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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0002516-58.2017.5.19.0061 0002516-58.2017.5.19.0061

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/03/2019
Relator
Marcelo Vieira
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Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MANUTENÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. O CASO DOS AUTOS NÃO É O DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA, PARA QUE O EMPREGADO NÃO TENHA DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS (ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, E SÚMULA 171, DO TST) E 13º SALÁRIO TAMBÉM PROPORCIONAL (ART. , DA LEI 4090/62), NÃO SENDO POSSÍVEL EXCLUIR TAIS VERBAS DA CONDENAÇÃO. QUANTO AO SALDO DE SALÁRIO, É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO, POIS NADA MAIS É DO QUE A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCLUÍ-LA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPREGADORA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL). APELO IMPROVIDO. II.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686337177/recurso-ordinario-ro-25165820175190061-0002516-5820175190061