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20 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 2274200806219001 AL 02274.2008.062.19.00-1

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

    Processo
    RO 2274200806219001 AL 02274.2008.062.19.00-1
    Partes
    ADV RECORRIDO(s) : Os Mesmos, RECORRENTE(s) : João Paulo Moura dos Santos, ADV RECORRENTE(s) : Jorge Luiz de Gouveia, RECORRENTE(s) : NEDL - Construções de Dutos do Nordeste Ltda., RECORRIDO(s) : Os Mesmos, ADV RECORRENTE(s) : Camila Caroline Galvão de Lima
    Publicação
    17/11/2009
    Relator
    José Abílio Neves Sousa

    Ementa

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

    Alegando o obreiro fato constitutivo de seu direito atrai para si o encargo probatório e desse ônus não se desvencilhou satisfatoriamente. O laudo pericial - prova emprestada - juntada pelo obreiro às f. 281/295 descreve a atividade exercida por empregado da reclamada - Proc. n.º - que é a mesma atividade do reclamante - auxiliar de serviços gerais - e ao final conclui à f. 287: "...As obras realizadas pela reclamada vão de Carmópolis/SE à Pilar/AL, onde dutos de 26"(vinte seis polegadas) montados pela NEDL seguem paralelos a uma linha viva de gás natural (linha de 12 polegadas) e outra de eteno de 8 polegadas (etenoduto Camaçari- Brakem), ou seja, as linhas vivas de transporte de gás natural e eteno (produtos inflamáveis), a uma distância de 2 metros dos mesmas, trabalhava em uma área classificada como de risco (ver item a do quadro n.º 3 do ANEXO 2 da NR 16 neste laudo), considerando-se também que na análise da tabela de classificação das áreas de risco, observa-se que nas diversas atividades apresentadas, a área de risco oscila em um raio de 3 metros para as atividades menos perigosa, a 30 metros para as mais perigosas; sendo assim, como o reclamante ficava exposto ao risco a uma distância aproximadamente de 2 metros das linhas de transporte de produtos inflamáveis, ele estava em área classificada como de risco."Diante de todo o exposto, deve ser mantida a sentença de piso que considerando todo o conjunto probatório reconheceu o labor periculoso do obreiro, deferindo adicional de periculosidade e suas repercussões. HORAS DE PERCURSO. Alegando o autor fato constitutivo de seu direito, chama para si o encargo probatório e desse encargo se desvencilhou satisfatoriamente. Consoante exposto acima, o tempo despendido até o local de trabalho, em transporte fornecido pela reclamada, em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular é computado na jornada de trabalho e deve ser remunerado como hora extra. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Pontue-se que Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 5ªed, Ltr, fevereiro/2006, p. 1041 comenta o tema quando coloca:"De fato, entende parte ponderável da doutrina e jurisprudência que o fator condicionante à percepção do adicional de transferência seria outro, um fator singular, independente dos aspectos já mencionados: a provisoriedade (ou não) da remoção efetivada. Sendo provisória a mudança, caberia o pagamento do adicional previsto pela CLT (mesmo em se tratando de empregado ocupante de cargo de confiança, ou existindo cláusula de transferibilidade no contrato, insista-se). Em vez disso, sendo definitiva a transferência, não incidiria o mencionado adicional. Esta interpretação decorre do fato de o art. 469, § 3º, "in fine", ter-se utilizado da frase enquanto durar essa situação (ressaltando a idéia de provisoriedade), no instante em que instituiu o mencionado adicional." Na hipótese em destaque, a alegação da reclamada em sede de defesa à f. 22 de que o obreiro permaneceu em alojamento, recebendo alimentação e todo o auxílio da empregada por si só comprova o caráter provisório da transferência efetivada, fazendo jus o reclamante ao aludido adicional. RECURSOS OBREIRO E PATRONAL PROVIDOS.

    Acordão

    ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para incluir na condenação os recolhimentos fundiários de junho a dezembro de 2005, inclusive FGTS sobre o 13º salário; por maioria, dar parcial provimento ao recurso patronal para excluir da condenação: a) horas extras; b) a incidência do adicional de periculosidade sobre o adicional de transferência; c) a indenização de R$ 1.000,00 pela não concessão de vale-transporte e, d) a multa do artigo 477 da CLT. Determinar o refazimento dos cálculos. Para efeitos de liquidação do "quantum debeatur" limitar a maior remuneração como sendo a base de cálculo das diferenças das verbas rescisórias devendo ser observado o salário/hora pago e comprovado nas fichas financeiras de f. 58/81, quanto às demais verbas deferidas, contra o voto, em parte, do Exmº Sr. Desembargador João Leite, que, ainda, excluía o adicional de periculosidade.