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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000713-62.2018.5.19.0010 0000713-62.2018.5.19.0010

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Processo
RO 0000713-62.2018.5.19.0010 0000713-62.2018.5.19.0010
Publicação
20/04/2019
Relator
Pedro Inácio

Ementa

EMENTA PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONFLITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMO A DEMANDA NÃO DECORRE DA EXTINTA RELAÇÃO DE EMPREGO, FUNDANDO-SE NA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER OU CUSTEAR MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DE QUE É PORTADOR O AUTOR, QUE APOIA A PRETENSÃO NA LEI N. 9.656/98 E NOS ATOS NORMATIVOS EXARADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, DESPONTA A NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL DA LIDE E, DE CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.