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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00007136220185190010 0000713-62.2018.5.19.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo: 0000713-62.2018.5.19.0010 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRENTE: JOSE CARLOS BATISTA


Ementa

EMENTA
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONFLITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a demanda não decorre da extinta relação de emprego, fundando-se na negativa do plano de saúde em fornecer ou custear medicamentos necessários ao tratamento da patologia de que é portador o autor, que apoia a pretensão na Lei n. 9.656/98 e nos atos normativos exarados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desponta a natureza predominantemente civil da lide e, de consequência, a competência da Justiça Comum processar e julgar o feito.


Relatório

RELATÓRIO
Vistos, etc.
Recurso ordinário interposto por JOSÉ CARLOS BATISTA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió (ID. e18be28), que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, o retorno dos autos à primeira instância para julgamento.
A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 70d10aa), sustentando o acerto da sentença.
É o relatório.


Voto

Fundamentação
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e das contrarrazões.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
MÉRITO
Insurge-se o recorrente contra a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, proclamada na sentença.
Afirma que o fornecimento de planos de saúde por empresas a seus funcionários e ex-funcionários tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes, sendo irrelevante para determinar a competência desta Especializada para processar o feito a natureza contributiva do plano de saúde ou a aposentadoria do trabalhador.
Aduz que o fato de o plano de saúde concedido pelo empregador não ter natureza salarial não exclui a concessão da referida vantagem do espectro do contrato de trabalho e, portanto, do campo de atuação da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, IX, da CF/88.
Na petição inicial, o reclamante afirma que é funcionário aposentado da ré e possui direito ao ""Saúde Caixa"", plano de assistência médico-hospitalar oferecido pela recorrida e previsto em norma coletiva. Nesse sentido, pleiteia o custeio de todo o seu tratamento médico, incluindo as despesas com medicamentos ou, alternativamente, o seu reembolso, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Sustenta que o seu pleito fundamenta-se na Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e nos atos normativos exarados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, argumentando que é defeso à operadora de plano de saúde recusar a cobertura para fornecimento ou custeio de medicamento necessário ao tratamento de patologia prevista pelo próprio plano.
Pois bem.
Após a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre as empresas operadoras de plano de saúde, e a criação da ANS, através da Lei n. 9.961/2000, as empresas empregadoras e também gestoras de plano de saúde oferecido a seus empregados passaram a ser disciplinadas por estas leis, e não mais por normas internas ou coletivas, fazendo surgir, assim, uma relação autônoma de natureza civil, estabelecida entre usuário e a empresa operadora de plano de saúde.
Na hipótese dos autos, observa-se que a irresignação do autor não decorre da extinta relação de trabalho, fundando-se na negativa do plano de saúde em fornecer ou custear determinados medicamentos necessários ao tratamento da patologia de que é portador. Não se verifica a existência de conflito próprio da relação empregatícia ou decorrente da sua condição de funcionário aposentado, mas tão somente acerca da abrangência da cobertura oferecida pelo plano de saúde quanto ao fornecimento de medicamentos, revelando sua natureza predominantemente civil. Desse modo, carece de competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.
Nesse sentido, confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Trabalhista. Conclusão ao gabinete em 10/04/2018.
2. O propósito do presente conflito consiste em definir a competência para julgar controvérsias estabelecidas entre ex-empregados (nas hipóteses de aposentadoria, rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa) e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador, acerca do direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.
3. Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, então a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF/88.
4. Plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, conforme disposto no art. 458, § 2º, IV da Consolidação das Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei 10.243/01.
5. A operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, conforme disposto em Resolução Normativa nº 137/06 da ANS.
6. O fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, sobretudo dos arts. 30 e 31.
7. Essas razões permitem concluir pela inexistência de discussão sobre o contrato de trabalho ou de direitos trabalhistas, mas um litígio acerca da manutenção ou não do ex-empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é preponderantemente civil e não trabalhista.
8. Declarada a competência da Justiça comum Estadual para julgamento da demanda. (Superior Tribunal de Justiça, Conflito de Competência Nº 157.664 - SP (2018/0079384-3), Min. Relatora: Nancy Andrighi, DJ: 23.5.2018).
Destarte, sendo a pretensão do reclamante fundamentada na Lei n. 9.656/98 e nos atos normativos exarados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de natureza predominantemente civil, desponta a natureza predominantemente civil da lide e, de consequência, a competência da Justiça Comum processar e julgar o feito.
Nessas condições, mantenho a sentença.
Recurso da parte
Item de recurso
Conclusão do recurso
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.


Conclusão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.

2019-04-09 07:38:10.0 PEDRO INACIO DA SILVA Desembargador Relator