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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
253200700619002 AL 00253.2007.006.19.00-2
Partes
ADV RECORRENTE(s) : José Gregório Alves Caldas, RECORRIDO(s) : Comercial Novo Brasil Ltda., RECORRENTE(s) : Rafael Alexandre de Melo, ADV RECORRIDO(s) : José Ricardo Moraes de Omena
Publicação
19/09/2007
Relator
José Abílio Neves Sousa
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Inteiro Teor

Processo : - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO)

Procedência: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ ABÍLIO NEVES SOUSA
RECORRENTE (s): Rafael Alexandre de Melo

Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. IMPROVIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Aduzindo o reclamado fato impeditivo do direito do autor, chama para si o encargo probatório, inteligência do artigo 818, do Texto Consolidado, combinando com o artigo 333, do CPC, supletivamente aplicado e desse ônus se desincumbiu satisfatoriamente. Sentença mantida.

Relatório

Recurso ordinário interposto por RAFAEL ALEXANDRE DE MELO contra r. sentença de f. 28/30 que julgou improcedente a reclamação em face de COMERCIAL NOVO MUNDO. Às f. 34/36 busca o recorrente a reforma do r. julgamento atacado. Aduz que o reclamante comprovou que entre ele o a reclamada existia uma relação de empregado. Espera a procedência da atrial e o deferimento dos títulos postulados. Contra-razões de f. 38/46 pela manutenção da r. sentença em todos os seus termos. Sem emissão de parecer ministerial. Eis o relatório.

Voto

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES PATRONAIS POR INTEMPESTIVAS- DE OFÍCIO As contra-razões patronais estão intempestivas. A reclamada foi notificada para contra-arrazoar apelo obreiro em 08.05.2007, através do Diário Oficial do Estado - f. 37 -. Todavia, apresentou contra-razões tão-somente em 17.05.2007 - f. 38/46 -. Portanto, fora do octídio legal. Contra-razões intempestivas - Preenchidas as formalidades legais, conheço do recurso. 2. MÉRITO Irresignado busca o recorrente a reforma do r. julgamento atacado. Aduz que restou comprovado nos autos a relação empregatícia havida entre as partes em conflito. Busca o deferimento de todos os títulos reclamados na proemial. Deve ser mantido o r. "decisum". Alega o reclamante, em sua inicial, que laborou para o reclamado de 05/05/2005 a 05/11/2006, na função de conferente, sem receber suas verbas rescisórias. Em defesa a reclamada nega a relação de emprego entre as partes, afirmando que o obreiro não era conferente e sim ..."chapa", ou seja, carrega e descarregava caminhões que transportam cargas para os inúmeros armazéns que existem nas mediações do mercado da produção "...(f.09). Aduz que o obreiro realizava esse tipo de trabalho - carregar e descarregar mercadorias - para vários armazéns, sem subordinação as ordens da gerência e recebendo o valor acertado diretamente das mãos dos caminhoneiros, sendo um trabalhador autônomo. É cediço que os elementos fáticos-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador;c) também efetuada com não-eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador de serviço; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade, como bem disciplina o ínclito Maurício Goldinho Delgado," in curso "Direito do Trabalho, pág. 284, Ltr, São Paulo, setembro/2002. Na hipótese" sub judice "não restou evidenciada a relação empregatícia entre as partes. Aduzindo o reclamado fato impeditivo do direito do autor, chama para si o encargo probatório e desse ônus se desincumbiu satisfatoriamente, inteligência do artigo 818, do Texto Consolidado, combinando com o artigo 333, do CPC, supletivamente aplicado. O reclamante, quando ouvido às f. 12/13 respondeu:" que era carregador dos caminhões que chegavam para viajar...; que foi contratado por um trabalhador...; que não sabe precisar o mês nem o dia em que mudou de horário de trabalho...; que pediu para sair do primeiro contrato e no segundo também pediu para sair...; que já descarregou açúcar para o Sr. Geovane, durante o dia... ". O reclamante comprovou os fatos arrolados na defesa quanto ao trabalho realizado, quanto ao labor para outros reclamados. No tocante a relação dita empregatícia, apresenta um depoimento impreciso e confuso. A única testemunha trazida pelo reclamante, ouvida à f. 13 não laborou para o reclamado, não sabendo precisar sequer o endereço do reclamado. Já a testemunha trazida pela reclamada, comprovou os fatos colocados na defesa, quando noticiou:"... que conhece o reclamante da área do mercado; que o reclamante já pegou serviço com o motorista e descarregou na empresa, cerca de uma vez por semana; que o reclamante não recebia ordens de ninguém da empresa; que era o motorista quem pagava o reclamante; que o reclamante era "chapa" e descarregava em outros galpões".(F.13/14)."In casu", a tese patronal de labor autônomo restou comprovada através do depoimento do reclamante. Acrescente-se que:"Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto este traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalhador"(" In curso "" Direito do Trabalho ", Maurício Goldinho Delgado, pág. 327/328, Ltr, São Paulo, setembro/2002. Pelo exposto, não conheço das contra-razões por intempestivas. Nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Conclusão

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contra-razões por intempestivas. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. A representante da Procuradoria Regional do Trabalho deixou de emitir parecer, em mesa, por inexistência de interesse público.

Maceió, 13 de setembro de 2007.

Disponível em: https://trt-19.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8894675/recurso-em-rito-sumarissimo-253200700619002-al-0025320070061900-2/inteiro-teor-14009367