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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 524200206019000 AL 00524.2002.060.19.00-0

    RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SUCESSIVAS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PRECLUSÃO LÓGICA.

    Processo
    RECORD 524200206019000 AL 00524.2002.060.19.00-0
    Partes
    ADV RECORRIDO(s) : Nélson Alves de Carvalho Júnior, RECORRIDO(s) : Laginha Agro Industrial S.A., RECORRENTE(s) : Luiz Carlos da Silva Lima, ADV RECORRENTE(s) : Antônio Marcos de Medeiros Gomes
    Publicação
    31/07/2003
    Relator
    José Abílio Neves Sousa

    Ementa

    RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SUCESSIVAS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. PRECLUSÃO LÓGICA.

    Ingressando o reclamante em Juízo postulando a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias, aliás com sucesso, confirmou sua vontade de resilir o contrato de trabalho. Assim, ao ajuizar outra reclamação trabalhista postulando as verbas rescisórias o reclamante renunciou ao direito à estabilidade provisória, pois, formulou pedidos incompatíveis entre si, destacando-se que não se trata de pedidos alternativos. Recurso improvido.

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