jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 766200605819001 AL 00766.2006.058.19.00-1

    Processo
    RO 766200605819001 AL 00766.2006.058.19.00-1
    Publicação
    26/09/2007
    Relator
    Vanda Lustosa

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. REGRA. NO DIREITO DO TRABALHO, A REGRA É A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. O CONTRATO DE TRABALHO É UM CONTRATO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, DE DURAÇÃO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, PRESUME-ME QUE ESTE PERDURA NO TEMPO. A EXCEÇÃO É A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO FORAM PROVADAS PELA EMPRESA AS CONDIÇÕES DE CONTRATO A PRAZO, ASSIM, TEM-SE QUE O LIAME EMPREGATÍCIO FOI CELEBRADO A PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.