jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/10/2019
Relator
Marcelo Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo: 0000140-33.2018.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL RECORRENTE: ILENILDO MACENA DOS SANTOS RECORRIDO: ILENILDO MACENA DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE JAMES NUNES SANTOS RECORRIDO: JOSE JAMES NUNES SANTOS


Ementa

EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDO EM OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Não se cogita de afronta ao princípio da isonomia quando a empresa que detém o controle acionário da efetiva empregadora institui programa de aposentadoria voluntária que não abrange a empresa onde o trabalhador desenvolve suas atividades. Isso porque ao empregador cabe instituir as políticas de gestão de seu negócio, competindo-lhe fixar diretrizes e políticas de administração financeira e de pessoal, geralmente se utilizando de estudos de viabilidade econômica, como ocorre antes da instituição de planos de demissão ou aposentadoria voluntária, que envolvem consideráveis valores indenizatórios. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na posição do próprio empregador, determinando a adoção de medidas afetas à administração da própria empresa, máxime quando a discussão envolve patrimônio, gestão financeira e organização de pessoal, circunstâncias intimamente ligadas à gestão do negócio. Afigura-se inviável a interferência estatal no dirigismo empresarial, alterando as políticas de gestão da empresa, sob as consequências de se estar usurpando do empregador o seu poder diretivo, garantido pela norma do artigo da CLT e pelo princípio da livre iniciativa, consagrado nos artigos , IV e 170, caput, da Constituição Federal de 1988. Apelo improvido.
RECURSO ADESIVO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. A regra que estatuiu novas disposições quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho teve início em 11 de novembro de 2017, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Assim, tendo a ação sido ajuizada em momento posterior ao início da vigência da referida lei, aplica-se o novo regramento ao pedido de pagamento da verba honorária, em observância ao princípio do tempus regit actum. Necessária a reforma da decisão de origem apenas para majorar o percentual de honorários deferido. Apelo provido.
II.


Relatório

RELATÓRIO:
Recursos ordinários interpostos por ILENILDO MACENA DOS SANTOS e JOSE JAMES NUNES SANTOS (reclamantes), e por COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL (reclamada), esta última de forma adesiva, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL (ID. 82acf03), que julgou improcedentes os pleitos formulados na ação trabalhista em que contendem as partes ora recorrentes, tendo como litisconsorte passiva a empresa CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Em seu apelo (ID. 9561e05), os reclamantes levantam, inicialmente, a preliminar de nulidade processual por inobservância do princípio de vedação à decisão surpresa. No mérito, pedem a reforma da sentença originária para que lhes seja reconhecido o direito de optar pela adesão ao Plano de Aposentadoria Extraordinária instituído em outras empresas do mesmo grupo econômico da reclamada. Atacam, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa.
Razões recursais do apelo adesivo patronal (ID 1a27322), nas quais a empresa pede a majoração do valor deferido a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Contrarrazões patronais (ID. 738c41e), pelo improvimento do recurso ordinário obreiro.
O reclamante, apesar de notificado (ID e971957), não apresentou contrarrazões ao apelo interposto pela parte adversa.
Sem parecer ministerial.
É o relatório.
III.


Voto

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:
Formalidades legais cumpridas. Conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e de suas respectivas contrarrazões.
IV - JUÍZO DE MÉRITO:
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO
1.1. Da preliminar de nulidade processual por inobservância ao princípio da vedação à decisão surpresa
Os reclamantes pugnam pela declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, ao argumento de que a decisão afrontou o princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC. Alegam que o juízo sentenciante procedeu de forma incorreta ao eleger uma terceira via argumentativa para fundamentar sua decisão, utilizando-se de termos e conceitos que não foram suscitados por nenhuma das partes e sobre os quais os autores não tiveram oportunidade de se manifestar.
Não lhes assiste nenhuma razão.
Como se sabe, o art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que ""o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício""
Vale observar que o art. 10 é um desdobramento do caput art. , também do CPC, que ordena ao Estado-juiz o seguinte: ""não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida""
Em outras palavras, ambos os dispositivos consagram o princípio do contraditório previsto no inciso LV do art. da Constituição Federal ( CF) ao dispor que ""aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"".
E, conforme a melhor doutrina, entende-se por 'fundamento' referido no art. 10 do CPC o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes, sendo certo que a palavra 'fundamento' à qual se refere o artigo é o jurídico - causa de pedir, circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento.
Ocorre que, no caso dos autos, não se cogita falar que tenha havido afronta ao princípio ora discutido, eis que o trecho da sentença ora impugnado no apelo não guarda nenhuma relação com a decisão proferida nestes autos, o que demonstra que o argumento utilizado pelos autores fora transcrito de outra ação, distinta desta demanda.
A propósito, veja-se que, para fundamentar sua alegação de que houve decisão surpresa, os reclamantes transcrevem trecho em que o juízo sentenciante teria utilizado os argumentos de que ""empresas parceiras e as empresas envolvidas preservam independência administrativa e apresentam peculiaridades quanto à capacidade de manter pessoal, à lucratividade de seus empreendimentos e à aplicação de decisões técnicas administrativas direcionadas à manutenção de cada uma das unidades (...)""(v.9561e05 - Pág. 5), sendo que o referido trecho não consta da sentença de conhecimento, nem em nenhuma outra decisão proferida nestes autos, o que demonstra evidente equívoco no pedido de nulidade lançado no apelo obreiro.
Assim, verifica-se, portanto, que a alegação de decisão surpresa é totalmente desfundamentada, ilógica e desarrazoada, não merecendo guarida o pedido de declaração de nulidade da sentença originária.
Como dito, não houve qualquer violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, tampouco a narrativa do recurso ordinário apresenta relação coerente com os presentes autos.
Portanto, considerando que o provimento jurisdicional dos presentes autos se amoldou perfeitamente ao requerido na inicial e, ante à inexistência da alegada decisão surpresa, rejeito a preliminar.
1.2. Da alegação de inobservância do princípio da isonomia. Do Plano de Aposentadoria Extraordinária - PAE.
Não se conformam os reclamantes com a sentença de primeiro grau, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de opção dos autores ao Plano de Aposentadoria Extraordinária instituído em outras empresas do mesmo grupo econômico do qual faz parte a reclamada Eletrobrás Distribuição Alagoas (CEAL).
Renovam os argumentos lançados na inicial, no sentido de que em 22 de maio de 2017 a Eletrobrás Holding lançou o Plano de Aposentadoria Extraordinária - PAE, visando reduzir custos e adequar o seu quadro de pessoal, o qual fora implantado, simultaneamente, na ""holding"" e nas empresas Eletrobrás Cepel, CGTEE, Chesf, Eletronuclear, Eletronorte, Eletropar, Eletrosul e Furnas, sendo que todas essas empresas fazem parte do grupo Eletrobrás S.A, no qual está incluída a Eletrobrás Distribuição Alagoas (CEAL), reclamada destes autos.
Afirmam que, em que pese preencherem todos os requisitos necessários para aderirem ao plano e sejam empregados da Eletrobrás Distribuição Alagoas, a qual faz parte do grupo econômico, a eles não fora oportunizada a participação, sustentando que houve tratamento diferenciado entre os empregados, eis que uns foram beneficiados e outros foram prejudicados, ainda que todos estejam em pé de igualdade.
Defendem que, em se tratando de empregados da mesma empresa, em igualdade de condições, não podia haver distinção na contemplação do Plano de Aposentadoria Extraordinária, devendo o PAE se estender a todos os empregados do grupo econômico, em respeito ao disposto no artigo , caput da Constituição Federal.
Pedem, assim, que seja reformada a decisão de origem, para que seja reconhecido o direito dos obreiros a aderirem ao Plano de Aposentadoria Extraordinária - PAE, ante a afronta aos princípios da isonomia e da legalidade.
Impossível o deferimento.
Nos termos supracitados, os reclamantes pleiteiam que lhes seja reconhecido o direito a adesão ao Plano de Aposentaria Extraordinária que fora instituído em algumas empresas do grupo econômico do qual faz parte a reclamada principal CEAL (Eletrobrás Distribuição Alagoas).
Ocorre que, em que pese ser de conhecimento público que a reclamada principal CEAL (Eletrobrás Distribuição Alagoas) faz parte do grupo econômico cujo controle acionário é exercido pela litisconsorte CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., não há como estender plano de aposentadoria instituído por esta última aos empregados daquela, quando a própria empresa que exerce a direção do grupo especificou quais empresas seriam abrangidas pelo plano e não incluiu a reclamada.
A existência do grupo econômico entre as empresas não induz necessariamente à conclusão de que todos os benefícios instituídos em uma das empresas devem ser estendidos às demais, sobretudo quando as empresas estão instaladas em diferentes regiões do país, cada uma conservando suas particularidades e, sobretudo, porque ao empregador cabe instituir as políticas de gestão de seu negócio, competindo-lhe fixar diretrizes e políticas de administração financeira e de pessoal, geralmente se utilizando de estudos de viabilidade econômica, como ocorre antes da instituição de planos de demissão ou aposentadoria voluntária, que envolvem consideráveis valores indenizatórios.
Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na posição do próprio empregador, determinando a adoção de medidas afetas à administração da própria empresa, máxime quando a discussão envolve patrimônio, gestão financeira e organização de pessoal, circunstâncias intimamente ligadas à gestão do negócio.
A empresa controladora do grupo econômico, ao decidir por instituir o referido Plano de Aposentadoria Extraordinária e determinar a sua aplicação apenas quanto a algumas empresas do grupo, por certo, efetuou estudos de viabilidade da adoção do referido plano e auferiu em quais empresas a adoção da medida se mostraria mais adequada, considerando a quantidade de empregados, a situação específica de cada região e a viabilidade econômica.
Determinar que a empresa oferte aos reclamantes a opção de aderir ao plano de aposentadoria extraordinária implicaria flagrante e irregular interferência do judiciário na gestão empresarial - não admitida em casos como o dos autos, além de imprimir resultado inverso ao que pretendem os autores na presente demanda, eis que resultaria em evidente situação de desigualdade em relações jurídicas semelhantes, já que outros empregados na mesma situação dos obreiros lotados na Eletrobrás Distribuição Alagoas não seriam abrangidos por tal medida. Isso porque restou incontroverso nos autos que o referido plano não fora instituído na reclamada, mas apenas em outras empresas controladas pela litisconsorte CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - como já vem sendo noticiado desde a petição inicial.
A própria reclamada, em contestação, alegou que ""não possui qualquer informação sobre a EXISTENCIA DO ALEGADO PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDIANARIA-PAE ""(ID 3d2aafd - Pág. 12), o que leva a presumir que, sequer, a controladora do grupo cogitou a extensão do plano à unidade Eletrobrás Distribuição Alagoas, fato que mais se comprova quando não houve juntada de nenhum documento pelas partes atinente ao plano de aposentadoria nestes autos, tendo este julgador confirmado que tal plano existiu somente após consulta à rede mundial de computadores, no sítio eletrônico ""https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/programa-de-aposentadoria-extraordinaria-da-eletrobras-chegaaquase-2-mil-adesoes-diz-presidente.ghtml""
Não procede a alegação recursal de que o direito à adesão ao plano é necessário para se observar o princípio da isonomia constitucionalmente tutelado, eis que não se teria como garantir, sequer, que os reclamantes teriam tratamento igualitário ao despendido aos trabalhadores das outras empresas do grupo, localizadas em outros estados, nas quais o plano foi ofertado, sendo inegável que não cabe ao judiciário obrigar o empregador a instituir o plano na reclamada, tampouco perquirir critérios, valores e benefícios concedidos a cada trabalhador, sob pena de afronta ao poder diretivo patronal.
Aliás, o poder diretivo e gestacional se caracteriza em verdadeira prerrogativa do empregador, que se desdobra mais comumente nas alterações legais e válidas feitas nas condições do trabalho por aquele que assume os riscos da atividade empresarial.
Por consequência, é inviável a interferência estatal no dirigismo empresarial, alterando as políticas de gestão da empresa, sob as conseqüências de se estar usurpando do empregador o seu poder diretivo, garantido pela norma do artigo da CLT e pelo princípio da livre iniciativa, consagrado nos artigos , IV e 170, caput, da Constituição Federal de 1988.
Situação distinta ocorreria caso ficasse demonstrado nos autos que o referido Plano de Aposentadoria Extraordinário fora ofertado a outros trabalhadores da Eletrobrás Alagoas, empresa na qual os autores desenvolvem suas atividades, eis que se configuraria, inegavelmente, afronta direta ao princípio da isonomia e faria nascer aos autores o direito à tutela estatal ora pretendida na presente demanda, contudo não foi isso que ocorreu.
Os fundamentos do recurso, no sentido de existência do referido Plano de Aposentaria Extraordinária em outras empresas do mesmo grupo econômico e de atendimento dos critérios pelos autores não são suficientes a conferir-lhes o direito de opção e/ou o pretendido enquadramento, eis que, como já dito, a extensão do plano a outras empresas do grupo são circunstâncias que se inserem dentro do poder de gestão e direção do empregador, esfera na qual, nesta situação específica, não cabe ao judiciário adentrar.
Portanto, considerando que a edição de plano de aposentaria voluntária está relacionado ao poder diretivo do empregador, ato discricionário, e que a ausência de extensão a outras empresas do mesmo grupo econômico não pode ser suprida ou alterada por decisão judicial, improvejo a pretensão recursal obreira.
Sentença mantida.
Conclusão do recurso
3. DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS
3.1 Dos honorários advocatícios sucumbenciais
Deferidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no montante de 5% sobre o valor da causa, ambas as partes apresentam insurgência contra a referida condenação.
Os reclamantes pedem a exclusão da referida verba do condeno, ao argumento de que que tal decisão irá tolher a possibilidade do exercício pleno do direito constitucional ao acesso à justiça sem que comprometam sua renda mensal. Afirmam que devem ser levados em consideração os termos do artigo
3º, V, da Lei 1.060/50, tendo em vista serem os obreiros de parcos recursos, posto que os salários percebidos garantem apenas o mínimo para o seu sustento e de seus familiares, não sendo capazes de suportar a despesa com os honorários.
A reclamada, por sua vez, pede a majoração do valor deferido para o importe de 15%, ao argumento de que o valor deferido pelo juízo é irrisório, comparado ao trabalho despendido e o zelo profissional empregado no acompanhamento do feito, bem como não observa nenhum parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se ainda o patamar financeiro dos litigantes constantes do polo ativo.
Analisa-se.
A Lei nº 13.467/2017 introduziu o artigo 791-A à CLT, prevendo os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, já estando pacificado o entendimento de que o julgador só poderá aplicar a nova regra no julgamento das ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, ou seja, a partir de 11.11.2017, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica (art. , caput, CF) e do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova. Cabe registrar, ainda, que a regra da vedação da decisão surpresa (art. 10, NCPC) foi erigida à categoria de princípio processual, decorrente do contraditório, a fim de resguardar o válido e regular trâmite dos processos judiciais.
No caso dos autos, vê-se que a ação foi ajuizada em 26.02.2018, portanto após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo certo que a matéria de honorários advocatícios sucumbenciais deve, assim, observar o novo dispositivo celetista.
Pois bem.
O art. 791-A da CLT assim dispõe quanto à matéria de honorários advocatícios sucumbenciais:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
§ 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5 o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Como se pode observar, as disposições contidas no novo art. 791-A da CLT são de fácil compreensão, não carecendo de maiores esclarecimentos.
A expressão 'sucumbência parcial', todavia, merece algumas ponderações, quanto ao seu significado e alcance no caso concreto, o que ora se passa a fazer.
Configurar-se-á a sucumbência recíproca quando, havendo acúmulo de pedidos em uma mesma demanda, ocorrer o deferimento de um e a rejeição integral de outro. Isto porque, em tal caso, as duas partes deram causa à demanda, seja a partir da resistência ao que era de direito do autor, seja porque este impôs ao réu que se defendesse em juízo de uma pretensão indevida.
A sucumbência recíproca, contudo, não se confunde com a denominada sucumbência parcial, a qual ocorre quando há o acolhimento parcial do pedido em relação ao quantum pretendido, a qual está refletida, exemplificativamente, na súmula nº 326 do STJ, que dispõe que ""Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"". Ou seja, na sucumbência parcial ocorre a situação de uma vitória do autor, porém em extensão menor do que o pedido inicial.
Cabe registrar, por oportuno, que o termo ""procedência parcial"" constante do § 3º do art. 791-A é referente ao julgamento final da lide, e não a um pleito isolado. Entende-se que, neste caso, quando o legislador afirmou que ""Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (...)"", objetivou dizer que, quando a ação for julgada parcialmente procedente, o juízo arbitrará o valor de honorários de sucumbência recíproca.
Transpondo tais considerações para o caso concreto, verifica-se que o juízo sentenciante indeferiu os pedidos formulados pelos autores na inicial, de modo a restar configurada a sucumbência total no objeto da presente demanda. Por essa razão, houve a condenação dos demandantes ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.
E, como o presente julgado está mantendo a decisão originária e indeferindo a pretensão recursal, não há o que se alterar quanto à obrigação dos autores de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte antagônica, sobretudo porque nada foi requerido ou comprovado na ação quanto à concessão de benefícios da Justiça Gratuita aos demandantes.
Por outro, dou provimento ao recurso patronal no aspecto, para majorar o percentual deferido de 5% para 10% sobre o valor atribuído à causa, o qual se apresenta mais adequado e observa os critérios do § 2º do art. 791-A celetista, bem como atende aos parâmetros de equidade e razoabilidade, levando em consideração, ainda, que existem dois autores no pólo ativo da demanda.
Reforme-se.
V - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e de suas respectivas contrarrazões. No mérito, nego provimento ao recurso ordinário obreiro e dou provimento ao recurso ordinário patronal para, reformando a sentença de origem, majorar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelos autores. Custas mantidas.


Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos e de suas respectivas contrarrazões; no mérito, negar provimento ao recurso ordinário obreiro e dar provimento ao recurso ordinário patronal para, reformando a sentença de origem, majorar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelos autores. Custas mantidas.

2019-10-03 07:46:48.0 JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO Desembargador Relator
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765262209/recurso-ordinario-ro-1403320185190007-0000140-3320185190007/inteiro-teor-765262287