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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 189199905519009 AL 00189.1999.055.19.00-9

    RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE.

    Processo
    AP 189199905519009 AL 00189.1999.055.19.00-9
    Partes
    ADV DO AGRAVADO(s) : Antônio Xisto Pereira de Mello, ADV. AGRAVANTE(s) : Vinícius Pita Lisboa, AGRAVADO(s) : Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, AGRAVANTE(s) : Triunfo Agro Industrial S.A.
    Publicação
    27/03/2002
    Relator
    João Leite

    Ementa

    RECOLHIMENTO DO INSS. OBRIGATORIEDADE.

    Em razão da liminar dada na ADIN Nº 1103-1-DF, que afastou a eficácia do § 2º do art. 25 da Lei 8.870/94, deve se observar, para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador, o disposto nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, porquanto trata-se de norma geral que não foi revogada, inexistindo que se falar em repristinação. Agravo de petição improvido.

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