ARBITRADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. II.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos apelos e, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer ao condeno: a) indenização de forma vitalícia, no valor de R$13.047,97, relativo ao valor anual do auxílio-alimentação, sendo corrigida anualmente; b) indenização correspondente ao prêmio do seguro de vida e acidentes pessoais, no importe de R$110.225,72. c) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 58.705,60 e do dano material (lucros cessantes) para R$311.133,20. Custas majoradas em R$12.000,00 calculada sobre o acréscimo condenatório de R$600.00,00.