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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO XXXXX-83.2016.5.19.0006 XXXXX-83.2016.5.19.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Laerte Neves De Souza
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO. ISENÇÃO DE PREPARO. A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO, POR AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 175 DA CF), HIPÓTESE EM QUE ATRAEM AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, COMO NO CASO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SEM OFENSA AO ART. 173, § 2º, DA CF/88, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do agravo por deserto, conhecendo-se do recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento para conferir isenção de preparo e determinar o regular seguimento do recurso ordinário trancado.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425868998/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-4138320165190006-0000413-8320165190006