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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
23/08/2021
Relator
João Leite
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Inteiro Teor

Processo: 0000778-86.2020.5.19.0010 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORRIDO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A RECORRENTE: MICHAEL ALYSON DE LIRA NASCIMENTO


Ementa

Ementa
RECURSO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. Não havendo comprovação de que a atividade preponderante da empresa a afasta do âmbito de incidência de norma coletiva firmada pelo sindicato obreiro, de maneira que, estando a empresa representada na norma coletiva firmada, deve ser obrigada a pagar o piso da categoria previsto na norma coletiva. Apelo provido.
II.


Relatório

Relatório
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MICHAEL ALYSON DE LIRA NASCIMENTO, inconformado com a decisão do MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió - AL (ID. 99ca68f) que, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente em face da ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, julgou improcedente a demanda.
O obreiro em seu recurso (ID. 794f3ce) postula a reforma da sentença com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso da categoria. Requer o provimento do apelo.
Apesar de devidamente notificada, a empresa reclamada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. afa22b9.
É o relatório.
III.


Voto

Fundamentação
1. Juízo de Admissibilidade
Devidamente atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso obreiro.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
2. Juízo de Mérito
2.1. Das diferenças salariais com base em Convenção Coletiva.
Argumenta o reclamante que efetuou a juntada da Convenção Coletiva vigente que prevê o salário perseguido. Afirma que como a referida convenção abrange a empresa reclamada, devendo a reclamada cumprir a convenção coletiva e o respectivo salário.
Sustenta que, conforme convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicação e Operação de Mesa Telefônica no Estado de Alagoas - SINTTEL - AL e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Alagoas no ano de 2019/2020, o piso salarial do Operador de Telemarketing deveria ser de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), conforme cláusula terceira. Porém, ao ser contratada, sempre percebeu menor que a prevista nas convenções coletivas, em 2019/2020, recebia o salário de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), quando o correto seria R$ 1.280,00 (um mil cento e oitenta e cinco reais).
Requer a reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais de todos os meses trabalhados, incluindo-se o 13º salário e os reflexos no FGTS e nas verbas rescisórias.
A sentença indeferiu o pleito com a seguinte conclusão:
""""A simples análise das convenções coletivas id 4ca218b, id 56a63e5, id 3cda72e e id 2498182 revela que elas foram firmadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Alagoas e, portanto, somente obrigam as empresas por ele representadas, nos termos dos artigos 570 e 611 da CLT.
A reclamada não é uma empresa de asseio e conservação, como se observa em seus objetos sociais (id 85756c9), não podendo, assim, ser alcançada pelas referidas disposições convencionais. É a simples aplicação da lei.
Destarte, indefiro o pedido de pagamento das diferenças salariais e seus reflexos com base nas convenções coletivas juntadas pela parte reclamante.""""(SIC)
""Data venia"", vislumbro que a irresignação obreira prospera.
O deslinde da demanda passa pela solução do alegado conflito de normas entre o acordo coletivo firmado entre a empresa ré ALMAVIVA e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesa Telefônica no Estado de Alagoas (SINTTEL) e as convenção coletivas apresentadas pela reclamante (ID. 4ca218b e seg.).
Acontece, contudo, que a empresa fez sua defesa sob a tese de que teria feito acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesa Telefônica no Estado de Alagoas (SINTTEL), que seria o suposto sindicato da categoria do autor, porém não trouxe o referido acordo coletivo. Além disso, em nenhum momento argui na sua defesa que não faria parte da categoria patronal representada nas convenções coletivas juntadas pelo autor, circunstância esta que foi considerada pelo Juízo Primário sem que fosse estabelecida qualquer controvérsia sobre esta circunstância, caracterizando assim ""DECISÃO SURPRESA"".
Ora, caberia à empresa demandada apontar e provar o seu não enquadramento na categoria patronal celebrante da convenção coletiva juntada pelo autor, não podendo o Judiciário fazer o enquadramento sem uma prova efetiva deste fato, até porque não foi sequer alegado pela demandada.
Ante o exposto, deve ser dado provimento ao apelo obreiro para, reformando a sentença, condenar a reclamada nas diferenças salariais postuladas para o piso da categoria, conforme convenções coletivas nos autos, durante todo o período contratual não prescrito (de 05.11.2015 a 15.06.2020), e reflexos nas verbas rescisórias conforme pleiteado na peça de ingresso.
Não há falar-se em compensação ou em dedução, haja vista não haver parcela trabalhista de que a ré seja credora, bem como porque inexistiu pagamento de valor a idêntico título do deferido na presente decisão.
Nesses termos, julgo procedente a reclamação, restando provido o recurso ordinário obreiro.
Recurso provido.
2.2. Dos Honorários de Sucumbência
Julgada procedente a demanda, inverto o ônus da sucumbência em desfavor da reclamada, a qual deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor de liquidação do """"decisum"""", devidamente atualizado, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço - tudo à luz do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.
2.3. Determinações Gerais
Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas deferidas no presente """"decisum"""".
Quanto às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda - incidentes sobre as parcelas deferidas -, cada litigante responde por sua parte, com as alíquotas previstas em lei. Convém esclarecer que, com referência às verbas deferidas, incidem INSS e IR (na forma da IN RFB 1.127, de fevereiro de 2011) sobre as diferenças salariais e de 13º salário. Convém esclarecer, por oportuno, que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda não incidem sobre os juros, diante da sua natureza indenizatória, considerando que a finalidade deles é a recomposição e não o aumento patrimonial.
Quanto aos juros e correção monetária, tem-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em 18.12.2020, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária no âmbito da Justiça do Trabalho.
Em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os Ministros decidiram, por maioria de votos, conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.
Desse modo, deverão ser aplicados, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e correção dos depósitos recursais em contas judiciais na seara trabalhista, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que advenha solução legislativa.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da referida decisão ao entendimento de que:
""""i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;
ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e , do CPC) e
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."""". (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).
Desse modo, determina-se sejam aplicados para fins de correção monetária o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC.
A título de esclarecimento, considerando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, deve-se excluir dos cálculos de liquidação os juros correspondentes a 1% (um por cento) mês, a partir da aplicação da referida taxa.
Conclusão do recurso
Ante o exposto, conheço do recurso obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento para reformando a sentença, condenar a reclamada nas diferenças salariais postuladas para o piso da categoria, conforme convenções coletivas nos autos, durante todo o período contratual não prescrito (de 05.11.2015 a 15.06.2020), e reflexos nas verbas rescisórias conforme pleiteado na peça de ingresso. E pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor de liquidação do """"decisum"""", devidamente atualizado.
GABJL/lt
Item de recurso


Conclusão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada nas diferenças salariais postuladas para o piso da categoria, conforme convenções coletivas nos autos, durante todo o período contratual não prescrito (de 05.11.2015 a 15.06.2020), e reflexos nas verbas rescisórias conforme pleiteado na peça de ingresso. E pagar honorários advocatícios ao patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o valor de liquidação do decisum, devidamente atualizado.

2021-08-19 08:12:50.0 JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268664922/recurso-ordinario-sumarissimo-ro-7788620205190010-0000778-8620205190010/inteiro-teor-1268664972

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