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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000150-52.2019.5.19.0004 0000150-52.2019.5.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
10/03/2020
Relator
Vanda Lustosa
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Ementa

EMENTA I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. A PARTE RECORRENTE, AO FAZER A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL JUDICIAL, DEVE CUIDAR PARA QUE O INSTRUMENTO SECURITÁRIO ESCOLHIDO PREENCHA AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES CONSTANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APELO PATRONAL NÃO CONHECIDO. II- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. EM VISTA DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (ART. 5º, LXXIV) E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV), BEM COMO, AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III) E DA IGUALDADE (ART. 5º, """"CAPUT""""), O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RECENTE DECISÃO (13.11.2018), NOS AUTOS DA ARGINC 0000206-34.2018.5.19.0000, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. PORTANTO, SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E NEM COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. II.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer do apelo patronal por deserção; e, conhecer do apelo obreiro para dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios a favor do advogado da reclamada.
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