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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 2274200806219001 AL 02274.2008.062.19.00-1

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

    Processo
    RO 2274200806219001 AL 02274.2008.062.19.00-1
    Partes
    ADV RECORRIDO(s) : Os Mesmos, RECORRENTE(s) : João Paulo Moura dos Santos, ADV RECORRENTE(s) : Jorge Luiz de Gouveia, RECORRENTE(s) : NEDL - Construções de Dutos do Nordeste Ltda., RECORRIDO(s) : Os Mesmos, ADV RECORRENTE(s) : Camila Caroline Galvão de Lima
    Publicação
    17/11/2009
    Relator
    José Abílio Neves Sousa

    Ementa

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

    Alegando o obreiro fato constitutivo de seu direito atrai para si o encargo probatório e desse ônus não se desvencilhou satisfatoriamente. O laudo pericial - prova emprestada - juntada pelo obreiro às f. 281/295 descreve a atividade exercida por empregado da reclamada - Proc. n.º - que é a mesma atividade do reclamante - auxiliar de serviços gerais - e ao final conclui à f. 287: "...As obras realizadas pela reclamada vão de Carmópolis/SE à Pilar/AL, onde dutos de 26"(vinte seis polegadas) montados pela NEDL seguem paralelos a uma linha viva de gás natural (linha de 12 polegadas) e outra de eteno de 8 polegadas (etenoduto Camaçari- Brakem), ou seja, as linhas vivas de transporte de gás natural e eteno (produtos inflamáveis), a uma distância de 2 metros dos mesmas, trabalhava em uma área classificada como de risco (ver item a do quadro n.º 3 do ANEXO 2 da NR 16 neste laudo), considerando-se também que na análise da tabela de classificação das áreas de risco, observa-se que nas diversas atividades apresentadas, a área de risco oscila em um raio de 3 metros para as atividades menos perigosa, a 30 metros para as mais perigosas; sendo assim, como o reclamante ficava exposto ao risco a uma distância aproximadamente de 2 metros das linhas de transporte de produtos inflamáveis, ele estava em área classificada como de risco."Diante de todo o exposto, deve ser mantida a sentença de piso que considerando todo o conjunto probatório reconheceu o labor periculoso do obreiro, deferindo adicional de periculosidade e suas repercussões. HORAS DE PERCURSO. Alegando o autor fato constitutivo de seu direito, chama para si o encargo probatório e desse encargo se desvencilhou satisfatoriamente. Consoante exposto acima, o tempo despendido até o local de trabalho, em transporte fornecido pela reclamada, em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular é computado na jornada de trabalho e deve ser remunerado como hora extra. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Pontue-se que Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, 5ªed, Ltr, fevereiro/2006, p. 1041 comenta o tema quando coloca:"De fato, entende parte ponderável da doutrina e jurisprudência que o fator condicionante à percepção do adicional de transferência seria outro, um fator singular, independente dos aspectos já mencionados: a provisoriedade (ou não) da remoção efetivada. Sendo provisória a mudança, caberia o pagamento do adicional previsto pela CLT (mesmo em se tratando de empregado ocupante de cargo de confiança, ou existindo cláusula de transferibilidade no contrato, insista-se). Em vez disso, sendo definitiva a transferência, não incidiria o mencionado adicional. Esta interpretação decorre do fato de o art. 469, § 3º, "in fine", ter-se utilizado da frase enquanto durar essa situação (ressaltando a idéia de provisoriedade), no instante em que instituiu o mencionado adicional." Na hipótese em destaque, a alegação da reclamada em sede de defesa à f. 22 de que o obreiro permaneceu em alojamento, recebendo alimentação e todo o auxílio da empregada por si só comprova o caráter provisório da transferência efetivada, fazendo jus o reclamante ao aludido adicional. RECURSOS OBREIRO E PATRONAL PROVIDOS.

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