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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0000413-83.2016.5.19.0006 0000413-83.2016.5.19.0006

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/02/2017
Relator
Laerte Neves De Souza
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO. ISENÇÃO DE PREPARO. A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO, POR AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 175DA CF), HIPÓTESE EM QUE ATRAEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, COMO NO CASO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SEM OFENSA AO ART. 173, § 2º, DA CF/88, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo por deserto, conhecendo-se do recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento para conferir isenção de preparo e determinar o regular seguimento do recurso ordinário trancado.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425868998/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-4138320165190006-0000413-8320165190006

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