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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 640199900519001 AL 00640.1999.005.19.00-1

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Processo
RO 640199900519001 AL 00640.1999.005.19.00-1
Publicação
16/12/1999
Relator
Marcelo Vieira

Ementa

SEGURO DESEMPREGO. NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O OBREIRO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. , I E II DA LEI 7.998/90. ASSIM, NEGAMOS PROVIMENTO AO APELO NESTE PARTICULAR.

Acórdão

ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em sua composição plena, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização correspondente ao seguro-desemprego.