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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO): RO XXXXX-86.2020.5.19.0010 XXXXX-86.2020.5.19.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

João Leite
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Ementa

EMENTA RECURSO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA A AFASTA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DE NORMA COLETIVA FIRMADA PELO SINDICATO OBREIRO, DE MANEIRA QUE, ESTANDO A EMPRESA REPRESENTADA NA NORMA COLETIVA FIRMADA, DEVE SER OBRIGADA A PAGAR O PISO DA CATEGORIA PREVISTO NA NORMA COLETIVA. APELO PROVIDO. II.

Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada nas diferenças salariais postuladas para o piso da categoria, conforme convenções coletivas nos autos, durante todo o período contratual não prescrito (de 05.11.2015 a 15.06.2020), e reflexos nas verbas rescisórias conforme pleiteado na peça de ingresso. E pagar honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor de liquidação do decisum, devidamente atualizado.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268664922/recurso-ordinario-sumarissimo-ro-7788620205190010-0000778-8620205190010

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