jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0320800-40.1988.5.19.0002 0320800-40.1988.5.19.0002

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AP 0320800-40.1988.5.19.0002 0320800-40.1988.5.19.0002
Publicação
18/02/2016
Relator
João Leite

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS. URP E GATILHOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENA O DEMANDADO "NA FORMA DO PEDIDO" E NA INICIAL OS DEMANDANTES POSTULARAM A "APLICABILIDADE AOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA, DAS CORREÇÕES (GATILHOS, RESÍDUOS E URP'S) ACUMULADAS DESDE JANEIRO/87, PREVISTOS NO ART. 21, DO DEC. LEI Nº 2.284/86, COM AS MODIFICAÇÕES DO DEC.LEI Nº 2.335/87, COM A CONDENAÇÃO ÀS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS, APURADAS NUMA LIQUIDAÇÃO EM FAVOR DE CADA EMPREGADO EM PARCELAS VENCIDAS DESDE JANEIRO/87 E VINCENDAS, INCLUSIVE INCIDENTES SOBRE FÉRIAS, (.)", NÃO HÁ COMO NEGAR QUE ESSE PEDIDO ENGLOBA, TAMBÉM, A IMPLANTAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DESSES REAJUSTES SALARIAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 40.000,00, observada a dedução do valor de R$ 10.000,00 já recebido à f. 3221, bem como estabelecer que a multa diária fixada na decisão agravada (astreintes) somente deve iniciar caso a obrigação de fazer ali determinada não seja cumprida no prazo de 60 dias da publicação deste acórdão, independentemente de trânsito em julgado e determinar o rateio na base de 1/3 do valor dos honorários para os advogados atuantes no processo, quais sejam: Maria das Graças Mendonça Nobre, José Carlos Alves Wanderley Lopes e Elisirene Melo de Oliveira Caldas, esta como representante do espólio.