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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000660-71.2019.5.19.0002 0000660-71.2019.5.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
11/05/2020
Relator
Eliane Arôxa
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Ementa

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO Nº 1 DE 16.10.2019. DESERÇÃO. COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR E ORIENTAR OS TRIBUNAIS ACERCA DO USO DO SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL, O CSJT EXPEDIU O ATO CONJUNTO Nº 1 DE 16.10.2019. ESTE PASSOU A PREVER DIVERSOS REQUISITOS PARA A ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA, DENTRE ELES, A NECESSIDADE DE JUNTADA DA ""II - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP; III - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP"" (ART. 5º DO ATO). A PENALIDADE PELA NÃO JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS É O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO (ART. 6º, II, DO ATO). NO PRESENTE CASO, NÃO FORAM ANEXADOS OS DOCUMENTOS CITADOS, DE MODO QUE É O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, POR DESERÇÃO. II.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, não conhecer o recurso ordinário, por deserção, contra o voto do Exmo. Sr. Desembargador Laerte Neves de Souza que conhecia do apelo.
Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844101787/recurso-ordinario-ro-6607120195190002-0000660-7120195190002