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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO): RO 000XXXX-22.2020.5.19.0056 000XXXX-22.2020.5.19.0056

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

10/06/2021

Relator

Pedro Inácio
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Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR ANALFABETO. INVALIDADE DE TRCT NÃO SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APESAR DE NÃO HAVER REGRA EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO ANALFABETO, O SIMPLES DESENHO DE SEU NOME NO TRCT NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O OBREIRO TINHA CIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO E QUE EFETIVAMENTE RECEBEU OS VALORES ALI CONSIGNADOS. NÃO TENDO CONHECIMENTO DO TEOR DO DOCUMENTO, NÃO HÁ COMO SE CONFERIR AO TERMO RESCISÓRIO SUA EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS CONSIGNADAS. NA HIPÓTESE, CABIA À EMPREGADORA SE CERCAR DE CAUTELAS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O OBREIRO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RESCISÃO, ASSIM COMO RECEBEU AS VERBAS CORRESPONDENTES.

Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230181560/recurso-ordinario-sumarissimo-ro-2042220205190056-0000204-2220205190056

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