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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO): RO XXXXX01005519002 AL 00151.2010.055.19.00-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

José Abílio Neves Sousa
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Ementa

DANO MORAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA DO RECLAMADO COM TERCEIRO. PROVA FORJADA E ILÍCITA.

Conforme consta do art. , LVI, da CF/88, é inadmissível as provas obtidas por meio ilícito, sendo este o caso dos autos, onde o reclamante tenta provar o dano moral sofrido através de gravação de conversa telefônica entre o reclamado e terceiro por ele orientado. Recurso improvido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. O representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou de emitir parecer, em mesa, por inexistência de interesse público.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16012523/recurso-ordinario-sumarissimo-ro-151201005519002-al-0015120100551900-2

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