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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
10/06/2021
Relator
Pedro Inácio
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Inteiro Teor

Processo: 0000204-22.2020.5.19.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORRENTE: J CASAGRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI RECORRIDO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA


Ementa

EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR ANALFABETO. INVALIDADE DE TRCT NÃO SUBSCRITO POR TESTEMUNHAS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apesar de não haver regra expressa na legislação sobre a rescisão contratual do empregado analfabeto, o simples desenho de seu nome no TRCT não é suficiente para comprovar que o obreiro tinha ciência das disposições contidas no documento e que efetivamente recebeu os valores ali consignados. Não tendo conhecimento do teor do documento, não há como se conferir ao termo rescisório sua eficácia liberatória plena em relação às verbas consignadas. Na hipótese, cabia à empregadora se cercar de cautelas no sentido de comprovar que o obreiro teve ciência inequívoca dos termos da rescisão, assim como recebeu as verbas correspondentes.


Relatório

RELATÓRIO
Vistos, etc.
Recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por J CASAGRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face de sentença prolatada pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação movida por JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA.
Razões do recurso no documento de ID. eec17a5, postulando a reforma da sentença quanto ao tempo de serviço reconhecido na sentença, e, caso mantido o entendimento da unicidade contratual, aponta julgamento extra petita, por não poder arcar com valores devidos por terceiros e, ainda, e a nulidade da decisão, pelo cerceamento do direito de defesa, ausência de contraditório e ampla defesa da EMPREITEIRA CASAGRANDA LTDA - ME. Por fim, requer a improcedência dos pedidos relativos ao recebimento de verbas trabalhistas.
Contrarrazões (ID. f826b2d), suscitando as preliminares de não conhecimento do recurso, por ausência de pedido específico e falta de dialeticidade. No mérito, requer a extinção do recurso.
É o relatório.


Voto

Fundamentação
ADMISSIBILIDADE
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO RECORRIDO
Aponta o recorrido que a recorrente não apresenta pedido específico ou simples requerimento para modificar a decisão, além de não atacar os fundamentos da decisão hostilizada, limitando-se a repetir a tese inicial, sem colacionar qualquer fundamento da sentença recorrida.
Rejeita-se.
A peça recursal apresenta pedidos específicos, que vão da nulidade do julgado à improcedência dos pedidos formulados nos autos, assim como impugna especificamente os fundamentos da decisão, o que pode ser facilmente visualizado, quando discute a existência ou não de contrato único, reconhecido pelo Juízo, a necessidade de chamar terceira pessoa aos autos e a existência de prova do pagamento das verbas rescisórias (ID. eec17a5).
Conclusão da admissibilidade
Presentes os pressupostos, conheço do recurso e das contrarrazões.
MÉRITO
Recurso da parte
UNICIDADE CONTRATUAL
Insurge-se o recorrente contra a sentença no ponto em que reconhece a unicidade contratual do autor no período de 20.5.2019 a 7.4.2020, apesar de o reclamante ter requerido a desistência da ação em relação à empresa EMPREITEIRA CASAGRANDA LTDA - ME, ato homologado pelo Juízo, prosseguindo a ação apenas contra si.
Afirma que a sentença reconheceu a unicidade contratual, em desacordo com as provas e situação fática dos autos, ressaltando a decisão que a testemunha arrolada pela própria reclamada afirmou que o obreiro teve apenas um contrato. Sustenta que a testemunha afirmou que o autor laborou nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, em razão de apenas um contrato e que em momento algum afirmou que o contrato de trabalho único se referia à prestação de serviços para terceira empresa, a qual sequer faz parte do polo passivo da ação nem chegou a ter sua existência mencionada pela testemunha.
Ressalta que o recorrido em momento algum afirmou a existência de manobras para camuflar a relação de emprego, pelo contrário, menciona que não recebeu em ambas as contratações as verbas rescisórias, razão pela qual postulou a unicidade contratual.
No mais, aduz que, ao homologar a desistência da ação contra a outra empresa, não haveria porque ser condenada em período diverso ao do contrato de trabalho mantido com o recorrido, sendo sua CTPS clara ao anotar que o período do contrato mantido entre ambos foi de 18.7.2019 até 7.4.2020.
Pois bem.
Na inicial disse o autor ter sido admitido para trabalhar na empresa J CASAGRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em 20.5.2019, sendo demitido sem justa causa em 16.7.2019, para ser recontratado pela mesma empresa 2 dias depois, em 18.7.2019 e novamente demitido em 8.4.2020, fazendo jus à unificação dos 2 períodos de contrato. No primeiro contrato prestou seus serviços em Taubaté/SP e, no segundo, em Sete Lagoas/MG (ID. 3bfad73 - pp. 6 e 7).
Em sua CTPS consta a existência de contrato com a Empreiteira Casagranda Ltda. - ME, de 20.5.2019 a 16.7.2019 e com a J Casagranda Empreendimentos Imobiliários Eirelli, de 18.7.2019 a 7.4.2020 (ID. f587682 - p. 3).
Na audiência realizada em 9.9.2020, o autor requereu a inclusão no polo passivo da reclamada EMPREITEIRA CASAGRANDA LTDA-ME, o que foi deferido pelo Juízo (ID. a28eea2). Em audiência posterior, determinou o magistrado que o reclamante declarasse qual sua pretensão referente à esta última empresa e qual a causa ou causas de pedir (ID. df77385), o que foi cumprido na petição de ID. 79c1cd3, pela qual informou o reclamante que sua pretensão consistia em que a novel reclamada respondesse pelos créditos trabalhistas referentes ao período de 20.5.2019 a 16.7.2019, pelo fato de ter deixado de receber suas verbas rescisórias neste período, afirmando, ainda, que as duas empresas fariam parte de um mesmo grupo econômico, sendo contratado a pedido das mesmas pessoas e angariado pelo Sr. Carlos, a mando do Sr. Edvan, para trabalhar nas 2 empresas (ID. 79c1cd3).
Em outra audiência, o reclamante manifestou-se no sentido de desistir da ação contra a EMPREITEIRA CASAGRANDA LTDA-ME, prosseguindo a demanda contra a outra reclamada, o que foi homologado pelo Juízo (ID. a7bee3a).
A única testemunha ouvida em Juízo, arrolada pela reclamada, disse que o contrato do reclamante é um só, englobando a prestação de serviço no Estado de Minas Gerais e no Estado de São Paulo, na função de servente de obras (ID. 22127c1).
Em sua defesa, a reclamada indica que numa mesma obra geralmente trabalham várias empreiteiras, em setores diferentes da construção, sendo comum na construção civil que parte dos trabalhadores, ao findarem os trabalhos em uma determinada empresa, serem já contratados imediatamente por outra, e, que as empresas J Casagranda e Empreiteira J Casagranda não são uma mesma empresa, nem possuem ligação, embora possuam o mesmo sobrenome (ID. d6fbcb0 - p. 3)
Para o prolator da sentença, ainda que a Empreiteira Casagranda Ltda. - ME tenha existência autônoma, diversa da reclamada, o uso de sua razão social para camuflar direitos é nulo de pleno direito, sendo provado nos autos, que ocorreu apenas um contrato de trabalho (ID. b78f20f - p. 3).
De fato, ao contrário do que quis mostrar a recorrente, a testemunha que trouxe a Juízo confirmou a existência de um único contrato, tanto no período em que o autor teria trabalhado em São Paulo, para a Empreiteira Casagranda Ltda. - ME, como no período em que o contrato ocorreu em Minas Gerais, formalmente firmado com a ré, ambos na mesma função.
Nesta linha de raciocínio, a existência de contratos sucessivos, com um intervalo de 2 dias, para 2 empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com o mesmo nome e com os proprietários de ambas as empresas residindo no mesmo endereço, que por sinal coincide com o endereço da segunda empresa (ID. 25f59e7, ID. 07d02aa - p. 1 e ID. 14ec5e7), somado à declaração da testemunha da ré de que o obreiro laborou em um único contrato, evidencia a existência da fraude à legislação, numa tentativa de burla ao cumprimento das obrigações trabalhistas, justificando a declaração de nulidade do ato e reconhecimento de um único vínculo, contando-se os períodos de contratação como um só para todos os direitos devidos ao trabalhador.
Sentença mantida nesta quadra.
Sentença mantida nesta quadra.
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Aponta o recorrente o julgamento extra petita, uma vez que deferiu a unicidade dos contratos sem propiciar à empresa Empreiteira Casagranda Ltda. - ME a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, cerceando seu direito de defender-se dos pedidos feitos em seu desfavor.
Homologando o pedido de desistência da ação, o magistrado julgou extra petita, por incluir o período de labor exercido nesta última, devendo a sentença ser declarada nula e intimada a empresa para se defender.
Rejeita-se.
O Juízo declarou que o uso da razão social da Empreiteira Casagranda Ltda. - ME teve a finalidade de camuflar relação de emprego da ré com seus empregados, sendo nulo de pleno direito.
Não foi deferido nada além do que postulado, uma vez que a condenação recaiu sobre a recorrida, J Casagranda Empreendimentos Imobiliários Eirelli, não atingindo qualquer direito da Empreiteira Casagranda Ltda. - ME.
A sentença limitou-se aos pedidos da inicial, que incluiu dentre outros o reconhecimento da unicidade contratual (ID. 3bfad73 - p. 12), ou seja, a existência de contrato único nos períodos em que o reclamante foi registrado como empregado de 2 empresas distintas.
Sendo a pretensão do autor o reconhecimento de unicidade de contrato, com repercussões a serem suportadas pela reclamada, independentemente da segunda empresa constar ou não na relação processual, não se vê nulidade a ser declarada no julgado.
RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Afirma o recorrente que o autor não apresentou qualquer prova de que não tenha recebido suas verbas rescisórias, apesar de admitir ter recebido seu FGTS. Por outro lado, a recorrente trouxe aos autos testemunha que efetuou o pagamento nas mãos do reclamante.
Sustenta caber ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, embora não tenha se desincumbido de comprovar suas assertivas, uma vez ter confirmado que assinou o TRCT, ou seja, era conhecedor da extinção do contrato, não afirmando em nenhum momento desconhecer tal fato ou não ter discernimento para saber que estaria assinando sua rescisão.
Dessa forma, requer a improcedência do pedido de condenação ao pagamento das verbas rescisórias.
Vejamos.
Alegou o autor na inicial que não recebeu seus haveres rescisórios em ambas as contratações mantidas com a reclamada, tendo sido adimplido apenas o FGTS e, apesar de assinar o TRCT, não recebeu os valores descritos no documento (ID. 3bfad73 - p. 8).
Em audiência o autor disse que ao ser dispensado não recebeu qualquer quantia, apenas o FGTS, e que não sabe ler nem escrever. Disse ter assinado o termo de rescisão em São Paulo, mas nada recebeu (ID. 54bd22f).
A testemunha arrolada pela empresa, por sua vez, afirmou ter pago ao reclamante suas verbas rescisórias, embora não se recorde do valor. Falou que quando o trabalhador não tem conta bancária recebe a sua remuneração mensal na própria obra na qual presta serviços e que no dia em que o reclamante recebeu suas verbas rescisórias não havia outros trabalhadores dispensados para receber verbas rescisórias (ID. 22127c1).
Considerando a condição de analfabeto do trabalhador, como expressamente grafado em sua CTPS, o magistrado a quo dispôs que lhe falta capacidade técnica-intelectual para compreender o ato jurídico que está praticado, sem que tenha assistência legal, daí porque o documento de rescisão deve vir subscrito por, pelo menos, 2 testemunhas, inteligência do art. 595 do CC, razão pela qual entendeu que o TRCT juntado aos autos não em qualquer eficácia liberatória, constituindo fraude presumida da parte ré, incidência do art. da CLT e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (ID. b78f20f - pp. 3 e 4).
A CTPS do autor indica sua condição de analfabeto (ID. f587682 - p. 1), que em nosso país apresenta uma subclassificação, qual seja a de analfabeto funcional, que é aquela pessoa que, apesar de reconhecer as letras e os números não consegue entender textos simples, limitando-se muitas das vezes a ""desenhar"" seu nome, o que parece ter ocorrido ao se verificar a assinatura do reclamante no termo de rescisão (ID. 50ada98 - p. 2).
Presume-se que estes indivíduos não estão aptos a entender as cláusulas expressas no termo de rescisão, ainda que conste sua assinatura.
Apesar de não haver regra expressa na legislação sobre a rescisão contratual do empregado analfabeto, o simples desenho de seu nome no TRCT não é suficiente para comprovar que o obreiro tinha ciência das disposições contidas no documento e que efetivamente recebeu os valores ali consignados.
Não tendo conhecimento do teor do documento, não há como se conferir ao termo rescisório sua eficácia liberatória plena em relação às verbas consignadas. Na hipótese, cabia à empregadora se cercar de cautelas no sentido de comprovar que o obreiro teve ciência inequívoca dos termos da rescisão, assim como recebeu as verbas correspondentes.
O fato de a única testemunha ouvida sequer ter noção de quanto o reclamante teria recebido, assim como pelo fato de que o pagamento teria sido efetuado em espécie, não sendo possível identificar-se com segurança os eventuais valores recebidos, leva à conclusão de que não há prova do adimplemento inequívoco das verbas rescisórias, cabendo ser mantida a condenação ao seu pagamento.
Conclusão do recurso
Isto posto, nego provimento ao recurso.


Conclusão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.

2021-06-07 11:21:18.0 PEDRO INACIO DA SILVA Desembargador Relator
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230181560/recurso-ordinario-sumarissimo-ro-2042220205190056-0000204-2220205190056/inteiro-teor-1230181614

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