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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/07/2018
Relator
João Leite
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Inteiro Teor

Processo: 0000017-69.2017.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RECORRENTE: FABIO ATAIDE DE FREITAS MELO


Ementa

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA EMPRESA. FALTA GRAVE. QUEBRA DA FIDÚCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE DA PENA TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A prova demonstrou que o recorrente descumpriu regras das quais sabia ou deveria obrigatoriamente saber relativamente ao código de ética do banco no aspecto relativo ao conflito de interesses quando da concessão de crédito envolvendo cônjuge ou parentes. É certo, ainda, que o processo disciplinar bem demonstrou as irregularidades cometidas, as quais aumentaram os riscos de perdas financeiras para a instituição bancária, circunstâncias que sem dúvida autorizam a aplicação da pena trabalhista capital - demissão por justa causa (art. 482,"a", da CLT)- antes mesmo de qualquer advertência ou suspensão prévia, dada a gravidade da conduta e a quebra da fidúcia indispensável à continuação do liame empregatício. Reconhecida a dispensa por justa causa, de modo algum pode prosperar qualquer pedido decorrente do afastamento de tal modalidade rescisória. Recurso desprovido.
II.


Relatório

Relatório
Recorre ordinariamente FÁBIO ATAÍDE DE FREITAS MELO, inconformado com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió - AL que, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Nas suas razões recursais (Id. d9095a9), busca o demandante a reforma da sentença nos seguintes termos:
a) reversão da despedida por justa causa, a qual teria sido erroneamente aplicada por conta da ausência de má-fé (ato de improbidade), bem como porque não teriam sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os limites do poder disciplinar do empregador, destacando, mais, violação ao princípio da isonomia (art. , I, da CRFB/1988);
b) procedência do pleito de reintegração, inclusive com deferimento dos salários vencidos e vincendos, além da multa cominada no art. 553, "a", da CLT;
c) sucessivamente, deferimento das verbas rescisórias, inclusive de indenização relativa ao seguro-desemprego, e de cancelamento de cobranças efetuadas a título de cursos de pós graduação e de inglês;
d) indenização por danos morais (art. 186 c/c art. 927 e art. 944, todos do CCB/2002) decorrentes do constrangimento ilegal sofrido por conta da ação disciplinar que culminou na demissão por justa causa supostamente indevida.
Requer, nesses termos, o provimento do recurso.
Despacho deste Relator (Id. 416e379) convertendo o feito em diligência.
Razões de contrariedade do banco recorrido (Id. 61653c2) pelo não conhecimento do recurso por inépcia decorrente da falta de impugnação aos fundamentos da sentença (art. 932, III c/c art. 1011, III, ambos do CPC e da Súmula 422, do TST) e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tal como autoriza o art. 43, II, do RI deste Tribunal.
Sinteticamente, é o relatório.
III.


Voto

Fundamentação
1. Juízo de Admissibilidade
1.1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso Obreiro, suscitada nas Razões de Contrariedade Empresariais
Afasto.
Um dos princípios basilares do processo trabalhista é o da simplicidade, segundo o qual, conforme estabelece o art. 840, § 1º, da CLT, é suficiente à propositura da demanda uma ""breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio"". Em harmonia com tal entendimento está o princípio recursal da dialeticidade - art. 1.010, II do NCPC, aplicável ao processo trabalhista pela via do art. 769 da CLT - o qual estabelece que o recorrente deve impugnar claramente os fundamentos da decisão, ainda que de maneira singela.
No caso em exame, a partir da leitura atenta que se faz da peça de recurso (Id. d9095a9), constata-se que o autor declinou sim as razões pelas quais requereu a reforma do julgado, inclusive transcrevendo trechos da sentença dos quais discorda e fazendo menção às provas supostamente capazes de modificar a decisão originária.
Demais disso, não se pode ignorar que a redação da Súmula 422 do C.TST sofreu alteração, em decorrência das recentes modificações introduzidas pelo CPC-2015, passando a ter o seguinte teor:
""Súmula nº 422 do TST
RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.
III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."".
Logo, como a motivação do recurso ordinário não se acha ""dissociada dos fundamentos da sentença"", não há razão para deixar de se conhecer do apelo interposto pelo reclamante.
1.2. Conclusão da Admissibilidade
Conheço do recurso ordinário obreiro e das respectivas razões de contrariedade, eis que atendidos os pressupostos legais.
2. Juízo de Mérito
Do Recurso Ordinário Obreiro
2.1. Do Reconhecimento da Dispensa por Justa Causa e suas Consequências
Não se conforma o recorrente com a manutenção da justa causa como motivo de sua rescisão contratual, argumentando que tal dispensa teria sido erroneamente aplicada por conta da ausência de má-fé (ato de improbidade), bem como porque não teriam sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os limites do poder disciplinar do empregador, destacando, mais, violação ao princípio da isonomia (art. , I, da CRFB/1988).
Admite ter autorizado a concessão de crédito, a abertura de conta ou liberação de talonário em benefício de pessoa jurídica da qual eram sócios ele e sua esposa, tal como consta da decisão originária, discordando, porém, do enquadramento legal de tais fatos como atos de improbidade puníveis com a pena de demissão por justo motivo.
Diz que os aludidos fatos foram regulares e que passaram por comitê de crédito; menciona documento da assessoria do banco segundo o qual a demissão seria desarrazoada, além de trechos da prova oral que entende demonstrar a ausência de benefício próprio por conta das operações financeiras. Assevera que os demais membros daquele comitê não sofreram qualquer punição, circunstância que violaria o princípio da isonomia.
Insiste na tese de que a demissão teria desrespeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado o bom histórico funcional do obreiro, o qual teria laborado sujeito a norma interna durante cerca de 06 anos sem qualquer tipo de sanção, tendo sido inclusive premiado e exercido cargo de confiança no banco.
Almeja, por isso, a reversão da despedida por justa causa, deferindo-se o pleito de reintegração, inclusive com deferimento dos salários vencidos e vincendos, além da multa cominada no art. 553, "a", da CLT. Sucessivamente, pede lhe sejam deferidas as verbas rescisórias, inclusive de indenização relativa ao seguro-desemprego, e de cancelamento de cobranças efetuadas a título de cursos de pós graduação e de inglês.
Razão não lhe assiste, contudo.
Inicialmente, cabe destacar que a dispensa motivada constitui direito inerente ao poder diretivo empresarial. Contudo, este tipo de resolução contratual, que deixa marcas indeléveis na vida pessoal e profissional do empregado, colocando em descrédito sua honestidade e a sua competência, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador.
É preciso, pois, analisar o caso concreto com a devida acuidade, para se aplicar uma penalidade disciplinar correspondente à eventual falta cometida pelo obreiro, de caráter pedagógico, em respeito ao princípio da proporcionalidade da pena, de observação indissociável de uma punição adequadamente imposta. Entendimento que, diga-se de passagem, é abalizado pela melhor doutrina:
""... A avaliação da justa causa deverá ser feita não com base em critérios absolutos, mas em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Aspectos subjetivos devem ser sopesados na avaliação da justa causa, entre os quais o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa ... ."". - Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, LTr, 1ª edição, pág. 838.
Um dos motivos que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador - e que poderia ser aplicável à hipótese em tela, à luz do fundamento da sentença (Id. b46f9f5) -, o art. 482, "a", da CLT, utiliza a expressão ""ato de improbidade"" assim entendida pela doutrina de Maurício Godinho Delgado (in ""Curso de Direito do Trabalho"". São Paulo: LTR, 2012, p. 1216), ""verbis"":
""Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer."".
Pois bem. No caso em apreço, tem-se que o principal e essencial fundamento da sentença para manter a demissão por justa causa aplicada ao autor (que era bancário e atuou inclusive como gerente geral de agência) foi a prova de que o obreiro violou as regras do código de ética do banco ao autorizar a concessão de crédito, a abertura de conta ou liberação de talonário em benefício de pessoa jurídica da qual eram sócios ele e sua esposa.
Note-se que o recorrente de modo algum negou a prática dos fatos a ele atribuídos, tal como se observa inclusive nas razões do RO segundo o qual o obreiro, ""desde a exordial, foi fiel nas suas alegações, tendo em vista que não discutiu se houve a prática do ato em si. O reclamante não o negou, mas discordou e discorreu quanto ao enquadramento jurídico na capitulação como ato de improbidade e, consequentemente, na justa causa."". (Id. d9095a9, pág. 4).
Nesse sentido, aliás, é o próprio depoimento do autor (ata de audiência de Id. 2193af1), ""verbis"":
""que teve acesso ao inquérito administrativo bem como oportunidade para lá se defender; que tem conhecimento o código de ética do banco; que era responsável pelas carteiras dos clientes da agência de Quebrangulo; que participou da comissão de crédito para liberação de crédito de suas 3 empresas conforme alegado pela empresa; que não tinha conhecimento de que não poderia participar dessas comissões; que o código de ética fica a disposição dos funcionários no sistema; ...; que a empresa da esposa do reclamante prestou serviços de assessoramento técnico de concessão de crédito rural na agência Quebrangulo, na época em que o depoente era gerente geral dessa empresa; que a partir de 2009 suas empresas começaram a adquirir dívidas junto ao banco do brasil, tendo esse valor chegado as cifras de R$ 300.000,00/500.000,00 em 2013; ... ."".
Como visto, o reclamante confessou expressamente conhecer o código de ética do banco que, no particular, dispõe o seguinte quanto às normas de conduta a serem seguidas pelos empregados (Id. 0758016, pág. 3):
""4.2. Conflito de Interesses
4.2.1. Exercer sua função de forma isenta, eximindo-se de fazer uso da condição de funcionário para obter vantagem para si ou para terceiros.
4.2.2. Comunicar imediatamente qualquer conflito de interesses, ou a presunção de sua existência, ao superior hierárquico.
4.2.3. Privar-se de deliberar assuntos sobre os quais tenha interesse conflitante com o do Banco ou nas decisões, controle ou liquidação de negócios com as pessoas a seguir indicadas, bem como com Empresas onde figurem como dirigentes ou sócios:
4.2.3.1. o próprio funcionário;
4.2.3.2. o cônjuge do funcionário;
4.2.3.3. parentes do funcionário de até 3º grau.
4.2.4. Declarar-se impedido de conduzir assuntos ou negócios com agente público com poder decisório no âmbito dos órgãos e entidades do governo, com o qual tenha relação de parentesco, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até 3º grau.
4.2.4.1. São considerados parentes: Consanguíneos - pai, mãe, filho (a), avô(ó), neto (a), bisavô(ó), bisneto (a), irmão (ã), tio (a) e sobrinho (a). Afinidade - sogro (a), genro, nora, madrasta, padrasto, enteado (a), cunhado (a); do cônjuge ou do companheiro (a): avô(ó), neto (a), bisavô(ó), bisneto (a), tio (a), sobrinho (a)."".
Ora, à luz da norma acima transcrita, restou óbvio que o recorrente deveria ter se privado de participar do comitê que liberou crédito para as empresas nas quais eram sócios ele e/ou sua esposa, mormente considerando o flagrante conflito de interesses.
A tese obreira de que desconheceria a regra de não poder participar daquele comitê simplesmente não se sustenta, dada a disponibilidade e a divulgação das normas pelo recorrido, considerando a natureza do cargo de gerência por ele ocupado - o que evidencia a lógica de não poder utilizar-se de suas funções para promover qualquer vantagem econômica para si ou para sua família - e o ordenamento jurídico pátrio, aqui invocado via interpretação analógica, segundo o qual ninguém deve se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB).
Observe-se que as irregularidades foram apuradas em processo disciplinar sobre o qual o recorrente confessou ter tido oportunidade de apresentar defesa, de modo que o respectivo parecer, apenas genericamente impugnado, apontou as seguintes infrações (Id. 34c7c7f, pág. 2):
""Irregularidades cometidas em Mangabeiras (AL):
a) Estabelecimento de limite de crédito em 26.02.2010 no valor de R$ 52 mil, e emissão de parecer favorável para elevação do limite para R$ 176 mil, em 14.03.2011, para empresa1 em que figura como sócio, sem observar a existência de conflito de interesses (EP 128-130);
b) Conformidade na abertura de conta corrente de empresa2 e retirada de restrição para entrega de talonário, em 03.07.2012 (EP 218-219). A referida empresa pertence ao Sr. Fábio e seu irmão, tendo sido beneficiada com empréstimos bancários em que há a participação do envolvido na liberação dos recursos (EP 47-49,65,117-121);
c) Atualização de dados cadastrais de empresa do envolvido sem documentação (EP 224-225 e 242). O faturamento da referida empresa foi elevado de R$ 502.615,00 (30.04.2012) para R$ 1.235.235,00 (23.11.2012) que representa um aumento de mais de 100% em menos de 7 meses, o que elevou o risco de crédito e de perdas financeiras para o Banco;
d) Liberação de recursos de operações, no período de 14.03.2012 a 17.09.2013, favorecendo empresas das quais o Sr. Fábio é sócio (vide Anexo 1- EP 425-426,47-48,64-121). Registre-se que tais operações encontram-se em perdas e as empresas3 inadimplentes com o Banco; (sem grifos no original).
e) Alterações de condições pactuadas da operação de BB Giro Rápido de empresa em que o Sr. Fábio é sócio (EP 124);
Irregularidades cometidas em Quebrangulo (AL)
f) Abertura de contas correntes, confecção/alteração de dados cadastrais, cadastramento de senhas, realização de comando de entrega de cartões sem a efetiva entrega, estabelecimento de limite e contratação de operação de crédito para empresa4 de sua cunhada, cujo endereço cadastrado é o mesmo da empresa pertencente ao envolvido (EP 235 e 276). A Rerop5 Recife informou, em 09.08.2016, que existe a suspeita de que a referida cliente foi utilizada como ""laranja"" em razão das referências constantes no cadastro (EP 270).
g) As senhas cadastradas foram utilizadas peloSr. Fábio para realização dos saques em TAA'S6, sendo, inclusive, reconhecido pelas imagens capturadas daqueles terminais (EP 132-152). Ressalte-se que o envolvido além de incorrer em conflito de interesse, não era formalmente. nomeado para representar os interesses da cliente citada, bem como não tinha poderes estabelecidos para realizar tais transações (EP 277-280). '
h) Formalização de convênio de assistência técnica rural, em 01.08.2014, para empresa que tinha como proprietária a esposá? do Sr. Fábio. Essa empresa assistiu diversos clientes que contrataram operações rurais ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na agência Quebrangulo (AL) (EP 289-293)."".
Destaque-se, por relevante, que o item "d" acima menciona que as operações relativas à liberação de recursos resultaram em prejuízo para a instituição bancária, dada a inadimplência das empresas favorecidas pelo procedimento do autor, circunstância corroborada pelo pedido de informações formulado pelo banco (Id. a85d041, pág. 7) ao obreiro segundo o qual o débito total daquelas empresas alcançou importe superior a R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Aliás, o próprio recorrente, em resposta àquele pedido de informações, respondeu ao banco que foram liberados para aquelas empresas ""cerca de R$ 1.300.000,00"" (Id. a85d041, pág. 6), donde emerge o alto grau de risco das operações financeiras, dado o considerável valor nelas envolvido e a inadimplência constatada.
Veja-se que a ficha funcional do reclamante indica que ele exercia as funções de gerente de relacionamento e de gerente geral (Id. fc4a962, pág. 1), justamente na época em que ocorreu a maioria das liberações de empréstimos para as empresas das quais ele ou seus familiares eram sócios (entre 2012 e 2013), conforme relatório da ação disciplinar (Id. 8476f45, pág. 4) que subsidiou o parecer citado alhures.
O mesmo relatório destaca que não ""foram ouvidos funcionários que efetuaram registros de deferimentos e/ou liberações antes da realização dos comandos de confirmação"" pelo reclamante ""em razão de que naquele momento não estava caracterizado o conflito de interesses"" (Id. 8476f45, pág. 19). Vale dizer: na condição de gerente geral da agência, o autor era o principal responsável pela liberação dos empréstimos e era quem dava a última palavra sobre eles (comandos de confirmação), não se vislumbrando a conivência dos outros colegas, a aceitação tácita da empresa da conduta do obreiro, ou, menos ainda, que a dispensa por justa causa teria sido discriminatória ou em discrepância com o princípio da isonomia. Até porque a participação de terceiros - contra os quais não há qualquer prova quanto ao conflito de interesse - nas transações financeiras de modo algum isenta o autor de sua responsabilidade, mormente considerando que o citado conflito era pessoalmente entre ele e a instituição bancária cuja maior autoridade na época da liberação da maioria dos empréstimos era o próprio autor.
Registre-se que não há prova de eventual previsão no código de ética do banco quanto à suposta punição cabível a empregado que não comunique a existência de conflito de interesse de colega quando da análise das operações de crédito. Sendo assim, deixa-se de vislumbrar fundamento para anular a demissão justificada do reclamante com base na alegada violação ao princípio da não discriminação ou da isonomia.
A despeito disso, os funcionários envolvidos na análise das liberações de crédito, embora não tenham sido incluídos no processo administrativo que culminou com a demissão do reclamante, foram formalmente advertidos pelo auditor do banco consoante documento denominado ""Termo de Ciência"" (Id. 5ec2419, pág. 30, por exemplo), cujo teor dispõe:
""Informamos que os argumentos apresentados por V. Sa., em resposta ao Pedido de Informações nº ..., não justificam seus procedimentos no fato ali abordado. Entretanto, ponderadas as circunstâncias de sua participação nas irregularidades sob comento, decidiu-se não incluí-lo na Ação Disciplinar que foi instaurada para tratar do assunto. Em vez disso, estamos emitindo esse Termo de Ciência, conforme prerrogativa da Auditoria Interna ... .
Assim, ao tempo em que informamos que a presente decisão ficará registrada no seu Cadastro de Ocorrência Disciplinares, recomendamos que reavalie sua postura no exercício das funções que desempenha e que venha a desempenhar para evitar reincidência em falhas da espécie e para preservar sua carreira e os capitais do banco"".
Nesse contexto, tenho que a argumentação do autor no sentido da ausência de punição quanto aos demais membros que compunham o trio responsável pelo comitê de crédito responsável pela liberação dos recursos, por si só, de modo algum configura violação ao princípio da isonomia, haja vista a ausência de prova quanto a qualquer conflito de interesse entre aqueles empregados e o banco, ao contrário da situação do autor em face do qual foi instaurado processo disciplinar no qual restou demonstrado o ato de improbidade.
O recorrente, noutro norte, além de ter liberado empréstimos naquelas circunstâncias irregulares, efetuou ""alterações cadastrais"" e apresentou ao ""Banco relações de faturamento (com elevações abruptas em curto período de tempo) de empresas das quais é sócio"" que ""culminaram no beneficiamento do envolvido"", nos termos daquele relatório (Id. 8476f45, pág. 12), circunstância a demonstrar que ele não agiu com a boa-fé indispensável à fidúcia inerente ao contrato de trabalho, principalmente no ambiente bancário.
Ainda segundo o já mencionado relatório, o autor também efetuou saques na conta da empresa cuja titular era sua cunhada, Sra. Yanara Patrícia Fernandes da Silva, e não esclareceu ""os motivos pelos quais as duas empresas (a do [reclamante] funcionário e a da cunhada) funcionam no mesmo endereço comercial e qual a interveniência do envolvido nesse empreendimento"" (Id. 8476f45, pág. 16). Vale dizer: o reclamante agiu em total desconformidade com as regras do banco, já que ""não detinha poderes estabelecidos por instrumento formal para realizar tais transações"" (pág. 16 do relatório).
Veja-se, ainda, ao contrário da tese obreira, que o documento (Id. 7f7c188, pág. 5) da assessoria do banco de modo algum revela que a demissão seria desarrazoada, mas sim que ""o endividamento de funcionário só é passível de avaliação disciplinar nos casos em que ficar caracterizado que a concessão do crédito foi feita de forma irregular (sem amparo nos mormativos, uso da condição de funcionário para se beneficiar)"", justamente esse o caso em exame no que toca à irregularidade na concessão de crédito, dado o notório descumprimento do código de ética quanto à inobservância do óbvio conflito de interesses entre a instituição bancária ré e o autor ex-empregado.
O conjunto probatório dos autos, portanto, é farto no sentido das irregularidades cometidas pelo reclamante, o qual participou sim das liberações dos empréstimos em desconformidade com as regras do banco reclamado, sendo inclusive o responsável, como gerente geral, pelos comandos de confirmação.
No tocante ao histórico funcional do obreiro frente à sua conduta, acolho integralmente a decisão originária, inclusive adotando como razões de decidir parte dos seus fundamentos (sentença de Id. b46f9f5, pág. 3-4), ""verbis"":
""A despeito de seu alardeado bom histórico, verifica-se do processo administrativo instaurado, que o autor incorrera no mesmo erro mais de uma vez. Intervindo em favor de empresas que tinham como sócios não só sua esposa e a si próprio, mas também sua cunhada, de forma que a apuração conjunta das faltas cometidas revelou padrão de conduta incompatível com a atividade de bancário.
Irrelevante o fato de que o autor teria sido mantido no cargo de chefia mesmo após a prática do fato.
Isto porque, a empresa só veio a tomar inteira consciência da efetiva ocorrência e extensão dos ilícitos perpetrados, ao fim do procedimento administrativo de fl.35/59 e fl. 543/552, data a partir da qual promoveu a demissão do autor.
Note-se que, conforme histórico do trabalhador, documento de fl. 191, não houve promoções a partir de 07/05/2015. Nesta data, o autor foi reconduzido à gerência geral de Quebrangulo/AL, posto que ocupou até a sua demissão em 11/11/2016.
A existência de suspeitas de irregularidades não justifica a aplicação de punições imediatas aos trabalhadores, segundo o próprio código de ética do banco, além de implicar severa violação aos direitos do trabalhador que, de outra forma seria punido sem o devido processo legal.
Ademais, foi confessado pelo próprio reclamante em audiência que, mesmo após passar ao cargo de gerente geral de agência de Quebrangulo/AL, veio a oferecer aporte de crédito para uma de suas empresas, confirmando que a atitude do banco em promovê-lo não poderia ser entendida como perdão tácito de suas faltas.
O que importa é que o autor veio a cometer no novo posto de gerente a mesma infração ética, a mesma conduta desregrada, o que conferiu à reclamada o direito de tomar as providências cabíveis.
Os elogios consignados em 05/07/2016 dizem respeito ao trabalho da equipe lotada na agência de Quebrangulo/AL, considerados em conjunto e, portanto, não podem ser compreendidos como aval do banco para as práticas ilegais que vinham sendo implementadas pelo autor.
Outra atitude descabida do autor foi a escolha de empresa em que figurava como sócio juntamente com sua esposa para trabalhar como assistente técnico do banco reclamado, justamente na função de assistente técnico rural, ou seja, responsável pela aprovação de propostas de crédito rural à empresas, inclusive a de sua esposa que veio a receber aporte de crédito por parte do autor, conforme o mesmo confessara em depoimento.
Tenho por irrelevante, por fim, o fato do autor ter realizado tais aportes de crédito através de comissão de crédito, ou seja, com participação de outro gerente, ou com aval do gerente geral da agência de Mangabeiras, agência na qual o autor trabalhou como gerente de contas em 2012. Isto porque a atitude de tais funcionários não o esquiva de sua responsabilidade. Afinal, as empresas não eram daqueles funcionários e sim do próprio autor. O processo em tela não visa à apuração da responsabilidade destes e sim do próprio reclamante. Tenho, portanto, que houve aproveitamento do cargo e das circunstâncias, para locupletamento próprio."".
Desse modo, os argumentos do recorrente de modo algum podem resultar no pretendido afastamento da justa causa como motivo da dispensa. O mero apego às formalidades, sem na verdade questionar o fundo nebuloso de sua conduta não deve ser considerado motivo plausível para premiar-se o empregado que tenha se deixado conduzir por ato que pode ser configurado como de improbidade, agindo por qualquer modo em afronta aos ditames do zelo e da boa-fé no trabalho.
No presente caso, pois, verifico a presença dos requisitos configuradores da aplicação de justa causa à parte autora para a rescisão contratual. De fato, a conduta do autor está tipificada legalmente (art. 482,"a", da CLT), sendo que a punição foi proporcional à gravidade da falta cometida.
E aqui esclareço que a proporcionalidade da punição se revela porque o autor descumpriu regras das quais sabia ou deveria obrigatoriamente saber relativamente ao código de ética do banco no aspecto relativo ao conflito de interesses quando da concessão de crédito envolvendo cônjuge ou parentes, sendo certo, ainda, que o processo disciplinar bem demonstrou as irregularidades cometidas, as quais resultaram em perdas financeiras para a instituição bancária ré, tal como demonstrado alhures.
Tais circunstâncias sem dúvida autorizam a aplicação da pena trabalhista capital - demissão por justa causa (art. 482,"a", da CLT)- antes mesmo de qualquer advertência ou suspensão prévia, dada a gravidade da conduta e a quebra da fidúcia indispensável à continuação do liame empregatício. Sendo assim, ao contrário da tese recursal, não vislumbro desproporcionalidade entre as faltas cometidas pelo obreiro e aplicação da demissão por justa causa.
Reconhecido o justo motivo para a terminação do contrato, de modo algum pode prosperar qualquer pedido decorrente do afastamento de tal modalidade rescisória. À míngua de prova quanto aos alegados descontos decorrentes dos cursos de inglês e de pós graduação, mantenho o indeferimento do pleito de cancelamento de supostas cobranças efetuadas a tais títulos, nos exatos termos do ""decisum"".
Com esses fundamentos, no aspecto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.
2.2. Do Pedido de Indenização por Danos Morais
Pugna o recorrente pela procedência do pleito de indenização por danos morais (art. 186 c/c art. 927 e art. 944, todos do CCB/2002) decorrentes do constrangimento ilegal sofrido por conta da ação disciplinar que culminou na demissão por justa causa supostamente indevida.
Sem razão.
Acerca do tema em análise, tem-se que o art. 186, do Código Civil de 2002, assim dispõe: ""Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"". Já o art. 927, do mesmo diploma legal acima citado, impõe: ""Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, ... ."".
No caso em apreço, porém, de modo algum restou demonstrada a suposta ofensa moral contra o autor praticada pelo banco réu em decorrência da instauração do processo administrativo para apurar irregularidades, as quais foram demonstradas e resultaram na correta aplicação de dispensa por justa causa, tal como declinado nos fundamentos do tópico 2.2 supra.
Com efeito, inexiste qualquer prova de que o obreiro teria sido desrespeitado ou humilhado pelo empregador, restando ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da obrigação de indenizar à luz da legislação civil citada alhures, a saber: o dano, a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre aquela e o dano.
Recurso desprovido, também aqui.
2.3. Conclusão do Recurso
Ante o exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Autorizada a retificação da autuação do feito para incluir o novo patrono do obreiro, na forma do requerimento (Id. 09878ce) e do substabelecimento (Id. dcfb0ac) acostado aos autos.
Gabjl/lj


Conclusão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

2018-07-03 08:01:11.0 JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator
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