Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX-63.2020.5.19.0008 XXXXX-63.2020.5.19.0008

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC, C/C ART. 897-A DA CLT, APTAS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA DO RECURSO HORIZONTAL.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração oposto para negar-lhe provimento.