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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19: 000XXXX-57.2021.5.19.0000 000XXXX-57.2021.5.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

03/02/2022

Relator

Vanda Lustosa
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Ementa

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. CONSOANTE DICÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 ""NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE REFORMA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO"". FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II.

Acórdão

ACORDAM os Exmºs Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, tornar sem efeito a liminar que determinou a suspensão da liberação de valores apontados no ato coator e, em face das razões expostas, extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC, e parágrafo 5º, do art. , da Lei 12.016/2009), por inadequação da via eleita. Custas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1369910958/365720215190000-0000036-5720215190000

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