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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Thais Costa Gondim
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-41.2017.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRENTE: LAUDINETE COSTA MOURA RECORRIDO: LAUDINETE COSTA MOURA


Ementa

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO TRABALHADOR. CONFIGURADO. A condenação do demandado em indenização por danos materiais é medida que se impõe, haja vista que no âmbito trabalhista o pagamento de tal indenização se justifica quando o empregado é privado do trabalho por uma doença, sofre um dano material consistente na incapacitação para o trabalho e consequente ganho pecuniário que a sua falta lhe proporciona. Portanto, mesmo com a percepção da aposentadoria por invalidez a obreira sofreu perdas no seu patrimônio, eis que deixou de auferir outras vantagens pecuniárias, acaso estivesse trabalhando, tais como, férias, 13º salários, horas extras, horas noturnas, etc., que somadas, certamente resultariam em valores superiores ao recebido pelo INSS. Apelo desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na quantificação do valor referente à indenização no tocante ao dano moral sofrido pela reclamante, o magistrado deve considerar o grau de culpa do agente, a extensão do dano causado à vítima e à sua família e a eventual participação da vítima para o resultado danoso. Logo, o valor arbitrado pelo Juízo ""a quo"" foi aquém do que poderíamos aceitar como razoável e coerente, no que cabível a majoração do ""quantum"" arbitrado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
II.


Relatório

Relatório
Trata-se de recursos ordinários obreiro e patronal oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, interposto em face de decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LAUDINETE COSTA MOURA em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL.
Em razões recursais, Id. eea137e, a ré suscita preliminar de coisa julgada. No mérito, requer a exclusão do condeno das indenizações por danos morais e materiais.
Já a reclamante pretende o acréscimo da sentença quanto ao pagamento/reembolso do seu plano de saúde, indenização vitalícia do auxílio alimentação/refeição, pensão mensal vitalícia, indenização pelo seguro de vida e a majoração da indenização por danos morais.
Contrariedades obreiras, Id. f19f9b4, suscitando preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Contrarrazões da empresa, Id. fef951c, pela improcedência do recurso.
É o relatório.
III.


Voto

Fundamentação
DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO PATRONAL. DESERÇÃO. ARGUIÇÃO DO RECORRIDO.
Suscita a reclamante a deserção do recurso ordinário da empresa.
Que se rejeita.
Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento foi líquido com o valor da condenação fixado em R$ 190.760,33, e custas em R$ 3.815,21.
O autor opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes para determinar a correção monetária da indenização por danos morais, a partir da data da decisão condenatória, que arbitrou ou alterou o valor devido a esse título, bem como a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas.
Apesar de não ter sido anexada nova planilha de cálculos após a prolação da sentença de embargos declaratórios, a obreira apresentou planilha de cálculos de id. 1bfbc46 junto com os embargos por ela opostos, com valores corrigidos e com as determinações do juízo primário, sendo as custas majoradas para R$ 5.225,07.
A empresa recolheu o valor do preparo, de acordo com os valores constantes na primeira sentença.
A ré acostou as guias e comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob id. d6266c7, nos valores de R$ 9.828,51 e R$ 1.579,99, respectivamente.
Verificando que o valor recolhido a título de custas processuais é menor do que o apurado na sentença de embargos, o Relator concedeu prazo à recorrente para complementar o valor das custas processuais, de acordo com a planilha de id. 1bfbc46, o que foi cumprido, conforme guia de recolhimento anexada sob id. 1611a5d.
Deste modo, não há falar em deserção do apelo.
Conclusão da admissibilidade
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos recursos obreiro e patronal.
Mérito
Por uma questão de silogismo, será analisado primeiro o recurso da empresa.
DO RECURSO PATRONAL
DA COISA JULGADA
A reclamada insiste na ocorrência de coisa julgada por ter a reclamante proposto ação contra a reclamada e com identidade de objetos (processo XXXXX-05.2011.5.19.000), ou seja, indenização por danos morais pela mesma doença.
Sem razão.
Verifica-se que na ação anteriormente ajuizada pela autora constou pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de doença ocupacional adquirida (tenossinovite).
O acordão proferido por este Regional reformou a sentença primária e deferiu o pagamento de indenização por danos morais decorrente do acidente de trabalho (id. 7d35682)
Na presente ação, a reclamante pede indenização por danos morais em face da dor psicológica causada pela aposentadoria por invalidez decorrente da doença adquirida, além da indenização material consistente em pensão mensal vitalícia desde a concessão da aposentadoria, evento que não tinha ocorrido quando do trânsito em julgado da decisão anterior.
Logo, a existência de causas de pedir distintas afasta a ocorrência de coisa julgada.
Preliminar que se rejeita.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Pugna a recorrente pela exclusão do condeno da indenização por danos morais e materiais.
Ressalta que sempre cumpriu com todas as normas de segurança e medicina do trabalho e que a natureza do serviço realizado pela recorrida na recorrente, jamais causaria um acidente com conseqüências tão graves, como narradas na peça inicial, vez que a reclamante laborava em funções burocráticas e de escritório.
Defende que a recorrida não faz jus à indenização por danos materiais porque custeou todas as despesas com hospital, médicos, tratamentos, remédios e acompanhamento psicológico, através de seu plano de saúde que continua sendo custeado em parte pela empresa.
Assevera que também não há o que se falar em lucros cessantes, posto que a reclamante se encontra percebendo devidamente os valores da autarquia previdenciária.
Não prospera a irresignação.
Os direitos da personalidade podem ser classificados em três campos distintos:
a) físico: relativos à integridade corporal, vida, locomoção, órgãos;
b) psíquico: referentes aos elementos intrínsecos da personalidade, à liberdade de expressão, à intimidade, ao sigilo e;
c) moral: pertinentes aos atributos valorativos (virtudes), ao nome, à honra, à família.
A Constituição Federal de 1988 assegurou, em seu art. , inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem como o direito à reparação de ofensa a interesses morais (inciso V).
É notório que a indenização por danos morais tem por fim reparar ou compensar as lesões extrapatrimoniais causadas a direitos personalíssimos, no entanto, tais danos não estão necessariamente ligados a prejuízos de ordem material.
Em resumo, há dano moral quando estão presentes ofensas à integridade física, intelectual e/ou morais.
Assim, a responsabilidade por danos morais tem o intuito de compensar os traumas ocasionados pelo desrespeito aos direitos personalíssimos do indivíduo.
Para a caracterização do dano moral, fazem-se necessários três pressupostos básicos: a ação ou omissão do agente; o dano causado e o nexo de casualidade entre o dano ocorrido e a ação do agente.
No caso presente, a reclamante pleiteou danos morais e materiais em face de sua aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional adquirida (LER).
A reclamante trabalhou para a ré durante vinte e seis anos, na função de Auxiliar de Atendimento ao Consumidor, em atividade repetitiva de digitação de cadastros de clientes, sendo afastada do trabalho diversas vezes desde o ano de 2003.
O laudo pericial realizado nos autos do processo nº XXXXX-05.2011.5.19.0003 foi conclusivo no sentido de que há nexo de concausalidade entre o labor desenvolvido e a patologia adquirida em membros superiores.
O Tribunal reformou a sentença primária e deferiu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A empregada foi aposentada por invalidez após o trânsito em julgado daquela decisão.
Constou da fundamentação do acórdão proferido naqueles autos que:
""Quanto à afirmação de que a empresa não teve nenhuma culpa não se sustenta, pois, em todas as vezes em que a reclamante retornou ao serviço, após emissão de CAT, foi colocada para fazer o mesmo serviço de digitação repetitivo, o que denota a responsabilidade da reclamada quanto ao agravamento da patologia constatada decorrente dos serviços dos quais foi beneficiária.""
Diante do acima exposto, não há dúvidas de que a concessão da aposentadoria por invalidez decorreu do agravamento da doença, pelo fato de a empresa ter mantido a obreira no mesmo serviço de digitação repetitivo.
O dever de indenizar, no presente caso, não exige a obrigação da vítima de comprovar o abalo moral sofrido, pois se trata de dano ""in re ipsa"".
Como bem pontuou o magistrado singular:
""Destaque-se, por oportuno, que se aposentar por invalidez não é, ou ao menos, não deveria ser um prêmio, vez que o empregado, diante de sua incapacidade, se vê obrigado a parar de trabalhar precocemente, interrompendo seus planos e projetos profissionais, o que acarreta angústia e sofrimento que estão além da doença propriamente dita.""
Quanto ao dano material, no âmbito trabalhista, o pagamento da indenização se justifica quando o empregado é privado do trabalho por uma doença, sofre um dano material consistente na incapacitação para o trabalho e consequente ganho pecuniário que a sua falta lhe proporciona.
O artigo 950 do Código Civil preconiza que ""Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"".
O referido dispositivo estabelece, portanto, que a reparação pelos danos materiais abrange: a) despesas do tratamento médico; b) lucros cessantes; e c) pensão proporcional à redução da capacidade laborativa.
O art. 121 da Lei nº 8.213/91 prescreve: ""O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.""
Desse modo, o dispositivo legal acima citado distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil. No mesmo sentido, o art. , XXVIII, da CF distingue o seguro contra acidente de trabalho da indenização por dano moral ou material decorrente de dolo ou culpa do empregador.
Assim, mesmo com a percepção de benefício previdenciário, a obreira sofreu perdas no seu patrimônio, eis que deixou de auferir outras vantagens pecuniárias, acaso estivesse trabalhando, tais como, férias, 13º salários, FGTS, horas extras, horas noturnas, etc., que somadas, certamente resultariam em valores superiores ao recebido pelo INSS.
Convém, ainda, trazer à baila a lição do magistrado e professor Sebastião Geraldo de Oliveira, in ""Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional"", Ed. LTr, 5ª ed., 2009, p. 81, ""in verbis"":
""A cumulação, que já era pacífica na jurisprudência anterior, ganhou status de garantia constitucional em 1988, porquanto ficou assegurado no art. , XXVIII, da Constituição que a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização, nos casos de dolo ou culpa do empregador. Uma vez fixada a diretriz constitucional pela cumulação, ficou superada também a pretensão do empregador de compensar a parcela recebida pela vítima, ou seus dependentes, da Previdência Social, porquanto o deferimento de um direito não exclui, nem atenua o outro. O seguro acidentário destina-se a proteger a vítima e não diminuir ou substituir a obrigação do empregador de reparar o dano causado pelo acidente ocorrido por sua culpa ou dolo. O fato gerador da indenização não foi, a rigor, o exercício do trabalho, mas o ato ilícito do patrão"".
Portanto, outra conclusão não poderia advir, senão pela condenação da reclamada em indenização por danos materiais (lucros cessantes), eis que a autora teve perda financeira ao se aposentar, tendo em vista o valor de sua aposentadoria (R$ 4.018,57, consoante carta de concessão sob o id. 514a416) é inferior à remuneração percebida quando da ativa (R$ 5.870,56).
Sentença mantida.
DO APELO OBREIRO
DO REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE
Defende a obreira seja a reclamada condenada a manter ou reembolsar integralmente e pelo resto da vida os valores referentes ao plano de saúde da reclamante desde 31/03/2016, data em que foi aposentada por invalidez.
Indefere-se.
Como bem esclarecido pelo julgador de origem, quando da suspensão do contrato de trabalho, com a aposentadoria por invalidez, estava vigente a coparticipação do empregado no plano de saúde, com reembolso parcial.
""In casu"", restou comprovado nos autos o direito da obreira de perceber 65% do valor quitado pela demandante a título de despesas com seu plano de saúde médico, não havendo qualquer prova favorável à tese recursal obreira de que a restituição seria integral.
Nada a reformar.
DA INDENIZAÇÃO VITALÍCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Requer a reclamante que a indenização relativa ao auxílio alimentação deferida seja vitalícia e corrigida anualmente.
Razão lhe assiste.
O juízo singular deferiu o pagamento da indenização por danos materiais à parte autora, no valor de R$ 62.232,97, relativa ao período de 31.03.2016 (data da aposentadoria por invalidez) até a data de 28.02.2021 (data em que a reclamante completa 62 anos, idade mínima para se aposentar por idade), tendo em vista que a aposentação se deu em decorrência do labor na empresa.
A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que devem ser mantidos os benefícios previstos em norma coletiva, mesmo em se tratando de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que constituem obrigações conexas ao pacto laboral, como dispõe a Súmula 440 do TST.
Sendo assim, deve a indenização ser concedida de forma vitalícia, no valor de R$ 13.047,97, relativo ao valor anual do auxílio-alimentação, previsto na cláusula 25ª da CCT anexada sob o id e8c152d, sendo corrigida anualmente.
DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA
Almeja a autora uma pensão mensal vitalícia desde 31/03/2016, no valor de R$ 1.851,99, com os mesmos reajustes concedidos aos empregados da ativa.
Com razão.
Ao analisar o pleito, o magistrado condenou a reclamada a pagar lucros cessantes à reclamante, em parcela única de R$ 118.527,36, relativo ao período compreendido entre a data da aposentadoria por invalidez até 28.02.2021 (data em que a reclamante completa 62 anos, idade mínima para se aposentar por idade), tendo por base de cálculo o valor mensal de R$ 1.851,99, ou seja, a diferença encontrada entre o valor da aposentadoria e seu ultimo salário.
De fato, a reparação material está estritamente atrelada ao que se perdeu e ao que se deixou de lucrar com a lesão. Portanto, a parte demandante deve ser indenizada de forma proporcional aos prejuízos econômicos advindos da doença.
No caso da aposentadoria por invalidez, no cálculo do valor dos lucros cessantes deve considerar a diferença entre o salário percebido e o valor da aposentadoria, bem como a data da expectativa de vida do trabalhador. À época da aposentadoria, a reclamante tinha 57 anos.
Conforme consulta ao site do IBGE, a expectativa de vida da mulher alagoana em 2019 é de 77 anos.
Assim, considerando-se que a reclamante completará 77 anos em 28/02/2036, a expectativa é que a autora receberia aposentadoria durante 20 anos, razão pela qual faz jus ao valor indenizatório de R$ 444.476,00.
O pagamento em parcela única, previsto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais.
Todavia, a antecipação das parcelas requer a aplicação de um redutor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da obreira e não se torne extremamente gravosa para o devedor. A jurisprudência da mais alta Corte trabalhista tem adotado um redutor de 30% no caso de pagamento de cota única da indenização por danos materiais.
Esse é o entendimento do C. TST acerca da matéria, conforme recente decisão abaixo transcrita:
""EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONCAUSA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. De acordo com o art. 950, ""caput"", do Código Civil de 2002, ""se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"". 1.2. No caso, houve redução parcial e permanente de 12,5% da capacidade laborativa, com a constatação de que o labor atuou como concausa. 1.3. A antecipação temporal das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa da autora e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 1.4. A aplicação do redutor de 30% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano material em parcela única atende os critérios anteriormente mencionados. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."" (TST AIRR-XXXXX-03.2016.5.15.0137, 3ª Turma, Relator: Min. Alberto Bresciani, Julgado em 25/11/2020)
Tendo em vista que o pagamento será realizado de uma única vez, incide-se o redutor de 30% consagrado na jurisprudência do TST, resultando em pensão vitalícia no importe de R$ 311.133,20.
DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DE VIDA
Insurge-se a autora com o julgado de base que decidiu pela improcedência da indenização pelo seguro de vida.
Procede.
Inconteste nos autos que a reclamante, após ser submetido a exame médico por órgão oficial, foi aposentada por invalidez pelo INSS, em 31/03/2016.
É certo, ainda, que ao se aposentar por invalidez, a reclamante buscou receber o seguro de vida a que fazia jus, em face do quanto previsto no Acordo Coletivo de Trabalho então vigente, porém, não conseguiu receber o valor devido, em face da negativa de pagamento por parte da Seguradora, o que motivou o ajuizamento da presente ação.
Chama-nos a atenção, de início, a quantidade de processos movidos por ex-empregados, nesta Especializada, buscando ver garantido o pagamento do seguro de vida em grupo. E em sua totalidade, a empresa nega ser responsável pelo pagamento da indenização vindicada, apontando responsabilidade única da Seguradora.
Em uma análise superficial do tema, até poderíamos acatar a tese patronal, caso ficasse comprovado que a empresa fez cumprir na íntegra o teor do Acordo Coletivo, acerca da contratação de apólice de seguro em face do empregado, com vigência na data do sinistro, o que não se observa, todavia, no caso em estudo.
O Acordo Coletivo de Trabalho de 2016/2018, vigente na época em que autora teve a sua aposentadoria por invalidez concedida pelo órgão previdenciário, dispõe na cláusula nona, do anexo V o seguinte:
""CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA - A EMPRESA contratará apólice de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais para seus trabalhadores (as). A importância assegurada corresponderá a 30 (trinta) vezes o salário base de cada empregado (a), limitando-se a R$ 110.225,72 (cento e dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), para caso de morte natural e invalidez . No caso de morte acidental a cobertura será feita em dobro. A EMPRESA arcará com 50% (cinquenta por cento) do custo da apólice, descontando dos empregados (as), em folha de pagamento, o restante de 50% (cinquenta por cento). Este pagamento deverá ser efetuado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias."" (g.n.)
Observa-se do acima disposto, que o instrumento coletivo em vigor quando da concessão da aposentadoria por invalidez da reclamante previa indenização para a hipótese de invalidez, de forma ampla, sem fazer qualquer restrição, nem tampouco apontando um tipo de invalidez específica.
Todavia, ao contratar o seguro, a reclamada estabeleceu junto à seguradora contratada condições e restrições não previstas no ACT, conforme se pode observar na carta de sinistro anexada sob id. b594d06m em nome da reclamante, que limitou o pagamento de indenizações por invalidez no caso de acidente.
A seguradora não reconheceu a existência de invalidez, ""posto que não se enquadra como 'doenças do aparelho locomotor, de caráter degenerativo, com total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal', ou como 'perda da existência independente'.""
Observa-se, pois, que a empresa contratou seguro em grupo em condições distintas do que foi estabelecido no acordo coletivo de trabalho, de forma a limitar o pagamento das indenizações no caso de invalidez funcional, apenas aos casos de invalidez permanente e total, deixando de contemplar todos os demais casos, como invalidez temporária e invalidez parcial.
Ora, no caso concreto a invalidez/incapacidade para o trabalho, que fundamentou o pedido autoral, foi reconhecida pela Autarquia Previdenciária em 31/03/2016, oportunidade em que o benefício de auxílio doença acidentário, até então percebido pela reclamante, foi convertido em aposentadoria por invalidez.
Nesse contexto, resta claro que, se a cláusula nona do ACT 2016/2018, em vigência no período do sinistro, estabelece o direito dos empregados à contratação de seguro em grupo para os casos de invalidez, sem qualquer restrição, ao contratar seguro em grupo em condições diferenciadas e restritivas quanto às coberturas, a reclamada frustrou o direito da autora de receber a indenização securitária e deve ser responsabilizada por sua conduta. Na verdade, o seguro não foi pago à autora pela única razão de não ter sido contratado nos termos em que foi estabelecido na cláusula nona, do anexo V, do instrumento coletivo em vigência.
Cumpre ressaltar que, a teor do disposto no art. , inciso XXVI, da CF/88, as cláusulas de instrumentos coletivos obrigam os seus signatários, impondo ao empregador estipulante, nos casos de contratos de seguro em grupo, a responsabilidade pela contratação nos termos previstos nos acordos coletivos, assim como o pagamento do capital segurado, quando ocorra prejuízo ao empregado por razões não atribuíveis a este, como no caso concreto.
Não é excessivo lembrar que cabe ao empregador responder por todos os títulos decorrentes de lei, do contrato ou instrumento normativo que forem devidos ao empregado em razão da característica de alteridade do contrato de trabalho.
Diante disso, faz jus a reclamante à indenização do seguro de vida prevista no Acordo Coletivo de Trabalho 2015-2016, a ser paga pela CEAL, correspondente a 30 vezes o salário-base da autora, considerado aquele percebido anteriormente à concessão da aposentadoria.
Contudo, observado o teto estabelecido na própria cláusula nona do acordo coletivo, o valor a ser pago pela reclamada será de R$ 110.225,72 (cento e dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), que deverá ser atualizada com juros e correção monetária na forma da lei.
Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, declara o Juízo que a parcela objeto da condenação possui natureza indenizatória, não estando sujeito à incidência das contribuições previdenciárias.
DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Insurge-se a autora contra a sentença que arbitrou em R$ 10.000,00 a indenização por dano moral em razão da aposentadoria por invalidez.
Requer a majoração do valor da indenização para o importe de R$ 300.000,00.
Pois bem.
Sobre o montante indenizatório, muito bem discorre sobre o tema o Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira, in revista LTr. 62-01, p. 28):
""O arbitramento para aferir em pecúnia a lesão do dano moral deverá fazer âncora na razoabilidade, levando-se em conta fatores outros tais como as seqüelas psíquicas impostas à vítima bem assim a posse patrimonial do agressor. Temos na doutrina que ""a vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, Rio, 1972, Vol. II, n. 176) ... não mais encontram lugar no mundo atual as cominações simplesmente pedagógicas, em valores inexpressivos que, em última análise, resultariam em mais uma ofensa moral ao ofendido, posto que diante de tais condenações era inevitável a conclusão de que o seu sofrimento, a sua angústia, a sua tristeza pelo ato do agressor nada valiam ou valiam quase nada"".
Destarte, ensina o insigne Ministro do Colendo TST JOÃO ORESTE DALAZEM (em temas relevantes de direito material e processual do trabalho - Estudos em homenagem ao professor Pedro Paulo Teixeira Manus, São Paulo: LTr, 2000, os 599 e 600) que, ponderados tais aspectos, são as seguintes as regras pelas quais deve guiar-se o Juiz para dimensionar concretamente o valor do dano moral:
1ª) compreender que o dano moral em si é incomensurável;
2ª) considerar a gravidade objetiva do dano;
3ª) levar em conta a intensidade do sofrimento da vítima;
4ª) considerar a personalidade e o maior ou menor poder econômico do ofensor;
5ª) não desprezar a conjuntura econômica do País;
6ª) pautar-se pela razoabilidade e eqüitatividade.
Acrescente-se que o magistrado trabalhista deve levar em conta, máxime em matéria de dano moral, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, à luz do art. 1º, III e IV, da Carta da Primavera de 1988.
Por amor ao debate, cumpre-nos citar mais um argumento que se deve levar em consideração para decidir quanto ao valor indenizatório, citado pelo professor Maurício Godinho Delgado em Curso de Direito do Trabalho, LTr, abril 2002, p. 604.
Ensina-nos Godinho que o ""arbitramento da indenização deve constituir-se pelo cotejo dos critérios enunciados..., mediante o pleno exercício das qualidades judicantes (sensatez, equanimidade, isenção, imparcialidade), atentando-se ainda para o seguinte: O montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca este montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente"".
A CLT, por sua vez, disciplina acerca da quantificação do dano extrapatrimonial:
""Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I. a natureza do bem jurídico tutelado; II. a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III. a possibilidade de superação física ou psicológica; IV. os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V. a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI. as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII. o grau de dolo ou culpa; VIII. a ocorrência de retratação espontânea; IX. o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X. o perdão, tácito ou expresso; XI. a situação social e econômica das partes envolvidas; XII. o grau de publicidade da ofensa"""".
§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"".
Deste modo, levando-se em consideração os ensinamentos supra, entendo que dano causado foi de natureza grave, razão por que o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser majorado para dez vezes o valor da última remuneração da autora, o que corresponde a R$ 58.705,60 (R$ 5.870,56 x 10).
Reforma-se.
Conclusão do recurso
ANTE O EXPOSTO, conheço dos apelos. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer ao condeno:
a) indenização ser concedida de forma vitalícia, no valor de R$ 13.047,97, relativo ao valor anual do auxílio-alimentação, sendo corrigida anualmente;
b) indenização correspondente ao prêmio do seguro de vida e acidentes pessoais, no importe de R$ 110.225,72.
c) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 58.705,60 e do dano material (lucros cessantes) para R$ 311.133,20.
Custas majoradas em R$ 12.000,00 calculada sobre o acréscimo condenatório de R$ 600.00,00.


Conclusão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer dos apelos e, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer ao condeno: a) indenização de forma vitalícia, no valor de R$13.047,97, relativo ao valor anual do auxílio-alimentação, sendo corrigida anualmente; b) indenização correspondente ao prêmio do seguro de vida e acidentes pessoais, no importe de R$110.225,72. c) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 58.705,60 e do dano material (lucros cessantes) para R$311.133,20. Custas majoradas em R$12.000,00 calculada sobre o acréscimo condenatório de R$600.00,00.

2021-04-27 08:56:41.0 THAIS COSTA GONDIM Desembargadora Relatora
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