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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001910-15.2014.5.19.0003 0001910-15.2014.5.19.0003

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/11/2021
Relator
Laerte Neves De Souza
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AS ASTREINTES ENCONTRAM PREVISÃO LEGAL NO ART. 497DO CPC/2015E CORRESPONDEM A UMA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, VERDADEIRA MULTA PROCESSUAL, FIXADA PELO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E IMPOSTA AO DEVEDOR COM O OBJETIVO DE SE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE FORMA A PRESERVAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TORNAR INSUPORTÁVEL A MANUTENÇÃO DA MORA PELO RECALCITRANTE, GARANTINDO A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM COMISSÕES DE CARGO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA DA FASE DE CONHECIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JULGADOR PRIMÁRIO, A COISA JULGADA DA FASE DE CONHECIMENTO NÃO LIMITOU A REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, POIS FEZ MENÇÃO EXPRESSA À SUA INCIDÊNCIA EM COMISSÕES DE CARGO. NESSE SENTIDO, MERECE PROVIMENTO O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEFERIR A REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS COMISSÕES DE CARGO PAGAS MENSALMENTE AO AUTOR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2010. AGRAVO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação, bem como que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de tal auxílio e seus reflexos/diferenças, consoante Súmula 294, do C. TST, como também para condenar o réu: a) ao pagamento dos reflexos de tal verba em: FGTS; férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário; horas extras; intervalos intra e interjonada supressos; adicional por tempo de serviço; comissão de cargo ; adicional noturno; adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; PLR; gratificações pagas em contracheque ; ""SRV - Recuperação Trimestral""; ""DIF Sistema Remuneração variável""; gratificação semestral; abonos pecuniários pagos à razão de percentagem (CCT´s em anexo); anuênios; licença-prêmio; repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos CCT´s em anexo); adicional de sobreaviso; adicional de transferência; e b) ao recolhimento das incidências/reflexos do FGTS nas verbas acima deferidas. Custas processuais no valor de R$ 3000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor da condenação arbitrado para os fins de direito. Nesse sentido, merece provimento o agravo de petição do exequente para deferir a repercussão do auxílio-alimentação nas comissões de cargo pagas mensalmente ao autor a partir de novembro de 2010. Agravo de petição provido. DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, importante esclarecer que, para efeitos de prequestionamento, a adoção de tese explícita satisfaz tal pleito, consoante Súmula n.º 297, I, do TST. Portanto, despiciendo o enfrentamento expresso dos demais dispositivos legais e constitucionais apontados pelos recorridos para que se tenha o prequestionamento configurado, nos termos da OJ n.º 118 da SBDI-1 do TST. E, ainda, o que dispõe a OJ n.º 119 da SBDI-1 do TST, que é inexigível o prequestionamento quando a pretensa violação exsurge da própria decisão recorrida. III - DA DIVERGÊNCIA FIRMADA PELO DESEMBARGADOR JOÃO LE ITE Sobre o tema das astreintes, transcreve-se a abalizada divergência lançada pelo Desembargador João Leite, para os fins previstos no art. 941, § 3.º, do CPC: Peço venia para divergir qto ao tema da aatreinte. Com efeito, não possui a astreinte a mesma natureza da cláusula penal, já que esta é de direito material e tem como finalidade uma indenização, fixada pelas partes, num contrato,mem caso de descumprimento da obrigação assumida, enquanto a astreinte tem natureza processual, fixada pelo Juízo e tem como finalidade uma penalidade pelo descumprimento de obrigação determinada judicialmente. Sobre esse tema, é importante a transcrição das ementas abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES X CLÁUSULA PENAL. As astreintes encontram previsão legal no art. 497, do CPC/2015 e correspondem a uma condenação pecuniária, verdadeira multa processual, fixada pelo magistrado na condução do processo e imposta ao devedor com o objetivo de se obter o cumprimento da obrigação, de forma a preservar a autoridade das decisões judiciais e tornar insuportável a manutenção da mora pelo recalcitrante, garantindo a efetividade da jurisdição. Diferem da cláusula penal, negociada pelos contratantes e regulada no art. 412, do CC, que limita seu montante ao valor total da obrigação principal. Agravo de petição do exequente parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 00108191320145010079 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 18/05/2021) ASTREINTES X CLÁUSULA PENAL - VALOR. Em se tratando de astreintes, descabe falar em observância da restrição estabelecida no artigo 412 do Código Civil, porquanto essa multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC/73, correspondente ao art. 537 do CPC/15, ostenta natureza jurídica diversa do instituto da cláusula penal (art. 408 do Código Civil). Ademais, a fixação da ref
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