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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 1368199905519003 AL 01368.1999.055.19.00-3

    RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE.

    Processo
    AP 1368199905519003 AL 01368.1999.055.19.00-3
    Partes
    ADV DO AGRAVADO(s) : Antônio Xisto Pereira de Mello, ADV. AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa, AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, AGRAVANTE(s) : Triunfo Agro Industrial S.A.
    Publicação
    26/06/2002
    Relator
    João Leite

    Ementa

    RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE.

    Em razão da liminar dada na ADIN N. 1103-1-DF que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870/94, deve-se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação.Agravo de petição improvido.

    Acórdão

    ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.