Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO): RO XXXXX01005519002 AL 00151.2010.055.19.00-2

Conforme consta do art. 5º, LVI, da CF/88, é inadmissível as provas obtidas por meio ilícito, sendo este o caso dos autos, onde o reclamante tenta provar o dano moral sofrido através de gravação de conversa telefônica entre o reclamado e terceiro por ele orientado. Recurso improvido.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. O representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou de emitir parecer, em mesa, por inexistência de interesse público.