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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 766200605819001 AL 00766.2006.058.19.00-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Acórdãos - Pesquisa por período de publicação
    Processo:
    Processo: - RECURSO ORDINÁRIO
    RECORRENTE (s): Leonardo Alves Jurema
    ADV RECORRENTE (s): Raul Santos
    RECORRENTE (s): Município de Delmiro Gouveia
    ADV RECORRENTE (s): Paula Falcão Albuquerque
    RECORRIDO (s): Centro Nacional para Geração de Emprego e Renda - CENGERE
    ADV RECORRIDO (s): Coletrina V. Terto de Barros
    RECORRIDO (s): Município de Delmiro Gouveia
    ADV RECORRIDO (s): Paula Falcão Albuquerque
    RECORRIDO (s): Leonardo Alves Jurema
    ADV RECORRIDO (s): Raul Santos

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. REGRA. No Direito do Trabalho, a regra é a contratação por tempo indeterminado. O contrato de trabalho é um contrato de prestações sucessivas, de duração. Em razão do princípio da continuidade do contrato de trabalho, presume-me que este perdura no tempo. A exceção é a contratação por prazo determinado, nos termos da lei. Na hipótese dos autos, não foram provadas pela empresa as condições de contrato a prazo, assim, tem-se que o liame empregatício foi celebrado a prazo indeterminado. Recurso parcialmente provido.

    Relatorio

    Recursos ordinários interpostos em face de sentença oriunda da Única Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL, que julgou parcialmente procedente a postulação veiculada na ação trabalhista ajuizada por LEONARDO ALVES JUREMA em face de CENTRO NACIONAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - CENGERE e MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL.
    Nas razões de recurso, fls. 85/91, o obreiro requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: (I) que o contrato de trabalho seja por tempo indeterminado, ao contrário da sentença que o declarou por tempo determinado; (II) que sendo a despedida imotivada, são devidas as verbas rescisórias de aviso prévio, multa rescisória e indenização substitutiva do seguro-desemprego; (III) que sejam devolvidos os descontos ilegais efetuados pelo empregador; (IV) como não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, cabível o pagamento da multa do art. 477 da CLT.
    Por sua vez o Município de Delmiro Gouveia recorre pugnando pela exclusão da responsabilidade subsidiária declarada ao Ente Público pelo MM. Juízo de origem.
    Os recorridos foram devidamente intimados, porém deixaram transcorrer "in albis"o prazo para apresentarem contra-razões.
    O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, e pelo desprovimento do recurso da Municipalidade. Quanto ao recurso obreiro, opinou pela manutenção integral da sentença.
    É o relatório.

    Voto

    1. Admissibilidade
    Recursos interpostos no prazo legal. Inexigível o preparo (sentença procedente em parte tendo como recorrentes o reclamante e o Ente Público).
    Conheço dos recursos.
    2. Mérito
    2.1 Do recurso obreiro
    2.1.1 Da duração do contrato
    Na inicial alegou o autor que celebrou contrato de trabalho com a reclamada CENGERE, empresa prestadora de serviço, tendo prestado serviços ao Município de Delmiro Gouveia na função de Guarda Municipal no período de 01/03/2004 a 30/12/2004.
    A reclamada CENGERE se defende sustentando que não houve contrato de emprego, mas de prestação de serviços por prazo determinado, por meio de contrato escrito, ante o advento de uma Parceria Pública Privada - PPP, celebrada entre a reclamada e o Ente Público, nos termos da Lei n. 9.790/99.
    A r. sentença declarou nulo o contrato de locação de serviços para reconhecer a existência de um contrato de emprego por tempo determinado.
    Nas razões de recurso, o obreiro não se conforma com a determinação de prazo para o contrato, alegando que não foram preenchidos os requisitos para a celebração de contrato a termo.
    Vinga a irresignação.
    Com efeito, no Direito do Trabalho, a regra é a contratação por tempo indeterminado. O contrato de trabalho é um contrato de prestações sucessivas, de duração. Em razão do princípio da continuidade do contrato de trabalho, presume-se que este perdura no tempo. A exceção é a contratação por prazo determinado, de acordo com as determinações específicas na lei.
    A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado.
    Nos termos do artigo 443 celetizado, o contrato de trabalho por tempo determinado só é válido em se tratando de: (a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (b) atividades empresariais de caráter transitório; e (c) contrato de experiência.
    Na hipóteses dos autos, de contratação de Guarda Municipal, não se verifica nenhuma das situações acima descritas. Da mesma forma, não se configura nenhuma das exceções previstas na Lei n. 9.601/98 concessivas de celebração de contrato a termo.
    Diante da grande quantidade de contratos de locação de serviço por prazo determinado firmados entre a "CENGERE" e diversos trabalhadores para prestação de serviços essenciais ao Município de Delmiro Golveia, é evidente se tratar de intermediação ilegal de mão-de-obra, sendo o caso em tela, inclusive, objeto de investigação pelo Ministério Público do Trabalho, onde pretensas OSCIP´s contratam empregados, ora como cooperados, ora como prestadores de serviço.
    Além de haver burla ao concurso público por parte do Município e favorecimento ilegal às referidas OSCIP´s, há, ainda, grande prejuízo aos trabalhadores, hipossuficientes, que se vêem obrigados a firmar tais contratos, abrindo mão de seus direitos legal e constitucionalmente garantidos.
    A prática deste tipo de fraude deve ser fortemente combatida por esta Justiça Laboral, desestimulando-a através do reconhecimento dos direitos dos trabalhadores que prestavam serviços cuja natureza não justificaria a pré-determinação do prazo do contrato, caso contrário, estaria havendo verdadeiro estimulo à conduta fraudatória.
    Ademais, a própria CENGERE afirma em sede de contestação (fls. 34/39) se tratar de Parceria Público Privada - PPP, firmada com o Ente Público, espécie de contrato administrativo de concessão, previsto na Lei nº 11.709 de 2004, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujo valor do contrato deve ser superior a R$
    (vinte milhões de reais), envolvendo contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
    Em se tratando de fato de uma PPP, como alegado pela reclamada, é vedada a contratação que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, nos termos da própria Lei, em seu artigo 2º, § 4º, além de ser precedida obrigatoriamente de licitação na modalidade concorrência, e não termo de parceria. Senão vejamos:
    "Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
    (...)
    § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
    (...)
    III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
    "Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, (...)."
    Assim sendo, reformo a sentença para declarar que o contrato foi celebrado por tempo indeterminado. Como restou incontroverso a dispensa sem justa causa, condeno a reclamada a pagar ao Autor as verbas pertinente...





























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