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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000718-74.2019.5.19.0002 0000718-74.2019.5.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
13/03/2020
Relator
Marcelo Vieira
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Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. DESERÇÃO. A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA, PREVISTO NO § 11, DO ART. 899, DA CLT, APENAS PODE SER CONSIDERADA REGULAR QUANDO O TÍTULO SE MOSTRA APTO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA FUTURA QUITAÇÃO DA CONDENAÇÃO E QUANDO OBSERVA TODAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES CONSTANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. II.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserção.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821720634/recurso-ordinario-ro-7187420195190002-0000718-7420195190002