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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AGVPET 85500200200119003 AL 85500.2002.001.19.00-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGVPET 85500200200119003 AL 85500.2002.001.19.00-3

Publicação

17/10/2011

Relator

Hamilton Malheiros

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_85500200200119003_AL_1318942408752.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDOR. ADVOGADO CONTRATADO PELO SINDICATO. CONFORME CEDIÇO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO ESTES FOREM DEVIDOS AO SINDICATO QUE REPRESENTA O RECLAMANTE, SENDO ESSA A RAZÃO PELA QUAL ESSES HONORÁRIOS SÃO DENOMINADOS ASSISTENCIAIS, POIS DEVIDOS À ENTIDADE RESPONSÁVEL POR LEI PELA ASSISTÊNCIA DO TRABALHADOR. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA PRESENÇA DO SINDICATO NO PROCESSO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUE SE TRATA DE VERBA DEVIDA AO ENTE SINDICAL.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e determinar que os honorários sindicais deferidos na sentença de fls. 67/70, pertencem ao sindicato que assistiu à reclamante e não ao advogado que atuou em Juízo em nome do citado sindicato.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20601000/agravo-de-peticao-agvpet-85500200200119003-al-8550020020011900-3

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