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21 de Outubro de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 340200706219008 AL 00340.2007.062.19.00-8

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC.

Processo
RECORD 340200706219008 AL 00340.2007.062.19.00-8
Partes
RECORRENTE(s) : José Manoel da Silva, RECORRIDO(s) : Usina Cansanção de Sinimbu S.A., ADV RECORRIDO(s) : André Cordeiro de Sousa, ADV RECORRENTE(s) : José Domingos da Silva
Publicação
11/12/2007
Relator
Pedro Inácio

Ementa

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC.

Constatando-se que a pretensão do empregado se apresenta destituída de causa de pedir, deve ser declarada sua inépcia e extinto o feito sem resolução do mérito, relativamente aos títulos alcançados pela imperfeita postulação.

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