Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-28.2017.5.19.0008 XXXXX-28.2017.5.19.0008

EMENTA RECURSO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO SALARIAL DEFERIDO. COMPETÊNCIA. EM RECENTE JULGAMENTO (RE Nº 586453 E Nº 583050, OCORRIDO EM 20/2/2013), O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTIÇA COMUM DETÉM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OCORRE QUE TAL DECISÃO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE """"SUB JUDICE"""", UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO É DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA, MAS DE SUA INCIDÊNCIA NA EVENTUAL DIFERENÇA SALARIAL PLEITEADA. APELO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ECT. PCCS 2008. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. A INÉRCIA DA EMPREGADORA QUANTO À REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE RECRUTAMENTO INTERNO, CONSTITUI-SE EM CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA, PELO QUE A SUA INATIVIDADE NÃO PODE CONSTITUIR OBSTÁCULO AO DIREITO À PROGRESSÃO, QUANDO ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO PCCS/2008. APELO DESPROVIDO II.

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo adesivo obreiro para: a) afastar a incompetência material apontada na sentença, e, como consequência, deferir o pleito de recolhimento das contribuições patronais referentes ao Postalis, na forma prevista no seu regramento. Conhecer e negar provimento ao apelo patronal.