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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00007136220185190010 0000713-62.2018.5.19.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Processo: 0000713-62.2018.5.19.0010 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRENTE: JOSE CARLOS BATISTA


Ementa

EMENTA
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONFLITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a demanda não decorre da extinta relação de emprego, fundando-se na negativa do plano de saúde em fornecer ou custear medicamentos necessários ao tratamento da patologia de que é portador o autor, que apoia a pretensão na Lei n. 9.656/98 e nos atos normativos exarados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desponta a natureza predominantemente civil da lide e, de consequência, a competência da Justiça Comum processar e julgar o feito.


Relatório

RELATÓRIO
Vistos, etc.
Recurso ordinário interposto por JOSÉ CARLOS BATISTA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió (ID. e18be28), que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, o retorno dos autos à primeira instância para julgamento.
A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 70d10aa), sustentando o acerto da sentença.
É o relatório.


Voto

Fundamentação
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e das contrarrazões.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
MÉRITO
Insurge-se o recorrente contra a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, proclamada na sentença.
Afirma que o fornecimento de planos de saúde por empresas a seus funcionários e ex-funcionários tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes, sendo irrelevante para determinar a competência desta Especializada para processar o feito a natureza contributiva do plano de saúde ou a aposentadoria do trabalhador.
Aduz que o fato de o plano de saúde concedido pelo empregador não ter natureza salarial não exclui a concessão da referida vantagem do espectro do contrato de trabalho e, portanto, do campo de atuação da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, IX, da CF/88.
Na petição inicial, o reclamante afirma que é funcionário aposentado da ré e possui direito ao ""Saúde Caixa"", plano de assistência médico-hospitalar oferecido pela recorrida e previsto em norma coletiva. Nesse sentido, pleiteia o custeio de todo o seu tratamento médico, incluindo as despesas com medicamentos ou, alternativamente, o seu reembolso, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Sustenta que o seu pleito fundamenta-se na Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e nos atos normativos exarados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, argumentando que é defeso à operadora de plano de saúde recusar a cobertura para fornecimento ou custeio de medicamento necessário ao tratamento de patologia prevista pelo próprio plano.
Pois bem.
Após a Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre as empresas operadoras de plano de saúde, e a criação da ANS, através da Lei n. 9.961/2000, as empresas empregadoras e também gestoras de plano de saúde oferecido a seus empregados passaram a ser disciplinadas por estas leis, e não mais por normas internas ou coletivas, fazendo surgir, assim, uma relação autônoma de natureza civil, estabelecida entre usuário e a empresa operadora de plano de saúde.
Na hipótese dos autos, observa-se que a irresignação d...