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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/09/2019
Relator
Alan Esteves
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Inteiro Teor

Processo: 0001334-46.2017.5.19.0058 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: ANTONIA DIAS LIMA RECORRENTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RECORRIDO: FLAVIA MARIA DIAS DE ARAUJO RECORRIDO: FRANCISCO DIAS LIMA RECORRIDO: MARIA HELENA LIMA ISIDORIO RECORRIDO: MARIA MARLENE LIMA LOPES RECORRIDO: MARY KARLA DIAS LIMA BARROS RECORRENTE: SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA - EPP


Ementa

EMENTA
ACIDENTE DE TRABALHO. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Tendo em vista que o ""de cujus"" exercia a função de vigilância armada - e sendo esta atividade de risco -, a empresa responde objetivamente pelo fato ocorrido durante a jornada de trabalho que resultou na morte do trabalhador, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. O fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade é apenas aquele completamente estranho ao exercício da atividade de vigilante, não sendo esta a hipótese dos autos.


Relatório

RELATÓRIO
Vistos, etc.
Recursos ordinários interpostos por SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA - EPP e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (ID. 1e95319) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIA DIAS LIMA e OUTROS.
A reclamada principal pede a reforma da sentença quanto à hipoteca judiciária, férias vencidas acrescidas de 1/3, multas dos artigos. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do trabalhador (ID. 42b03a9).
A litisconsorte, por sua vez, pleiteia a exclusão de sua responsabilidade e da indenização por danos morais e materiais (ID. e1ec70d).
Contrarrazões apresentadas pelos reclamantes (ID. 0a8c527), sustentando o improvimento dos recursos adversos.
É o relatório.


Voto

Fundamentação
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
MÉRITO
RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL
HIPOTECA JUDICIÁRIA
Afirma que a hipoteca judiciária é medida excepcional, justificando-se apenas quando se mostrar evidente a incapacidade financeira empresarial ou houver indícios de insolvência ou da prática de atos de dilapidação patrimonial, pressupondo ainda a formulação de requerimento da parte. Desse modo, pede a suspensão das restrições impostas aos seus bens móveis, através do Sistema RENAJUD.
Sem razão.
A hipoteca judiciária é plenamente compatível e aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, haja vista que a sistemática processual trabalhista não conta com instrumento semelhante ao previsto no art. 495 do CPC. É efeito da sentença condenatória e pode ser declarada de ofício pelo julgador independentemente de pedido da parte, impedindo o dilapidamento dos bens do réu em prejuízo da futura execução.
O Tribunal Superior do Trabalho já tem sua jurisprudência consolidada no sentido da viabilidade da hipoteca judiciária na seara laboral como mais uma forma de conferir efetividade ao processo, """"in verbis"""":
""[...] 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A hipoteca judiciária é consectária da condenação a dinheiro ou coisa, consoante o disposto no art. 495 do CPC, sendo perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Ademais, cabe ao juiz ordenar a constituição de hipoteca judiciária, independentemente de requerimento do credor. [...]"" ( AIRR - 3015-23.2013.5.02.0201, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13.2.2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15.2.2019)
""[...] 5. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. [...] É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC/1973 (art. 495 do CPC/2015), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho pela sistemática do art. 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido"""". ( AIRR - 1963-04.2012.5.02.0079 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 7.3.2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9.3.2018)""
No caso vertente, o bloqueio de transferência de veículos da empresa (ID. 317f201) é medida acautelatória que visa tornar útil o resultado final do processo, não se tratando de execução. Mantém-se.
FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 E MULTAS DOS ARTIGOS. 467 E 477 DA CLT
Aduz que, em virtude de determinação do Juízo, procedeu ao pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de ID 5fadfdc, bem como o pagamento da multa do art. 477 da CLT (ID 42fe3f4), não havendo que se falar em diferenças devidas sobre férias vencidas acrescidas de 1/3, tampouco na aplicação da multa do art. 467 da CLT.
Outrossim, sustenta a inaplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando a extinção do contrato de trabalho ocorre em razão do falecimento do empregado, tendo em vista a necessidade de identificação precisa dos seus sucessores.
Prospera.
O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferença de férias vencidas acrescidas de 1/3 e, por conseguinte, da multa do art. 467 da CLT.
No entanto, analisando o TRCT de ID. 5fadfdc, verifica-se a inclusão das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, estando as verbas rescisórias quitadas em sua integralidade (ID. a7cc308), não havendo verba incontroversa a atrair a multa prevista no art. 467 do diploma celetista.
Ademais, não é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT quando a ruptura do vínculo empregatício se dá em virtude da morte do trabalhador. Nesse sentido, confira-se o aresto do C. Tribunal Superior do Trabalho:
""RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE INDEVIDA . É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato de trabalho se deu em decorrência do falecimento do empregado, por ausência de previsão no § 6º do referido dispositivo de lei. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido"" ( RR-128100-19.2010.5.17.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/11/2018).
Assim, dou provimento ao recurso para excluir o pagamento das férias acrescidas de 1/3 e da multa do art. 467 e determinar a dedução do valor de R$1.755,25 referente à multa do art. 477 da CLT (ID 42fe3f4) dos valores devidos aos recorridos.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Neste aspecto, será feita a análise em conjunto de ambos os recursos.
Insurgem-se as recorrentes contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00, a ser dividida entre os herdeiros do empregado falecido, conforme estabelecido na sentença, e de lucros cessantes, no montante de R$15.000,00 a ser pago em favor da genitora.
Afirmam que os depoimentos extraídos do inquérito policial e prestados na audiência de instrução comprovam que a morte do trabalhador foi provocada por ato de terceiro, mormente por culpa exclusiva da vítima, pois este tinha amizade, ou, ao menos, conhecia o sujeito chamado de ""Bode"", acusado de seu assassinato.
Asseveram que o trabalhador não exercia atividade de risco, tampouco restou comprovado que a reclamada principal agiu de forma negligente com a segurança do empregado de modo a ensejar sua responsabilidade.
A reclamada principal sustenta que os depoimentos extraídos do inquérito policial e prestados na audiência de instrução comprovam que o empregado conhecia e possuía amizade com seu assassino, conhecido pela alcunha de ""Bode"", bem como afirma que não há prova nos autos de que a reclamada foi negligente com a segurança de seu empregado, não tendo concorrido de nenhuma forma para a prática do fato delituoso.
A litisconsorte, por sua vez, assevera que não houve qualquer problema com o treinamento do funcionário como vigilante, nem com o local onde laborava, pois como a vítima era amiga do autor do crime, o recebeu de forma espontânea, não havendo nenhum sinal de agressão.
A CHESF aduz, ainda, que a morte do empregado ocorreu em decorrência de assalto com arma de fogo, caracterizando o caso fortuito ou de força maior, devido ao aumento generalizado da criminalidade, de modo que o Estado deve responder pelos danos causados à vítima.
Pois bem.
Restou incontroverso nos autos a existência de acidente de trabalho, em que Sebastião Marcondes Dias de Lima veio a falecer em virtude de traumatismo crânio encefálico, provocado por disparo de arma de fogo, durante o horário de trabalho como vigilante para a Scoltt Segurança de Valores Ltda, no Posto da Sementeira pertencente à CHESF, no Município de Piranhas/AL.
Diferentemente do que alega a reclamada principal, a atividade de vigilante afigura-se extremamente arriscada, ensejando, inclusive, o pagamento de adicional por risco profissional, conforme se observa nos contracheques juntados aos autos. Em havendo comprovação de que a atividade do ""de cujus"" era considerada de risco, não restam dúvidas acerca dos danos morais experimentados pelos autores, pois a dor no caso é presumida, respondendo objetivamente a empresa, nos termos do art. 927 do Código Civil. Confira-se:
""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem"".
Nosso ordenamento passou a adotar, com esse dispositivo legal, a teoria do risco do empreendimento, para a qual o dano causado pelo risco será imputado àquele que o tenha criado, mesmo que lícita e autorizada a atividade, buscando-se salvaguardar os interesses de potenciais vítimas de danos surgidos de atividades perigosas.
Portanto, em que pese o ordenamento jurídico também prever a existência de responsabilidade subjetiva do empregador (que exige a comprovação de culpa ou dolo), na forma do artigo , inciso XXVIII, da Constituição da Republica, na hipótese, incide o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. E isso ocorre porquanto, ao se propor a desenvolver uma atividade econômica cuja execução possa oferecer riscos, o empresário deve arcar com todos os aqueles provenientes de seu empreendimento, inclusive decorrentes de infortúnios.
Nessa ordem de ideias, a controvérsia reside em saber se o fato de terceiro, a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito ou de força maior são aptos a excluir o nexo causal e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da empresa, sendo irrelevante o treinamento oferecido pela empresa ao seu funcionário, pois não há que se perquirir acerca da existência de conduta culposa por parte da empresa.
As reclamadas alegam, em síntese, que o autor, por conhecer e/ou ser amigo de ""Bode"", acusado de cometer o crime, estava habituado com a sua entrada nas dependências da CHESF, o que configuraria falha no desempenho de suas funções, havendo, sob a ótica das reclamadas, culpa exclusiva da vítima.
A testemunha Neobaldo Campos Melo afirmou que, às vezes, Sebastião fazia compras e ajudava ""Bode"", pois ""Bode"" era uma pessoa muito pobre (f. 942). A ajuda prestada pela vítima a ""Bode"" também foi confirmada no depoimento de seu sobrinho Abymael Lima Isidório à Polícia (f.92). No entanto, a testemunha Salvador Moreno Fernandes Neto afirmou que a vítima não tinha qualquer relação com ""Bode"" (f. 941), acrescentando que o falecido era uma pessoa muito fechada e não tinha amizades fora da família, fato que também foi confirmado pela testemunha Neobaldo (ID. 05b7d63 - Pág. 4).
Do cotejo das provas dos autos, extrai-se que não foi comprovada de forma inequívoca a existência de amizade entre o trabalhador e ""Bode"", mas apenas uma relação de caridade, devido ao altruísmo da vítima, que ajudava ""Bode"" por este ser uma pessoa muito pobre, conforme disse a testemunha Neobaldo (f. 942).
Outrossim, também não há provas de que, no dia do crime, o falecido tenha, de algum modo, permitido a entrada de ""Bode"" na propriedade da reclamada, sobretudo porquanto o vigilante que foi render o ""de cujus"", Sr. Manoel Messias Ventura, afirmou que o portão estava trancado de cadeado (f.94). É importante consignar, ainda, o testemunho de Neobaldo no inquérito policial, segundo o qual ""supostamente a vítima foi pega de surpresa por dois indivíduos, conforme rastros de pegadas que estavam no local"", pois a área estava molhada e as pegadas continuavam até o muro do lado de fora e terminavam na residência de parente de ""Bode"" (f.97).
Não bastasse a hipótese levantada de que o crime pode ter sido cometido por mais de uma pessoa, cumpre ressaltar, ainda, que ""Bode"" pulava a cerca para tirar capim da sementeira, conforme se observa nos depoimentos de Salvador e Neobaldo (f. 941 e 942), tendo este último afirmado, ainda, que isso ocorreu no turno do falecido e também quando Raimundo Nonato estava trabalhando.
Quanto à ausência de vestígios de luta e de subtração de bens, Manoel Messias Ventura, vigilante que encontrou a vítima, embora não tenha identificado vestígios de luta corporal no local, verificou que a vítima tinha graves lesões na cabeça, indicando que teria sido atingida por um golpe deferido pelas costas e desfalecido, tendo os autores que roubaram a arma disparado contra a vítima já desmaiada (f. 95/96), o que coincide com o relato de Abymael à Polícia (f.93).
Com efeito, Segundo o Relatório elaborado pelo Departamento de Polícia (ID. 746f6d3 - Pág. 6), Wellignton Gomes Bezerra, conhecido pela alcunha de ""Bode"", tentou matar sua companheira com o revólver que teria roubado do ""de cujus"" Sebastião Marcondes, porém foi impedido por parentes da companheira.
Ademais, a existência de garrafa e xícaras de café na copa não é suficiente para levar à conclusão de que o trabalhador teria vínculo de amizade com o seu assassino, como bem ressaltou o Juízo de Origem.
Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, não há como estabelecer que o Sr. Sebastião ou que sua relação com ""Bode"" tenha contribuído para o ocorrido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
Por outro lado, o fato de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade seria apenas aquele completamente estranho ao exercício da atividade de vigilante, não sendo esta a hipótese dos autos, pois os fatos apontam que Sebastião foi assassinado por ""Bode"", porquanto este queria roubar-lhe a arma para ameaçar a companheira, conforme evidencia o inquérito policial em que ""Bode"" é acusado de latrocínio (ID. 04becf9), destacando-se o testemunho de Neobaldo nesse sentido (f. 96).
Também não há que se falar na ocorrência de caso fortuito ou força maior devido ao aumento generalizado da criminalidade, pois o acidente ocorreu devido ao fato de o trabalhador portar arma de fogo, conforme destacou o magistrado de origem (ID. 1e95319 - Pág. 7):
""De tudo o exposto, o fato é que as rés, para evidenciarem alguma ""culpa exclusiva"" ou mesmo ""concorrente"" da vítima, precisariam apresentar provas mais robustas, que excluíssem a responsabilidade objetiva pelo risco criado. Decididamente, o fator ""posse de arma"" foi o gerador e definitivo da morte do autor, por pessoa que, fora do posto de trabalho, ele ajudava por caridade cristã, acompanhada por um desconhecido, no momento do crime"".
Destarte, não tendo as recorrentes logrado êxito em comprovar fato capaz de romper o nexo causal e afastar a incidência da responsabilidade objetiva, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
No que tange à redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, à luz das regras de direito intertemporal, inaplicável a Lei n. 13.467 de 2017 ao presente caso, uma vez que a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e materiais fundamenta-se em dano ocasionado por acidente de trabalho ocorrido em 2.2.2017, sendo a reclamação trabalhista ajuizada em 25.6.2017, ou seja, antes da vigência da Reforma Trabalhista. Portanto, ineficazes as novas disposições de direito material no exame das pretensões, em atenção à regra de que o tempo rege o ato (art. 6º, § 1º, LINDB).
Os parâmetros para a fixação do montante indenizatório são aferidos de acordo com o caso concreto e consubstanciados no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Somente se justifica a majoração ou a diminuição do quantum quando objetiva e claramente evidenciada a dissonância entre os referidos parâmetros e o valor da indenização estipulada.
A indenização por danos morais arbitrada totalizou o montante de $80.000, sendo $50.000,00 para a mãe do trabalhador, R$10.000,00 para a irmã Flávia Maria Dias de Araújo e R$5.000,00 para cada um dos outros quatro irmãos, tendo o Juízo de Origem fixado tais valores considerando a relação afetiva entre os familiares.
Observe que no depoimento da genitora do falecido, esta relata que sempre moraram juntos, que seu filho lhe ajudava em casa, inclusive pagando o mercadinho e que também dava auxílio financeiro às irmãs, inclusive a irmã Flávia e os filhos desta moravam com eles (f. 941).
A indicação da irmã Flávia como dependente do falecido (f.48) demonstra maior afetividade entre ambos, o que justifica a diferença dos valores indenizatórios deferidos aos irmãos.
Nesse sentido, considerando o sofrimento da mãe e dos irmãos em virtude da perda sofrida e a capacidade econômica da empresa, mantenho o valor fixado.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Neste aspecto, será feita a análise em conjunto de ambos os recursos.
A reclamada principal sustenta que não foi comprovada a dependência financeira da mãe do trabalhador, uma vez que o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte realizado pela Sra. Antônia Dias Lima (f. 963), não tendo a reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia.
Defende que o princípio ""in dubio pro operario"" não se aplica na hipótese em que as provas se mostram divididas, devendo decidir-se contra quem que couber o ônus da prova.
A litisconsorte, por sua vez, afirma que não houve comprovação dos danos materiais sofridos.
Não merece prosperar.
O juízo de origem arbitrou a indenização por lucros cessantes no valor de R$15.000,00 em favor da genitora do trabalhador, Antônia Dias Lima, tendo em vista a dependência materna subentendida, conforme art. 1.696 do Código Civil.
Não obstante a reclamante não figure como dependente do segurado para fins previdenciários nos termos da Lei n. 6858/1980, a testemunha Neobaldo Campos Melo confirmou que o falecido morava com a mãe.
Na hipótese, tratando-se de família de baixa renda, o documento do INSS não é suficiente para infirmar a dependência de uma idosa de 84 anos do auxílio financeiro prestado por seu filho, sobretudo quando moravam na mesma casa. Ademais, não há notícias de que a idosa aufira alguma fonte de renda e a testemunha afirma que o falecido ""dava frutas aos pedintes que passavam"" (f. 942), que dirá auxiliar financeiramente a sua mãe.
Não se trata, portanto, de prova dividida, mas da inexistência de prova capaz de afastar a realidade fática vivenciada pela sucessora do falecido.
Mantém-se.
Conclusão do recurso
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir o pagamento das férias acrescidas de 1/3 e da multa do art. 467 e determinar a dedução do valor de R$1.755,25 referente à multa do art. 477 da CLT (ID 42fe3f4) dos valores devidos à recorrida.
RECURSO DO LITISCONSORTE
RESPONSABILIDADE
A litisconsorte pede a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, tendo em vista o disposto no art. 71, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93.
Não prospera.
A alegação de que o ente integrante da Administração Pública Indireta tomador de serviços não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado não se aplica à hipótese, pois não tem o condão de eximir a CHESF de reparar os danos provenientes de acidente ocorrido em suas dependências.
Isto porquê, conforme acima explanado, trata-se de atividade de risco exercida pelo empregado em prol da litisconsorte e nas suas dependências, respondendo esta pelos danos causados, porquanto configurados o evento danoso e o nexo causal, nos termos do art. 927, parágrafo único, do diploma civilista.
Nesse aspecto, cumpre destacar que, no caso de acidente sofrido por trabalhador que laborava em atividade de risco, a jurisprudência pátria admite a responsabilidade solidária do tomador de serviços, até mesmo quando este é ente da Administração Pública - o que descabe no caso concreto em razão da proibição de reformatio in pejus -, conforme se vê na ementa abaixo transcrita:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ ""PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A"" EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. RATIO DECIDENDI . ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "" O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 "". É certo, porém, que no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse exercendo atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do julgado, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Quanto ao tema em discussão, a tese fixada não é suficiente para externar, com precisão, a decisão da Corte Suprema, já que enuncia, de forma genérica, a impossibilidade de condenação automática do ente público, e não é esse o conteúdo da Súmula nº 331, V, do TST, que norteava a jurisdição trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. No caso, considerando que o quadro fático delineado na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas. Já em relação à abrangência da condenação subsidiária , embora não tenha o ente público, em suas razões recursais, mencionado absolutamente nada a respeito, certo é que houve, no presente caso, reconhecimento da responsabilidade civil da ora recorrente pelos danos morais sofridos pelo empregado, em razão de tratamento desrespeitoso do encarregado da empresa tomadora dos serviços -, que ensejou o pagamento de indenização no importe de R$ 3.000,00. Diante disso, e, considerando que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 está atrelada à ausência de sistemática fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora , com base na própria Lei de Licitações, ou seja, em relação ao cumprimento das obrigações rotineiras, como pagamento dos salários, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, não há se falar em exclusão da condenação de parcela de natureza civil (indenização por danos morais) . Isso porque, não há como eximir o tomador de serviços do dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, segurança e meio ambiente saudável no trabalho , em virtude do Princípio da Prevenção ao Dano, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo , XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "" a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança "". Reforça essa diretriz a obrigação constitucional de se garantir um ambiente de trabalho seguro, nos termos do artigo 200 da Constituição da Republica, a confirmar a incidência de responsabilidade solidária por danos decorrentes de acidente de trabalho, nas hipóteses de terceirização de serviços. Tal exegese permite que se atribua máxima efetividade ao princípio de prevenção do dano, outorgando-lhe "" o sentido que mais eficácia lhe dê (....) "" e conferindo a essa norma fundamental, "" o máximo de capacidade de regulamentação e de realização "" (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional . Tomo II - Constituição . 5ª. ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a permitir um meio ambiente equilibrado (arts. 200, caput e VIII, e 225 da CF), na concretização do direito fundamental à saúde do trabalhador (art. e 7, XII, da CF), que constitui uma das dimensões do direito à vida, "" suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde "" (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho . In : Meio Ambiente do Trabalho - coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4). Esse posicionamento também se coaduna com a Convenção nº 155 da OIT, cujo artigo 16 estabelece que "" deverá exigir-se dos empregadores que, na medida em que seja razoável e factível, garantam que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores ."" Nesse contexto, o tomador de serviços, ao não se preocupar em proporcionar aos trabalhadores terceirizados um ambiente de trabalho saudável, igualmente ofende o princípio da sua função social. Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do ente público, tomador de serviço, em caso de caracterização da responsabilidade civil por danos morais/materiais, não se restringe às disposições da Súmula nº 331, V e VI, do TST, que se reporta especificamente à ausência de fiscalização pelo descumprimento de obrigações pela empresa contratada, em face de créditos de natureza trabalhista e previdenciária . Precedentes. Desse modo, verificada a existência dos pressupostos à reparação, eventual indenização por dano moral ou material, enseja responsabilidade solidária do tomador de serviços, e não apenas subsidiária, ainda que se trate de ente público. Todavia, em respeito ao Princípio da Non Reformatio in Pejus , não há como se reformar a decisão regional que estabeleceu, in casu , a responsabilidade subsidiária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Processo: RR - 38900-61.2011.5.17.0004Orgão Judicante: 7ª Turma Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. Julgamento: 27/02/2019. Publicação: 08/03/2019)
Conclusão do recurso
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da litisconsorte.


Conclusão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento das férias acrescidas de 1/3 e da multa do art. 467 da CLT e determinar a dedução do valor de R$1.755,25 referente à multa do art. 477 da CLT (ID 42fe3f4) dos valores devidos à recorrida; e negar provimento ao recurso da litisconsorte. Custas mantidas, contra o voto da Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente, que ainda excluía a indenização por danos materiais à falta de comprovação da dependência por parte da genitora, bem como reduzia o valor da indenização por danos morais para R$ 40.000,00, sendo R$ 30.000,00 para a mãe, e os R$10.000,00 para os irmãos. Por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo litisconsorcial.

2019-09-10 08:18:36.0 ALAN DA SILVA ESTEVES Juiz Relator
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