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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 000XXXX-10.2017.5.19.0055 000XXXX-10.2017.5.19.0055

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

29/10/2017

Relator

Antônio Catão
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Ementa

EMENTA APELO PATRONAL. TERMO DE QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ANALFABETO. NECESSIDADE DE TESTEMUNHAS. SENDO O EMPREGADO ANALFABETO, RESTA INVÁLIDO O TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, NO QUE CORRETA A DECISÃO QUE CONDENOU A EMPRESA NO PAGAMENTO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT, POR ENTENDER NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. II.

Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo patronal.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631742960/recurso-ordinario-ro-761020175190055-0000076-1020175190055

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