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21 de Fevereiro de 2017
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    TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 40200200906219003 AL 40200.2009.062.19.00-3 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo : - RECURSO ORDINÁRIO

    Procedência: ÚNICA VARA DO TRABALHO DE S.M.DOS CAMPOS
    DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO LEITE
    RECORRENTE (s): José Elisvaldo da Silva

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. VÍCIO DO ATO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No caso em apreço, percebe-se que, de fato, os reclamantes foram contratados sem a devida observância ao correspondente número de vagas estipulado no certame público promovido pelo município reclamado, ou seja, as nomeações dos autores ocorreram para cargos inexistentes, sendo, portanto, tais atos eivados de vício. Nessas circunstâncias, é dever da Administração Pública, independemente de recurso ao Poder Judiciário, declarar a nulidade desses atos, posto que tal prerrogativa se acha inserida no controle da legalidade dos atos administrativos. Apelo não provido.

    Relatório

    Recurso ordinário interposto por JOSÉ ELISVALDO DA SILVA E OUTROS, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos-AL (f. 612/621), a qual julgou improcedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelos ora recorrentes, em face do MUNICÍPIO DE ANADIA. Contra a aludida sentença, os autores opuseram anteriormente embargos de declaração (f. 623/624) e que foram rejeitados nos termos da decisão de f. 626/628. Nas razões de f. 631/640, os autores recorrem pretendendo o reconhecimento da nulidade do Decreto n.º 006/2009, do município reclamado, e pugnam, por conseguinte, pela sua reintegração, inclusive em sede de antecipação de tutela, nos cargos que ocupavam anteriormente, com a percepção dos salários atrasados. Contrarrazões do reclamado (f. 643/647) onde pede o improvimento do apelo dos autores. O Ministério Público do Trabalho opina (f. 650) pela desnecessidade de emitir parecer circunstanciado. É o relatório.

    Voto

    I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em virtude de terem sido atendidos todos os pressupostos legais, conhecidos devem ser o recurso ordinário e suas contrarrazões. II - JUÍZO DE MÉRITO 1 - DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO A discussão na presente ação diz respeito ao exame da validade ou não dos atos de dispensa dos autores dos cargos públicos (auxiliar de serviços gerais e cozinheiras) que ocupavam no Município de Anadia, ora reclamado, tendo em vista o Decreto Municipal n.º 006/2009 que declarou a nulidade das nomeações para os citados cargos. Alegam os recorrentes que foram nomeados após regular aprovação em concurso público, conforme pode ser visto dos documentos apresentados com a petição inicial. Afirmam ainda que depois de estarem eles reclamantes exercendo os citados cargos (ver termos de posse datados de 04.12.2008, de 17.12.2008 e de 19.12.2008), por força de nomeações datadas de 24.11.2008 e 09.12.2008, o reclamado, sem instauração prévia de processo administrativo, editou o Decreto n.º 006/2009 (f. 32/34) declarando nulas as citadas contratações, amparando-se nos fundamentos de que foram elas realizadas após as eleições municipais e também acima do número de vagas descritos no Edital do concurso público de 2007. Desse modo, asseveram os demandantes que restaram violados os artigos , LIV e LV; 37, II, e 39, § 3º, da CF/88, bem como o art. da Lei Complementar n.º 96/99 e a Súmula n.º 21 do STF. Argumentam também ser evidente que a atitude do reclamado, além de ilegal, tem conotações políticas, eis que busca "descredenciar" a administração municipal anterior. Ademais, alegam ficou caracterizado o desrespeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, o que, resultou em ato de improbidade. Em consequência, reivindicam os reclamantes seja determinada a reintegração deles nos cargos que vinham ocupando, com o pagamento dos salários atrasados. Pedem, inclusive, que tal pleito lhe seja concedido em forma de antecipação de tutela. Passando-se a analisar a questão, com mais detalhes, percebe-se que, de fato, os reclamantes foram contratados sem a devida observância quanto ao correspondente número de vagas estipulado no certame público promovido pelo reclamado. Nesse aspecto, há de se observar que o Município de Anadia, de conformidade com o Edital de Concurso Público datado de 06.08.2007 (f. 174/188), realizou processo de seleção para o provimento de cargos naquele ente público. No citado documento se encontram discriminados os cargos e o número correspondente de vagas (vide f. 181), o que, aliás, se acha de acordo com a previsão contida na Lei Municipal n.º 513/2007 (f. 170/173). Concluído o aludido certame público foram divulgados os resultados com os nomes e colocações dos aprovados, conforme se verifica do documento de f. 189/198 e 204/222, cuja homologação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 16.11.2007. Logo em seguida, o então prefeito daquele Município procedeu à nomeação dos candidatos aprovados no mencionado concurso, incluindo-se aí os ora recorrentes, os quais, porém, obtiveram colocação além do número de vagas indicadas no referido Edital daquele concurso. Depois da posse da atual Prefeita foi por ela determinado um levantamento, para verificação de possíveis irregularidades nas contratações realizadas ao final da administração anterior. Do resultado dessa investigação, concluiu-se que boa parte daquelas últimas contratações teria infringido o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000, eis que resultaram num aumento de despesas com pessoal, no período dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do antigo prefeito. Também restou evidenciado a existência de nomeações que ultrapassavam o número de vagas previstas no último concurso realizado naquele município. Em face dessa situação, o reclamado obteve parecer do Ministério Público Estadual (f. 157), bem como levou o assunto ao Ministério Público do Trabalho (vide f. 158/159). Diante, pois, desses fatos, o reclamado decidiu, em 17.02.2009, editar o Decreto n.º 06/2009 (f. 32/34), pelo qual declarou nulas de pleno direito as nomeações dos servidores ali discriminados, entre elas as dos quatro ora reclamantes. Examinando, portanto, a referida controvérsia, a meu ver, o juízo de primeiro grau apreciou e decidiu acertadamente todas as questões postas pelas partes litigantes, pelo que deve ser confirmada a sentença. Nesse sentido, devem ser ressaltados os fundamentos que foram ali expendidos, inclusive aqueles relativos ao não acolhimento do primeiro argumento defendido pelo reclamado, o que foi feito nos seguintes termos, "in verbis": "Por isso, o fato de as nomeações terem ocorrido nos últimos 180 dias do mandato do ex-Prefeito não serve de fundamento para a invalidação dos atos administrativos, haja vista que o concurso foi homologado em novembro de 2007 e também porque o Município não conseguiu demonstrar, nos autos, que as nomeações teriam importado em aumento dos gastos com pessoal e nem que foram tomadas as medidas previstas no artigo 169, § 3º, da Constituição da República para eventual adequação do Município à Lei de Responsabilidade Fiscal." Já em relação ao outro aspecto apresentado na contestação, isto é, quanto à contratação de servidores sem observância de vagas, aquele julgador, assim, fundamentou a sua decisão: "O segundo argumento do Município diz respeito à inexistência de vagas disponíveis para a nomeação dos autores nos respectivos cargos. Com efeito, a partir de uma cuidadosa análise da relação de vagas disponíveis (anexo I do Edital do Concurso Público), da relação de cargos criados pela Lei Municipal nº 513/2007, da relação de cargos criados por outras leis municipais trazidas aos autos e da relação de servidores empossados para cada um dos cargos, vê-se que o Sr. José Edmundo Dâmaso assinou Portarias de nomeações para cargos que simplesmente não estavam vagos o serviço público municipal. Quanto o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, foram ofertadas no edital 66 vagas (sendo 6 destinadas a portadores de necessidades especiais), relativas aos 66 cargos criados pela Lei Municipal nº 513/2007. Essas 66 vagas foram preenchidas por candidatos aprovados já nomeados, de acordo com ordem de classificação no concurso público, consoante fazem prova os respectivos termos de posse. O autor JOSÉ ELISVALDO DA SILVA, entretanto, foi aprovado em 131º e, mesmo assim, foi nomeado pelo ex-Prefeito. Já quanto ao cargo de COZINHEIRA, foram ofertadas no edital 3 vagas, relativas aos 3 cargos criados pela Lei Municipal nº 513/2007. Essas 3 vagas foram preenchidas por candidatos aprovados já nomeados, de acordo com ordem de classificação no concurso público, consoante fazem prova os respectivos termos de posse. As autoras FERNANDA SILVA DA ROCHA, ROSINEIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS e JEANE DA CONCEIÇÃO SANTOS foram aprovadas, respectivamente, em 8º, 35º e 36º lugares. Mesmo assim, foram nomeadas pelo ex-Prefeito. Ou seja, as vagas disponíveis já se en...

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    Disponível em: http://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15778359/recurso-ordinario-ro-40200200906219003-al-4020020090621900-3/inteiro-teor-15778360

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